Página 2437 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

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PET 7.208/PE, 1ª Seção, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, Dje de 23.11.2009; PET 7.204/PE, 1ª Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 18.11.2009; PET 7.190/RJ, 1ª Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 18.11.2009.

3. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. , § 2º, da Resolução nº 10/07, da Presidência do STJ, nego seguimento a este incidente de uniformização.

4. Publique-se. Intimem-se.” g.n.

(STJ – PET 7.207/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 03.02.201

Tome-se agora, por fim, precedente da Corte Suprema, que espanca a continuidade de qualquer controvérsia nesse sentido:

“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. , XVII)- IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. , XVII, da Constituição Federal. Precedentes.” (STF - RE-AgR 587941/SC - Rel. Min. Celso de Mello, DJe nº 222, de 21.11.2008)

Superada a controvérsia, confirma-se que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, i.e, deve-se reconhecer que tal valor não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Sendo assim, EXERÇO o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para, na forma do julgamento do STF no RE n.º 566621, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tão somente quanto à aplicação da prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra.

Sem condenação da parte ré em honorários advocatícios por se tratar de recorrente ainda que parcialmente.

Publique-se. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

2º Juiz Relator da 8ª Turma Recursal Especializada/SJRJ

ACÓRDÃO

Decide a 8ª Turma Recursal Especializada da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão do (a) relator (a), para posterior arquivamento no Setor de Jurisprudência e Estatística, firmando manualmente o respectivo relatório de referendo os (as) juízes (as) Dra. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta e Dr. Boaventura João Andrade, este em substituição à Dra. Cynthia Leite Marques

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

2º Juiz Relator da 8ª Turma Recursal Especializada/SJRJ

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

15 - 0025621-59.2009.4.02.5151/01 Número antigo: 2009.51.51.025621-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 01/06/2020 16:32

8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator

Magistrado (a) LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS

RECORRIDO: MARIA JOSE DA SILVA

RECORRIDO: VANDERCI LINS DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ROSALINA MARIA FERNANDES GOUVEIA

RECORRIDO: ELIZABETH CARVALHO MACEDO

RECORRIDO: JURACY LOPES DA SILVA

ADVOGADO: RJ069595 - WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS

Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

8ª TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Processo nº:0025621-59.2009.4.02.5151/01 (2009.51.51.025621-2/01)

Recorrente: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrido: MARIA JOSE DA SILVA

Relator: JUIZ FEDERAL DR. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA