Página 179 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 2065/2020 - TCU - Plenário

Considerando que tratam os autos de representação formulada por equipe de auditoria deste Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 237, V, c/c art. 246 do Regimento Interno, em face de sonegação de informações e de documentos por parte dos representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão vinculado atualmente ao Ministério da Economia;

Considerando que por meio do despacho à peça 50, determinei a promoção da oitiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Considerando que, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, caso a continuidade na negativa de dados permanecesse, determinei que fossem identificados os responsáveis pela sonegação de documentos;

Considerando que foi encaminhado ofício contendo a referida oitiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo dele tomado conhecimento em 27/4/2018, conforme documento acostado à peça 52;

Considerando que se verificou a manutenção da negativa do fornecimento dos

dados;

Considerando que no despacho que autorizou a oitiva, determinei expressamente à unidade técnica que, em caso de continuidade da negativa de acesso aos dados, após a realização da oitiva, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, identificasse e promovesse a audiência dos responsáveis tanto pela sonegação da informação quanto pelo descumprimento das decisões desta Corte;

Considerando que o Sr. Joseì Carlos de Arauìjo, CPF 642.269.139- 49, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Sra. Claudia Maria de Andrade, CPF 127.058.928-85, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até então arrolados como responsáveis, não receberam ofícios à época e nem recentemente sobre essa questão;

Considerando que caberia ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, na qualidade de Secretário da SRFB, à época dos fatos (em 2015) e também à época em que foi promovida a oitiva à SRFB, em razão de ter sido notificado pelo Ofício de Requisição 13-88/2015, sem que este seja atendido, e por ter sido notificado do teor do despacho deste relator, sem tê-lo cumprido, a responsabilidade pelo descumprimento de decisão do TCU;

Considerando a necessidade de, a fim de ver cumprida a deliberação e promover novas responsabilizações em caso de reincidência, dar ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. , I, da Resolução-TCU 315/2020, de que nos termos do art. 42, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso V, do RITCU, não cabe alegação de sigilo fiscal a fim de sustentar negativa de apresentação de informações demandadas pelo TCU no âmbito de suas funções legais e constitucionais;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em autorizar a audiência do Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, sem prejuízo das determinações propostas e e da necessidade de realização de novas responsabilizações, em caso de continuidade da negativa de fornecimento dos dados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 56-58).

1. Processo TC-017.090/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Claudia Maria de Andrade (127.058.928-85); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10); José Carlos de Araújo (642.269.139-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(Sefti).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Autorizar a audiência do Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, CPF 637.985.907-10, ex-Secretário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:

1.7.1.1. Irregularidade 1 - descumprimento de determinação do TCU:

1.7.1.1.1. Dispositivo violado: art. 268, IV, do RITCU, item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU/Plenário;

1.7.1.1.2. Conduta: não atendimento, no prazo fixado no item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU-Plenário, sem causa justificada, do envio das informações solicitadas por meio do Ofício de Requisição 13-88/2015-Sefti, de 2/6/2015;

1.7.1.1.3. Nexo de causalidade: o não envio das informações requeridas caracterizou o descumprimento da determinação do Tribunal;

1.7.1.1.4. Culpabilidade: o gestor, na qualidade de Secretário da SRFB, tinha potencial conhecimento da ilicitude praticada, não estando albergado em nenhum excludente de culpabilidade.

1.7.2. Irregularidade 2 - sonegação de informações:

1.7.2.1. Dispositivo violado: art. 42 da Lei 8.443/92; art. 268, V, do RITCU;

1.7.2.2. Conduta: o gestor não entregou as informações solicitadas por meio do Ofício de Requisição 13-88/2015-Sefti, de 2/6/2015, expedido no âmbito do TC 005.619/2015-7 e reiterado por meio do item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU-Plenário;

1.7.2.3. Nexo de causalidade: o não envio das informações requeridas caracterizou a sonegação de documentos;

1.7.2.4. Culpabilidade: o gestor, na qualidade de Secretário da SRFB, tinha potencial conhecimento da ilicitude praticada, não estando albergado em nenhum excludente de culpabilidade.

