Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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2. Considerando os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do Departamento de Engenharia e Construção (DEC), do Comando Militar do Leste (CML) e da 1ª RM e de acordo com o art. do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, eo§ 1º do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, ambos, com redação dada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007; o inciso XI do art. e o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; o inciso V do art. 3º das Instruções Gerais para Utilização do Patrimônio Imobiliário Jurisdicionado ao Comando do Exército (IG 10-03), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 513, de 11 de julho de 2005; os art. 34 a 39 das Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), aprovadas pela Portaria nº 011-DEC, de 4 de outubro de 2005; e a Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, dou o seguinte.

Despacho:

a. Autorizo os procedimentos administrativos para a concessão da parcela do imóvel de que trata o item 1 deste Despacho.

b. Restitua-se o processo ao DEC, para as providências decorrentes.

c. Delego competência ao Comandante da 1ª RM para representar o Comandante do Exército no ato de formalização da concessão autorizada na letra "a." deste Despacho; e

d. o EME, o CML e a 1ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex EDSON LEAL PUJOL

Comandante do Exército

COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA

2º GRUPAMENTO DE ENGENHARIA

8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO

PORTARIA Nº 25 - SALC, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

UASG - 160171.

O Ordenador de Despesas do 8 BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, no exercicio de suas atribuições resolve:

Credenciar a PSA MARCOS ROBERT DA SILVA SOUSA, CPF Nr 750.397.102-91, para prestar serviços de saúde na especialidade de neurocirurgia, de acordo o Termo de Adesão Nr 25/2020 ao Edital de Credenciamento Nr 01/2019. Processo:

64046006626/2019-02. Inexigibilidade Nr 03/2019.

Ten Cel GIL VALADÃO FORTES

COMANDO DA MARINHA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA Nº 261/MB, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Altera a classificação da Escola Técnica do Arsenal de Marinha para Organização Militar e dá outras providências.

O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas

o o

pelo art. 4 da Lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999, e o inciso V do art. 26 do anexo I ao Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, resolve:

o

Art. 1 Alterar a classificação, dentro da Estrutura Regimental do Comando da Marinha, da Escola Técnica do Arsenal de Marinha (ETAM) para Organização Militar com semiautonomia administrativa, devendo ser apoiada pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, que proverá os recursos de pessoal e financeiros, necessários à execução de suas tarefas, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria Industrial da Marinha, com o propósito de contribuir para a capacitação técnica de recursos humanos da Marinha do Brasil relacionados com as atividades desenvolvidas na área industrial de interesse da Força, sob a direção de um Capitão de Fragata do Corpo de Engenheiros da Marinha.

o

Art. 2 A implantação da ETAM será efetivada de modo progressivo, conforme as disponibilidades orçamentárias, consoante aos atos baixados pelo Diretor-Geral do Material da Marinha.

o

Art. 3 Durante a fase de implantação, fica criado o Núcleo de Implantação da Escola Técnica do Arsenal de Marinha (NI-ETAM), o qual deverá, gradativamente, assumir a responsabilidade pela estrutura física, organizacional e orçamentária da Escola Técnica do Arsenal de Marinha.

Parágrafo único. O Núcleo de que trata este artigo terá suas atividades e organização estruturadas por um Regulamento provisório, aprovado pelo Diretor-Geral do Material da Marinha, e será considerado automaticamente extinto por ocasião da Cerimônia de Mostra de Ativação da ETAM.

o

Art. 4 O Diretor-Geral do Material da Marinha baixará os atos complementares que se fizerem necessários à execução desta Portaria.

o

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ILQUES BARBOSA JUNIOR

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA Nº 273/DPC, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 196, de 15 de junho de 2018.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 156/MB, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. , da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, por 120 dias, o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria nº 196, de 15 de junho de 2018, do credenciamento da Empresa MAERSK Training do Brasil Treinamentos Marítimos LTDA, CNPJ 14.425.876/0001-94, para ministrar o Curso Especial para Operador ECDIS (EPOE), no município do Rio de Janeiro-RJ, sob a jurisdição do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha - CIAGA, fundamentado na

a

NORMAM-30/DPC (1 Revisão).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU, tendo seus efeitos administrativos retroagidos a 16 de junho de 2020.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

PORTARIA Nº 277/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

Cancelamento de Portarias.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA) e o contido na Portaria no 156, de 3 de junho de 2004, do Comandante da Marinha, resolve:

o

Art. 1 Cancelar a Portaria no 161, de 26 de abril de 2019, em razão da expedição do Certificado DPC-253 no 0012/2020, atendendo ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1a Revisão).

o

Art. 2 Cancelar a Portaria no 174, de 14 de maio de 2019, em razão da expedição do Certificado DPC-253 no 0013/2020, atendendo ao preconizado no inciso 5, da alínea c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem - NORMAM-12/DPC (1a Revisão).

o

Art. 3 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Ministério do Desenvolvimento Regional

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

PORTARIA Nº 2.250, DE 20 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Guiratinga - MT, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Guiratinga-MT, no valor de R$ 198.200,88 (cento e noventa e oito mil e duzentos reais e oitenta e oito centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.002803/2019-44.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2019NE000282, Programa de Trabalho: 06.182.2040.22BO.0001; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0100; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 2.262, DE 21 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ibatiba - ES, para a execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibatiba - ES, no valor de R$ 694.304,71 (seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e quatro reais e setenta e um centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.003561/2020-40.

Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério do Desenvolvimento Regional, Nota de Empenho n. 2020NE000369, Programa de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 0188; UG: 530012.

Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em parcela única nos termos do art. 14 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).

Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

PORTARIA Nº 2.275, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Central de Minas - MG, para execução de ações de Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 730, de 25 de março de 2020, publicada no DOU, de 26 de março de 2020, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, resolve:

Art. 1º Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Central de Minas - MG, no valor de R$ 180.234,86 (cento e oitenta mil duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n. 59052.004368/2020-36.