Página 307 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2020

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SINDICAL DO SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR – ANDES apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento (Evento 10).

O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do agravo de instrumento (Evento 20).

É o breve relatório. Decido.

Verifica-se que a Ação Civil Pública n.º 5059636-70.2019.4.02.5101/RJ, na qual foi proferida a decisão

interlocutória, que ensejou o presente agravo, já foi julgada em primeira instância, nos seguintes termos

(Evento 49 dos autos originários):

“Ante o exposto, CONFIRMO A MEDIDA LIMINAR e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para

determinar que, no âmbito da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, os réus se abstenham de

aplicar os arts. , II, a e b, e do Decreto n. 9.725/19, exclusivamente quanto aos cargos e funções ocupados no momento da edição do referido decreto, deixando de extinguir cargos em comissão e funções de confiança, bem como de exonerar agente público de cargo em comissão e dispensar servidor público de

função de confiança; caso já o tenham feito, que retornem ao status quo ante vigente no momento da

edição do ato normativo.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por simetria à disposição do art. 18 da Lei n.

7.347/85 (REsp 1407860/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013).

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.”

Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida

pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão

interlocutória.

Sobre o tema, vale conferir:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 735/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONSTATAÇÃO DE

SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA. PERDA DE OBJETO.

1. O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ). Dessa forma, o

juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então

vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ).

2. Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela

requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA.

3. Em primeiro lugar, o apelo é inadmissível, porque pretende discutir decisão precária, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF.

4. Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando para infirmar o conteúdo do acórdão

hostilizado, pois não disciplina o tema do protesto, que é versado em lei específica (Lei Ordinária

9.492/1997). Aplicação da Súmula 284/STF.

5. Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página

eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do

pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a

perda de objeto do Recurso Especial.