1.7.3. dar ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. , I, da Resolução-TCU 315/2020, de que nos termos do art. 42, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso V, do RITCU, não cabe alegação de sigilo fiscal a fim de sustentar negativa de apresentação de informações demandadas pelo TCU no âmbito de suas funções legais e constitucionais;

1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres às peças 56-58, ao Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, CPF 637.985.907-10, e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 2066/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Tikinet Edição Ltda. EPP, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 25, que fundamentou este Acórdão, para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS (HCPA) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.161/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

(Selog).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo Chiba e outros, representando Tikinet Edição Ltda - Epp. (CNPJ 15.267.097/0001-70).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Adik Software Ltda. (CNPJ 41.676.438/0001-71), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 30, que fundamentou este Acórdão, para a Caixa Econômica Federal e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.706/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Gilog.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação

(Sefti).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Economica Federal - Gilog Sa; Aparecida Cardoso Lemos e outros, representando Adik Software Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, apresentada ao TCU pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2020, tipo menor preço, que teve por objeto a contratação de empresa para executar reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal -, financiada por meio do Convênio 879114/2018 celebrado entre aquela muncipalidade e o Ministério da Saúde, com vigência de seis meses, a contar da assinatura do contrato, com valor estimado global de R$ 1.499.904,00.

Considerando que, por meio do despacho proferido à peça 43, de 2/7/2020, o Relator do presente processo, Ministro Raimundo Carreiro, conheceu da presente Representação e determinou, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva prévia da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D´Oeste - RO, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, se manifestasse acerca das razões que levaram à inabilitação da empresa Construtora e Terraplanagem LV Ltda. no âmbito da Tomada de Preços 1/2020, haja vista que a empresa, ainda em sede de recurso administrativo, apresentou à CPL a Certidão de Registro e Quitação NET-37716 junto ao CREA-RO, conforme requeria o subitem 7.9.2 do edital do referido certame;

Considerando que, nesta oportunidade, a Construtora e Terraplanagem LV Ltda volta aos autos com o documento inserto à peça 50, o qual denominou "pedido de reconsideração à medida cautelar", por meio do qual solicita que seja deferida a medida cautelar inicialmente requerida;

Considerando que de despacho decisório do Relator que apreciou pedido de medida cautelar cabe, nos termos art. 289, do RITCU, Agravo, devendo nesses termos ser considerada a peça encaminhada pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda.;

Considerando, entretanto, que o agravo encaminhado não pode ser conhecido, tendo em vista que a Construtora e Terraplanagem LV Ltda não é parte legítima para intervir nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso II, e 143, inciso IV, alínea b, e § 3º, e 289, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer o agravo interposto pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda, ante a ausência de legitimidade.;

b) dar ciência desta deliberação à referida empresa;

c) restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para continuidade do feito.

1. Processo TC-021.115/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Construtora LV Ltda Epp (08.538.000/0001-51)

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - RO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrb).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar por 15 dias o prazo para atendimento ao disposto no Ofício 28935/2020-TCU/Seproc (peça 127), com ciência em 08/07/2020, conforme solicitado pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - Ipgp; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.612/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 043.319/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: extinta Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso -Secex/MT

1.3.Interessados: Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (CNPJ 09.540.390/0001-67) e TOQ Soluções em Informática Ltda. (CNPJ 07.159.813/0001-78)

1.4.Responsáveis: HK Lowell Group Importação e Comércio Eireli (CNPJ 27.844.061/0001-91); TOQ Soluções em Informática Ltda. (CNPJ 07.159.813/0001-78); Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (CNPJ 09.540.390/0001-67); Rodrigo Sérgio Dias (CPF 225.510.368-01); João Manes (CPF 721.830.207-68); Ivo Rodrigues da Silva (CPF 127.855.201-49), e Ocileia Fernandes Carneiro (CPF 747.443.563-20)

1.5. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.6. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Eduardo Löwenhaupt da Cunha, OAB/DF nº 6.856, Manoela Sales Flores Magalhães, OAB/DF nº 20.733 e Luiz Antonio de Oliveira, OAB/DF nº 49.646, representantes da empresa TOQ Soluções em Informática Ltda, CNPJ 07.159.813/0001-78, conforme procuração às peças 63/64. Débora Romano, OAB/SP nº 98.602, Cynthia Verrastro Rosa, OAB/SP nº 136.532, e Paulo José Ferreira de Castro, procurador, CPF 596.540.668-15, conforme documento à peça 100, representantes de HK Lowell Group Importação e Comércio Eireli

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2020 - TCU - Plenário

VISTA a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo da Educação referente ao monitoramento das medidas adotadas para atender o Acórdão 2.775/2017 -Plenário, da minha relatoria, proferido no TC 025.153/2016-1, que tratou de fiscalização de orientação centralizada efetuada com o objetivo de avaliar, sob aspectos operacionais, ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, com foco no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil e na transferência de recursos financeiros da União para os municípios e o Distrito Federal destinados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

Considerando que, por meio do subitem 9.1 daquele acórdão, foi determinado ao Ministério da Educação, ao antigo Ministério do Desenvolvimento Social, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Casa Civil da Presidência da República que