Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
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ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

EMBDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMBDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: A Turma, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PÚBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO PRESENTE JULGAMENTO.

1. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos.

2. A parte embargante pretende dar nítido caráter infringente aos declaratórios, os quais não estão vocacionados a essa função, salvo em situações excepcionais, não caracterizadas no caso.

3. Embargos manifestamente incabíveis não produzem o efeito de interromper o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE 738.488 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 24/3/2014; AI 241.860 AgR-ED-ED-ED-AgR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ de 8/11/2002).

4. Embargos de Declaração não conhecidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado e arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (672) 1.250.329

ORIGEM : 00038411720128260120 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

ADV.(A/S) : FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO (102578/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. Mesmo a CORTE já tendo reconhecido, em processo distinto, a transcendência geral da matéria discutida, o recorrente não se exime de apresentar, formal e motivadamente, a repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), desde que a intimação da decisão que se pretende impugnar tenha ocorrido a partir de 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30 de abril de 2007 (AI 664.567-QO, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007), como na presente hipótese.

3. Agravo Interno a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS 178.169 (673)

ORIGEM : 178169 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

ACÓRDÃO

PACTE.(S) : GERALDO FERREIRA CHAVES

IMPTE.(S) : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (89177/MG) E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO DA LUZ (105523/MG)

ADV.(A/S) : ALEJANDRO OMAR CUATTRIN (108786/MG)

COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por maioria, indeferiu a ordem de Habeas Corpus e revogou a medida liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 14.04.2020.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.

1 . A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, reveladora de sua periculosidade social.

2. Habeas Corpus indeferido.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

SEGUNDA TURMA

SESSÃO ORDINÁRIA

Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Ordinária da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, realizada em 18 de agosto de 2020.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à sessão os Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Secretária, Dra. Maria Clara Viotti Beck.

Abriu-se a sessão às catorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior.

JULGAMENTOS

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.090 (674)

ORIGEM : 438704 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (0193784/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 438.704 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que julgava parcialmente prejudicado o recurso quanto às alegações referentes à execução provisória da pena, e na parte conhecida negava-lhe provimento, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 18.8.2020.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.301 (675)

ORIGEM : 154301 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

AGTE.(S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : WILLIAN FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (193784/SP)

AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 440.064 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin, Relator, que julgava parcialmente prejudicado o recurso quanto às alegações referentes à execução provisória da pena, e na parte conhecida negava-lhe provimento, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Ressalvada pelo Ministro Ricardo Lewandowski, a possibilidade de retorno da discussão quanto à execução provisória da pena se o julgamento no Superior Tribunal de Justiça houver se dado em sede liminar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 18.8.2020.

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 172.877 (676)

ORIGEM : 172877 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL