Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2020

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Pauta: "Autismo - direitos e desafios das políticas públicas" Considerando justificado o pedido, AUTORIZO a prorroga-

SECRETARIA DA CÂMARA

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DIREITOS HUMANOS

ção do prazo de conclusão dos trabalhos do Processo 106/20, E CIDADANIA

MESA DA CÂMARA

por mais 30 (trinta) dias, a partir de 20/08/20.

Reunião Extraordinária Virtual

Memo. CPS 27/20 - Proc. 107/20

PORTARIA 11381/20

Data: 27 de agosto de 2020 - quinta-feira

REMOVENDO, “ex-officio”, do Gabinete de Liderança de Considerando justificado o pedido, AUTORIZO a prorroga-Horário: 11h00

Representação Partidária do MDB para o 16º Gabinete de Vere- ção do prazo de conclusão dos trabalhos do Processo 107/20, A Reunião será realizada por videoconferência e pode ser

por mais 30 (trinta) dias, a partir de 20/08/20.

ador, CARMEN FERRAZ DOMINGUES MARTINS, registro 52495,

acompanhada pelo público em geral através do site da Câmara

funcionária da PMSP, afastada junto a esta Edilidade, a partir de SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS

Municipal de São Paulo (www.saopaulo.sp.leg.br), link Auditó-

12 de março de 2020. DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

rios Online, e pelos canais da Câmara Municipal de São Paulo

SECRETARIA GERAL ADMINISTRATIVA Wallace Rodrigues de Santana – TID 18996232

no YouTube (https://www.youtube.com/user/camarasaopaulo)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRA- Deferido. Providenciada a declaração solicitada ficando à e no Facebook (https://www.facebook.com/camarasaopaulo)

Pauta: "Situação da população migrante na cidade de São BALHOS DA CPS disposição do interessado em SGA-15, pelo prazo de 30 (trinta)

Paulo" Memo. CPS 26/20 - Proc. 106/20 dias.

SECRETARIA DE CONTABILIDADE, MATERIAIS E GESTÃO DE CONTRATOS - SGA-2

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE CONTABILIDADE, MATERIAIS E GESTÃO DE CONTRATOS

Demonstrativo das compras efetuadas e dos serviços contratados no mês de JULHO 2020

Em atendimento ao Artº 16 da Lei Federal 8.666/93 e Artº 116 da Lei Orgânica do Municipio de São Paulo


N.E./2018 Credor 

Descrição 

UNID 

$ Unitário 

TOTAL 

2001 33.90.30 - Material de Consumo 
        

353 F REIS DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI 

Massa niveladora - Item 1 da ARP 08/2019 - Latas de 18 litros 

50 

71,70 

3.585,00 
  
THINNER - Item 2 da ARP 08/2019 - Latas de 05 litros 

80 

41,91 

3.352,80 
  
Pó de gesso na cor branca- Item 3 da ARP 08/2019 - sacos de 40Kg. 

20 

75,11 

1.502,20 
  
su 

btotal 
  
8.440,00 

2001 33.90.39. - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
        

349 UP4 ELEVADORES LTDA ME 

2º T.A. ao T.C. nº 64/18, prestação serviços Manutenção preventiva e corretiva 10 (dez) elevadores. 
    
122.312,67 
  
su 
  
btot 

122.312,67 

2100 33.90.30 - Material de Consumo 
        

362 GIDAL ENGENHARIA SERVICOS E DISTRIBUICAO EIRELI 

Aquisição de Pilha tipo alcalina 1,5 palito (AAA), acondicionados em cartelas 4 un.Marca:ELGIN. 

120 

4,57 

548,40 
  
Aquisição de Pilha Alcalina 1,5 V, tamanho Medio C, cartela de 2 und.Marca:ELGIN 

88  

, 5 0  

68,00 

363 SISTECNICA INFORMATICA E SERVIÇOS EIRELI 

Bateria Portátil não recarregável, Tipo Alcalina, Na voltagem de 9v, Medindo (16x25x44)mm 

35 

6,93 

242,55 
  
Pilha tipo alcalina na voltagem 1.5v, 2450 Mah, no tamanho Pequena (AA),cartela com 2 unidades. 

30 

2,82 

84,60 

364 AMANDA CRISTINA DE OLIVEIRA VASCONCELOS ARTIGOS PA 

Saco plástico para embalagem,polietileno, estéril, medindo (150 x 350)mm, Marca – BSKLABS. 

