Página 2440 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

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Em relação a não incidência de contribuição de PSS sobre o terço de férias, destaco que os Tribunais Superiores têm afirmado a ilegitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias, como se pode verificar nos seguintes julgados: STJ – REsp nº 615618 – Rel. Min. Francisco Falcão – DJ 27.03.2006, p. 162; STJ – Edcl no Resp 586445/DF – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 28.03.2005, p. 191; e STF – RE-AgR 545317/DF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJ 14.03.2008, p. 1068.

Em sessão realizada em 22.09.2008, a Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência, aprovou a Súmula n.º 04, que pacificou temporariamente a divergência quanto ao tema. Eis o verbete:

“Súmula n.º 4 – A contribuição previdenciária dos servidores públicos estatutários não incide sobre o adicional de um terço de férias”

Destaco que a jurisprudência inicial do Superior Tribunal de Justiça era pela legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.

Ocorre que, recentemente, este entendimento foi alterado, para acompanhar o entendimento do STF, que apoia tese oposta, considerando que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o referido adicional.

Anote-se o precedente:

"TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.

1. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento, com base em precedentes do Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

2. A Primeira Seção do STJ considera legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Realinhamento da jurisprudência do STJ à posição sedimentada no Pretório Excelso de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria.

4. Incidente de uniformização acolhido, para manter o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos acima explicitados." (Pet 7.296/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, Dje de 10.11.2009)

No mesmo sentido são os seguintes julgados:

PET 7.205/PR, 1ª Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 18.11.2009; PET 7.285/RJ, 1ª Seção, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, Dje 18.8.2009; PET 7.605/RJ, 1º Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 23.11.2009; PET 7.208/PE, 1ª Seção, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, Dje de 23.11.2009; PET 7.204/PE, 1ª Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 18.11.2009; PET 7.190/RJ, 1ª Seção, Min. Rel. Castro Meira, Dje de 18.11.2009.

3. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, combinado com o art. , § 2º, da Resolução nº 10/07, da Presidência do STJ, nego seguimento a este incidente de uniformização.

4. Publique-se. Intimem-se.” g.n.

(STJ – PET 7.207/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 03.02.201

Tome-se agora, por fim, precedente da Corte Suprema, que espanca a continuidade de qualquer controvérsia nesse sentido:

“E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA - ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) SOBRE FÉRIAS (CF, ART. , XVII)- IMPOSSIBILIDADE - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. , XVII, da Constituição Federal. Precedentes.” (STF - RE-AgR 587941/SC - Rel. Min. Celso de Mello, DJe nº 222, de 21.11.2008)

Superada a controvérsia, confirma-se que o terço constitucional de férias não integra a remuneração de cargo efetivo do servidor e não se incorpora para fins de aposentadoria, i.e, deve-se reconhecer que tal valor não deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Sendo assim, EXERÇO o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para, na forma do julgamento do STF no RE n.º 566621, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, tão somente quanto à aplicação da prescrição quinquenal, conforme fundamentação supra.

Sem condenação da parte ré em honorários advocatícios por se tratar de recorrente ainda que parcialmente.

Publique-se. Intimadas as partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Rio de Janeiro, 28 de julho de 2020.

LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA

2º Juiz Relator da 8ª Turma Recursal Especializada/SJRJ

ACÓRDÃO

Decide a 8ª Turma Recursal Especializada da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão do (a) relator (a), para posterior arquivamento no Setor de