Página 221 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Agosto de 2020

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Saúde de Mato Grosso”. Encaminhados os autos ao NAT, foi elaborado o seguinte parecer: “Não há cópia da negativa do Ente público (...) Não há relato descritivo de internações da paciente, medicações em uso ou tratamento instalado até o presente momento. 1. Área médica do pleito: Cirurgia Geral. 2. Motivo do pleito: Ausência/Demora no fornecimento do tratamento. 3. Da patologia alegada: Existem pedido médico e cópia de exames complementares que atestam a existência do agravo alegado. 4. Da solicitação: O procedimento solicitado é uma das possibilidade para o tratamento da patologia alegada. 5. Quanto ao pedido: Este procedimento possui cobertura pelo SUS e tem diversos prestadores credenciados no Estado. Código SIGTAP nº 04.07.01.029­7 6. Quanto ao processo de regulação junto a Central de Regulação Estado de Mato Grosso: Não há registro de solicitação no sistema SISREGIII da Central de Regulação do Estado do Mato Grosso para o procedimento para a requerente até a presente data as 18:02hs. Não há negativa do ente público. 7. Quanto à urgência do procedimento: não há dados técnicos em relatórios médicos ou exames complementares que atestem a solicitação de urgência para o pleito solicitado. Habitualmente este procedimento pode ser solicitado de forma eletiva e pode ser aguardado, porem a espera não pode ser demasiadamente prolongada, pois existem riscos que se relacionam com a demora. Cabe ainda lembrar que enquanto aguarda a requerente permanece padecendo de seus sintomas. O pedido deve ser formalizado dentro das regras do SUS a Central de Regulação do Estado do Mato Grosso” Realizada nova consulta deste juízo ao sistema SISREG III, verificou­se que não existe regulação da paciente junto ao sistema para o procedimento pleiteado. Diante disso, em atenção ao parecer exarado pelo NAT, DETERMINO a intimação da parte autora, através de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos a comprovação da solicitação administrativa do procedimento junto ao sistema SISREG III, além de documentos médicos como relatos de internações, medicações em uso e do tratamento adotado até o momento, sob pena da sintomática aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 da Lei 13.105/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique­se e após, conclusos para deliberação. Às providências. Cumpra­se, com urgência. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1020913­02.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: B. C. G. S. (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MAYARA DOMINGUES OAB ­ MT26194/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: M. D. S. (REU)