10 

66,60 

666,00 

369 SUPRALIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA 

Aquisição de Álcool Etílico para limpeza, 70%, aerossol, 300ml.Marca:SUPER DOM 

1.000 

7,82 

7.820,00 

384 TICKET SOLUCOES HDFGT SA 

TC nº 11/2020,abastecimento veículos, máquinas e equipamentos meio de cartão de pag. magnético 
    
53.340,00 
  
su 

btotal 
  
62.769,55 

2100 33.90.37 - Locação Mão-de-Obra 
        

382 CARRARA SERVICOS LTDA 

4º TA ao TC nº 46/2018, cujo objeto é prestação de Serviço de Limpeza Predial.27/07/até 31/12/2020 
    
1.676.697,37 
  
su 

btotal 
  
1.676.697,37 

2100 33.90.39. - Outros Serviços de Terceiros - PJ 
        

354 FUTURA GRAFICA E EDITORA DE SÃO CARLOS LTDA 

1º T.A. ao T.C. nº 32/2019, cujo objeto é a Impressão de fotos digitais em papel fotográfico brilhante 
    
2.450,79 

356 M.K.R. ELETRONICA LTDA 

80 Item 4 da ARP 48/2018 - Poltrona giratória 


83,00 

664,00 
  
Item 3 da ARP 48/2018- Poltrona 

11 

93,38 

1.027,18 
  
Item 1 da ARP 48/2018 - Cadeira fixa 

38 

93,38 

3.548,44 
  
Item 2 da ARP 48/2018 - Cadeira giratória 

90 

83,00 

7.470,00 
  
Item 11 da ARP 48/2018 - Poltrona do Plenário 

22 

337,19 

7.418,18 

365
BENEFÍCIOS UPS LTDA 

1ºTA ao T.C. nº 33/2019, cujo objeto é Fornecimento de vale-transporte.(Taxa Administrativa) 
    
7.950,79 

368 BIGI LAVANDERIA LTDA 

TC 10/2020 - Serviços de lavanderia.16.07 a 31.12.2020 
    
7.969,94 

381 ALGAR TELECOM S/A 

4º TA ao TC nº 38/2016, cujo objeto é prestação de Serviço denominado "0800".20/08/ até 31/12/2020 
    
1.614,23 

383 POS-DADOS COMERCIO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TECNIC 

3º TA ao TC nº 105/2018, cujo objeto é prestação de Locação de envelopadora.03/08/ até 31/12/2020 
    
15.600,00 
  
su 

btotal 
  
55.713,55 

2100 44.90.52 - Equipamentos e Material Permanen 

te 
      

352 SEATTLE TECNOLOGIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROEL 

Forno Micro-ondas, Cor: inox (prata), 220 V, Potência: 900 W, 32 litros.Marca: Panasonic. 


640,00 

1.280,00 
  
Refrigerador Duplex, Frost Free, Capacidade Total 451 litros. Marca: Consul 


2.408,67 

2.408,67 

371 DELTA COMERCIO DE MAQUINAS FERRAGENS E FERRAMENTA 

Empilhadeira Manual; Sistema de Elevação Hidráulica;Capacidade 2500 Kg.Marca:Vonder MOD-CND 255 


1.475,00 

2.950,00 
  
su 
  
btot 

6.638,67 

2171 33.90.4000 - Operação e Manut. De Sistemas d 

e Inform. E Comunicação-Outros Serviços de Terceiros - PJ 
      

358 VISUAL SISTEMAS ELETRONICOS LTDA 

T.C. nº 90/2020,prestação de serviço de Manutenção do Sistema Eletrônico de Votação – SEV. 
    
44.370,00 

359 BROADNEEDS COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA 

4ºTA ao TC 46/17 - Transmissão ao vivo e de hospedagem e disponibilização de vídeos gravados. 
    
9.561,88 

367 COMDADOS COMERCIO E SERVICOS ELETRONICOS LTDA 

1ºTA ao TC 26/19 - Sup. técnico garantia equipamentos comutação dados, rede de dados corporativa. 
    
215.403,20 
  
su 

btotal 
  
269.335,08 

2100 33.90.49.03 - Vale -Transporte- RGPS 
        

366 BENEFÍCIOS UPS LTDA 

1ºTA ao T.C. nº 33/2019, Fornecimento de vale-transporte.RGPS.(CONTRATAÇÃO :99/2019) 
    
795.078,52 
  
su 
  
btot 

795.078,52 

2818 33.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação 

e Comunicação - Pessoa Jurídica 
      

351 LABFIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP 

2º T.A. ao T.C. nº 65/18,serviço Manutenção corretiva on-site do parque de impressoras Lexmark. 
    
40.992,32 

355 TECNOSET INFORMÁTICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA 

3º T.A. ao T.C. nº 32/2016, cujo objeto é a Locação de multifuncionais. 06/07/2020 até 03/10/202 
    
41.764,33 

361 TELEFÔNICA BRASIL SA 

1º TA ao TC nº 21/2019 - Serviço de acesso à internet por meio de link óptico. 09/07/a 31/12/2020 
    
15.915,73 

370 LABFIX COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - EPP 

3ºTA ao TC 26/2017 - Manutenção de microcomputadores Positivo D570.17.05 A 31.12.2020 
    
21.229,53 

385 TELEFÔNICA BRASIL SA 

2º TA ao TC 27/17 - serviço móvel pessoal voz, fornecimento de terminal móvel em regime de comodato. 
    
14.344,44 
  
su 

btotal 
  
134.246,35 
  
SUBTOTAL CÂMARA 
    
3.131.231,76 

2008 33.90.39 - Fundo Especial de Despesa/Outro 

s Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
      

24 PRO SOLUTION DIGITAL EIRELI - EPP 

4º T.A. ao T.C. nº 58/11, prestação de serviço Confecção aplicação adesivo de vinil nos elevadores 
    
1.452,00 

25 EMPRESA FOLHA DA MANHA SA 

Renovação anual de 4 assinaturas na modalidade digital do Jornal Folha de São Paulo. 
    
1.435,20 

26 SA O ESTADO DE SPAULO 

Renovação de 4 assinaturas na modalidade digital do jornal,O Estado de São Paulo. 
    
1.426,88 

27 THE LEGAL HUB CONSULTORIA ESTRATEGICA LTDA 

Inscrição do servidores: no curso "Gestão Jurídico 4.0": 
    
1.200,00 
  
su 

btotal 
  
5.514,08 
  
SUBTOTAL FUNDO 
    
5.514,08 
  
TOTAL CMSP + FECAM 
    
3.136.745,84 

Fonte: Sistema SOF / Elaboração SGA 23 
        

SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO -SGP-2

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

COMUNICADO

Nobre Vereador (a):

Informamos a desconvocação da Sessão Ordinária de 27 de agosto de 2020 em virtude da realização de Tribuna Livre Virtual às 15 horas, conforme RPS 12/2020 aprovado na 278ª Sessão Ordinária.

Secretaria Geral Parlamentar, 27 de agosto de 2020.

COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

RDP 32/2019 , de autoria do Vereador Rodrigo Goulart (PSD) e Vereador Xexéu Trípoli (PSDB) que “requer a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos sobre as obras inacabadas no viário urbano.”

PSDB – XEXÉU TRIPOLI – PRESIDENTE

PSD - RODRIGO GOULART

DEM (PT) - CAIO MIRANDA CARNEIRO

DEM - DALTON SILVANO

PSC (REPUBLICANOS) - GILBERTO NASCIMENTO JR.

SUPLENTE (PSDB) - GILSON BARRETO

AGENDA DA CÂMARA MUNICIPAL DE

SÃO PAULO

DIA 27 DE AGOSTO DE 2020 – QUINTA-FEIRA

10:30

Reunião Ordinária Virtual da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude

Tema: "Autismo - Direitos e Desafios das Políticas Públicas"

Auditório Virtual

Soninha Francine - Cidadania

11:00

Reunião Extraordinária Virtual da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Tema: "Situação da População Migrante na Cidade de São Paulo"

Auditório Virtual

Eduardo Suplicy - PT

14:30 - 15:00

Reunião de Instalação Semipresencial da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessionárias

Plenário 1º de Maio - 1º Andar

Rodrigo Goulart - PSD

TRIBUNAL DE CONTAS

Presidente: Conselheiro João Antônio

GABINETE DO PRESIDENTE

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO PRESIDENTE

Port. 344/2020 - Promovendo o enquadramento de Newton Antônio Pinto Bordin, reg. TC 20.299, no cargo de Agente de Fiscalização, nível 2, vencimento básico QTC-18, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 30.5.2020.

Port. 345/2020 – Promovendo o enquadramento de Pamella Pinheiro de Oliveira Gomes, reg. TC 20.307, no cargo de Agente de Fiscalização, nível 2, vencimento básico QTC-18, nos termos da Lei 13.877/2004, a partir de 5.7.2020.

PORTARIAS DO SECRETÁRIO GERAL

PORTARIAS EXPEDIDAS PELO SECRETÁRIO-GERAL

Port. 347/2020 – e-TCM 10086/2020 – Constituindo Grupo de Trabalho, com o objetivo de regulamentar o controle prévio de processos de desestatização realizados pela Administração Pública municipal, compreendendo as privatizações de empresas, as concessões e permissões de serviço público e as contratações das Parcerias Público-Privadas (PPPs), composto pelos seguintes servidores: Ricardo E. L. O. Panato, reg. TC 20.194 (Patrocinador) – SG, Cybele Prandini, reg TC 20.113 (Gerente) – SG, Antonio Carlos A. P. Serrano, reg. TC 1.543 – GAB. JA, Antonio dos Santos Silveira, reg. TC 20.100 – SFC, Auro Augusto Caliman, reg. TC 1.623 – GAB. DD, Daniel Régis e Silva, reg. TC 20.255 – AJCE, Enio dos Santos Monteiro, reg. TC 1.583 – GAB. MF, Fernando Celso Morini, reg. TC 20.243 – SFC, Guilherme Cepellos Monticelli, reg. TC 20.219 – SFC, Juliana Cristina Luvizotto, reg. TC 1.566 – GAB. RB, Michel de Souza Vellozo, reg. TC 20.238 – SFC e Taiane Lobato de Castro, reg. TC 1.446 – GAB. MF, como Membros.

Port. 348/2020 – e-TCM 8882/2020 – Constituindo Grupo de Estudos, com o objetivo de apresentar à Presidência, pelo menos, 2 modelos de acompanhamento de execução de julgados, visando a subsidiar a construção do modelo a ser proposto para o TCMSP previsto no projeto “Modelo de Acompanhamento da Execução dos Julgados", composto pelos seguintes servidores: Ricardo E. L. O. Panato (Patrocinador), reg. TC 20.194 – SG, Adriana Manolio (Gerente), reg. TC 20.123 – CP, Antônio Carlos Alves Pinto Serrano, reg. TC 1.543 – GAB. JA, Tatiana Penharrubia Fagundes, reg. TC 1.441 – GAB. RB, Leven Mitre Vampré, reg. TC 1.595 – GAB. EES, Taiane Lobato de Castro, reg. TC 1.446 – GAB. MF, Helane Christiane Mendes Cabral, reg. TC 1.432 – GAB. DD, Antonio Carlos Mingrone, reg. TC 1.557 – SG, Cristiano Ventura, reg. TC 696 – UTCCA, Helen Cristina Steffen, reg. TC 20.316 – SFC e Mariana Uyeda Ogawa, reg. TC 1.419 – Jurisprudência, como Membros.

Port. 349/2020 – e-TCM 10151/2020 – Constituindo Grupo de Estudos, com o objetivo de instituir e implantar a Unidade de Informações Estratégicas, nos termos da Resolução 07/2014 da Atricon, composto pelos seguintes servidores: Ricardo E. L. O. Panato (Patrocinador), reg. TC 20.194 – SG, Rodrigo Pupim Anthero de Oliveira (Gerente), reg. TC 20.151 – SG, Marcos Kuniyoshi, reg. TC 20.102 – NTI, Dilson Ferreira da Cruz Júnior, reg. TC 813 - SFC, Lívio Mário Fornazieri, reg. TC 819 - SFC e Luis Guilherme Ribeiro do Valle Damiani, reg. TC 20.186 – SFC, como Membros.

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DESPACHO DO PRESIDENTE

e-TCM 4264/2020 – DESPACHO: ”À vista das orientações traçadas por JUD 21 no Processo Administrativo 2016-0.016.516-4, das considerações apresentadas pela Secretaria Geral, que acolho como razões de decidir, RERRATIFICO o despacho prolatado em 05/02/2016, publicado em 17/02/2016, à página 95 do Diário Oficial da Cidade, para tornar definitivo o cumprimento da decisão referente à ação ordinária nº 1034511-57.2014.8.26.0053, da 6ª Vara da Fazenda Pública, que declarou a nulidade das penas impostas a Nerly Roswell Nettuzzi e restabeleceu o pagamento dos proventos de aposentadoria da ex-servidora.”

DESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL

DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO – RERRATIFICAÇÃO

TC 7623/2020 – José Ferreira do Carmo – Rerratificado o despacho publicado no D.O.C. 05.07.2005 – pág. 71, para fazer constar o total de 3.941 (três mil, novecentos e quarenta e um) dias de serviços prestados à empresa privada para os efeitos de aposentadoria voluntária ou compulsória, nos termos da Lei Municipal nº 9.403/81.

ATA EXTRATO DE SESSÃO PLENÁRIA

ATA DA 334ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA

Aos vinte e nove dias do mês de julho de 2020, às 9h45min, realizou-se a 334ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara de julgamento presencial por sistema eletrônico de videoconferência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com fulcro na Resolução 6/2020 e respaldo no Decreto Municipal 59.283, de 16 de março de 2020, sob a presidência do Conselheiro João Antonio, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Edson Simões, Corregedor, a Subsecretária-Geral Roseli de Morais Chaves, o Procurador-Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo e o Procurador Carlos José Galvão. O Presidente:"Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos."Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 333ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou a presença do participante Doutor Roberto Ricomini Piccelli, Teixeira Ferreira e Serrano Advogados. Não existindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. Dando sequência, o Conselheiro Presidente João Antonio, a fim de que pudesse relatar os processos de sua pauta, solicitou ao Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim que assumisse a direção dos trabalhos. De posse da palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, no exercício da Presidência assim se expressou:"Há pedido de sustentação oral nos processos TC/000400/2016 e TC/000463/2016 , de Relatoria do Conselheiro João Antonio. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 do Regimento Interno, está deferido o pedido ao advogado do interessado José de Filippi Junior, o Doutor Roberto Ricomini Piccelli, inscrito na seccional de São Paulo, sob nº 310.376, e fica dispensada a preferência reservada pelo § 3º do artigo 164 do Regimento Interno, uma vez que se trata do primeiro item da Ordem do Dia. Conselheiro Presidente João Antonio, na qualidade de Relator: "Eu indago de Vossa Excelência, tendo em vista o encaminhamento do relatório aos Conselheiros antecipadamente, consulto o Ilustre advogado se se opõe à dispensa de sua leitura, conforme prevê o artigo 163, parágrafo único." Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, no exercício da Presidência: "Doutor Roberto Ricomini Piccelli, como se manifesta com relação à dispensa da leitura do relatório? Faz questão que se leia o relatório ou dispensa a leitura?" Doutor Roberto Ricomini Piccelli: "Registro que recebi também o relatório e, portanto, dispenso a leitura." Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, no exercício da Presidência: "Então, Conselheiro João Antonio, já que Vossa Excelência encaminhou a todos e todos têm conhecimento, entramos na fase, portanto, da sustentação oral, para que depois passemos à discussão e votação. Portanto, aberta a palavra ao Doutor Roberto Ricomini Piccelli, pelo prazo de 15 minutos." Doutor Roberto Ricomini Piccelli: "Bom dia a todos e agradeço a oportunidade de poder me dirigir a Vossas Excelências. Quero registrar também meu agradecimento à equipe técnica do Tribunal, em nome do Senhor Estevão, que foi tão solícito para que esta sustentação fosse possível. Então, vou tentar ser objetivo, em respeito também à continuidade da pauta e como o relatório foi enviado a todos, vou ser bem objetivo na contextualização. O objeto de análise é o contrato emergencial que foi celebrado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a Fundação Ezute, em maio de 2015, para desenvolvimento de alguns módulos do Sistema Siga-Saúde e para a assistência técnica. Eu vou tratar englobadamente das duas tomadas de conta, do contrato e da execução, e também para facilitar a exposição. Com relação a este contrato emergencial, a equipe de fiscalização do Tribunal aponta, primeiramente, que teria faltado uma justificativa para contratação emergencial e também aponta que não foram verificadas as condições para que a Prodam assumisse a responsabilidade deste contrato em vez de a Fundação Ezute, que, na verdade, tinha desenvolvido o Sistema Saúde e vinha gerindo o sistema desde que foi iniciado, no início da década de 2000. Bom, estes dois pontos eu vou tratar conjuntamente porque eles se dialogam. Na verdade, o que acontece? Quando começou o ano de 2015, vinha sendo gestado um processo de licitação para ver quem substituiria a Fundação Ezute que, como eu disse antes, vinha sendo responsável pelo desenvolvimento, pela assistência técnica do sistema SIGA, desde sua criação. No meio deste processo preparatório para licitação, a equipe da Secretaria Municipal da Saúde, na época, verificou exatamente a possibilidade que foi aventada pelo relatório de fiscalização deste Colendo Tribunal de Contas, ou seja, a possibilidade de que a Prodam eventualmente assumisse a responsabilidade pelo contrato, pela natureza da Secretaria Municipal. Então, a Secretaria Municipal da Saúde houve por bem, na época, suspender o processo de licitação, justamente para aferir se a Prodam poderia, ela mesma, assumir esta incumbência a partir do fim do contrato com a Ezute. Então, na verdade, foi justamente durante a gestão do Senhor de Filippi, que foi cogitado a sério passar a responsabilidade por este contrato para empresa municipal, para vantagem do Município de São Paulo e, de fato, isto viria acontecer logo depois. Mas, naquela época, o que se verificou, Nobres Julgadores, foi que, na verdade, a Prodam não tinha condições técnicas de assumir esta incumbência. Lembrando que a Prodam já tinha uma relação sim com o sistema Siga-Saúde, que era fundamental para manutenção do Sistema Público de Saúde Municipal, só que a função da Prodam era restrita à parte de hardware, ou seja, o Sistema Siga-Saúde ficava hospedado nos servidores da Prodam, era uma infraestrutura física, vamos dizer assim. O que se verificou, naquela ocasião, no início de 2015, foi que, na realidade, a Prodam não teria, na época, servidores qualificados para trabalhar com o software do Sistema Siga-Saúde, que era baseado no sistema Java. Eu tive que estudar um pouquinho para fazer esta sustentação oral porque são termos da informática, mas são termos específicos para o qual a Prodam, naquela ocasião, não estava ainda habilitada a operar. Então, quando a Secretaria Municipal da Saúde, na boa vontade para transferir este contrato para a Prodam, resolveu verificar a possibilidade para que isto acontecesse, na verdade ela percebeu que isto não seria possível naquele momento. Então, quando isto foi constatado, já não haveria tempo para retomar o processo licitatório. O que se resolveu na época? Resolveu-se que ia ser celebrado no contrato emergencial por um prazo menor do que a Fundação Ezute tinha proposto antes, de que um processo licitatório tivesse sido começado a ser gestado porque a Fundação tinha feito uma proposta por um ano. Então, se fez um contrato emergencial por seis meses, mantidas as condições contratuais de preço anteriores e o contrato pode seguir seu curso, digo, o objeto do contrato pode seguir seu curso com desenvolvimento de algumas plataformas importantes nomeadamente no prontuário eletrônico do paciente, que é uma funcionalidade tão importante no sistema SIGA, e também para que fosse mantida a assistência técnica do sistema, afinal, como eu disse antes, é um sistema muito estratégico para a rede municipal de atendimento de saúde e qualquer problema de ordem técnica não poderia prejudicar o atendimento aos munícipes. Então, era imperativo que houvesse alguma solução para que a assistência técnica fosse provida no período subsequente ao fim do contrato que estava, então, vigente com a Fundação Ezute. Com relação a estes dois apontamentos de fiscalização, na verdade, a resposta está dada nos próprios autos. Na verdade, o processo de contratação emergencial só foi necessário justamente porque a Secretaria Municipal da Saúde, motivada pelas melhores intenções, tentou fazer com que a Prodam encampasse este contrato dali em diante, mas isto não foi possível. Então, por uma questão de adaptação à realidade dos prazos, foi necessário fazer um novo contrato emergencial com a Fundação Ezute, ajustada ainda a vigência, para que fosse possível retomar o processo licitatório o quanto antes. De qualquer forma, Senhores, os preços foram mantidos como eu disse antes e, eu chegarei aos outros pontos. No primeiro deles vou-me a ter aos pontos que são supostamente materiais para economizar o tempo de Vossas Excelências, mas, na nossa defesa, a gente fala também dos pontos mais formais. De qualquer forma, em relação a estes pontos supostamente materiais, a equipe de fiscalização fala de uma suposta ausência de cronograma de execução deste contrato e, em relação a este ponto, também Senhores, na verdade existe até um cronograma financeiro, às fls. 57/58 dos autos do processo administrativo, tinha um cronograma de reembolso, mas é evidente que, por ser um contrato de assistência técnica, não era possível prever com toda antecedência todas as necessidades que iriam surgir. Então, é um contrato que é celebrado, sobretudo no formato de horas técnicas e acionado por ordens de serviço, pelo seu próprio caráter de assistência técnica. Embora houvesse um cronograma previsto de reembolso, é claro que isto teria que ser ajustado nas necessidades do momento. Ainda com relação à questão dos preços, a equipe de fiscalização nota que a proposta original da Fundação Ezute, que tinha sido feita lá atrás e que baseou os preços deste contrato emergencial e a pesquisa de preços, por consequência que se seguiu, se baseou em um período