E. D. M. G. (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1020913­02.2020.8.11.0002. AUTOR (A): B. C. G. S. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE SINOP Vistos, Defiro à parte Requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote­se. Versam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta em favor da menor Brenda Camily Gandra Silva, objetivando o fornecimento dos medicamentos Depakene 50mg/ml, Sabril (Vigabatrina 500mg) Trileptal (Oxcarbazepina 60 mg/ml), Ferro Vitan com colina (vitamina), Gm mAx (ômega 3) e do leite Aptamil 3 (1 lata por semana), além de consulta com pneumologista, pediatra, ortopedista, oftalmologista, otorrinolaringologista, neurocirurgião, neuropediatra e cardiologista; os exames BERA, RNM de crânio e abdômen, exames de sangue completos, eletroencefalograma; vacina acelular; colete cervical; bota ortopédica e acompanhamento com fonoaudióloga. Registra­se que a parte apresenta diagnóstico de paralisia cerebral e hidrocefalia hipertensiva (TCE grave com hemorragia cerebral) com necessidade de Derivação VentrículoPeritoneal (DVP), epilepsia, atrasos nos marcos de neurodesenvolvimento e baixa visão­ CID: G.40, G.91, G80, H.54.2. Quanto ao pedido antecipatório, importante destacar que nos Enunciados da III Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ em 18/03/2019, ficaram estabelecidas, dentre outras, as seguintes diretrizes: Recomenda­se à parte Autora da ação a busca preliminar sobre disponibilidade do atendimento, evitando­se a judicialização desnecessária. “ Enunciado nº 12 ­ A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundao a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências.” Enunciado nº 13 ­ Nas ações de saúde que pleiteiam o fornecimento de medicamentos, produtos ou tratamentos, recomenda­se, sempre que possível, a prévia oitiva do gestor do Sistema Único de Saúde – SUS, com vistas a, inclusive, identificar solicitação prévia do requerente, alternativas terapêuticas e competência do ente federado, quando aplicável (Saúde Pública e Suplementar). Enunciado nº 14 ­ Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar ­ ANS, deve ser indeferido o pedido. Enunciado nº 15 ­ As prescrições médicas devem consignar o tratamento necessário ou o medicamento indicado, contendo a sua Denominação Comum Brasileira – DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional – DCI, o seu princípio ativo, seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento e, em caso de prescrição diversa daquela expressamente informada por seu fabricante a justificativa técnica.” Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Encaminhados os autos ao Núcleo de Apoio Técnico o parecer apresentado pelo NAT aponta que: “Os fármacos solicitados foram: Oxcarbazepina: Não Assegurada; Valproato de Sódio: Não assegurada, possivel ajuste de dose com o fármaco ácido Valproico; Suplemento Vitamínico com ferro: Não disponivel; Omega 3: Não disponível; Vigabatrina: Assegurado no SUS sob responsabilidade do Gestor Estadual Suplemento alimentar Aptamil 3 não disponível.” Não se verifica nos autos a justificativa médica suficiente para a prescrição direta do tratamento medicamentoso pleiteado em detrimento dos demais ordinariamente fornecidos pelo SUS. Ainda, em consulta aos autos verifica­se que não há quaisquer documentos atualizados, sendo todos datados de 2018 e 2018 e, além disso, não há solicitação administrativa junto ao SUS para nenhum dos pedidos de tratamento, seja de fornecimento de medicamentos, consultas, exames ou materiais ortopédicos. Para a apreciação do pedido de tutela de urgência, faz­se necessária a comprovação pela parte Autora da solicitação da terapia requerida junto à rede de saúde pública, conforme recomendação do Enunciado 03 da III Jornada de Direito da Saúde. Aliado a isto, é importante ressaltar que o artigo 196 da CF/88 dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, de sorte que os entes públicos são obrigados a disponibilizar todos os procedimentos necessários para a manutenção da saúde de seus cidadãos. Assim, postergo a análise da tutela e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte Autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 319 e art. 321, ambos do CPC), para: a) juntar aos autos a comprovação da solicitação administrativa, feita de forma pessoal, de todos os tratamento pleiteados junto à Rede Pública de Saúde, inclusive com a regulação dos exames e consultas pleiteadas juntos ao Sistema SISREG III; b) juntar aos autos documentos médicos atualizados, descritivos do atual estado clínico da paciente e das patologias a acometem, bem como que indiquem a necessidade de cada um dos tratamentos vindicados; c) juntar aos autos a justificativa médica atualizada, acompanhada de cópia do prontuário e do histórico médico, para a prescrição direta dos medicamentos pleiteados, em detrimento dos demais tratamentos dispensados pelo SUS para a patologia do autor, devendo esclarecer no laudo se a Parte Autora já realizou o uso de tais tratamentos, justificar se tal alternativa foi esgotada ou se é inviável ao seu quadro clínico. Porventura haja opção por um dos tratamentos dispensados pelo SUS, deverá a parte Autora juntar o receituário (observados os critérios da Lei 9.787/1999 e do Enunciado 15 do CNJ). Cumpridas as diligências ou decorrido o prazo acima, promova­se a imediata conclusão. Intime­se. Juiz (a) de Direito

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1021284­63.2020.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: MARIZI BERTINOTI DE MORAES (AUTOR)

Advogado (s) Polo Ativo: PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA OAB ­ MT19597/O­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1021284­ 63.2020.8.11.0002. AUTOR: MARIZI BERTINOTI DE MORAES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Recebo a emenda à inicial para incluir o município de Sinop no polo passivo da demanda. Retifique­se a autuação no cadastro do Pje. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação processual, por se tratar de pessoa idosa, se o caso. Anote­se. Cuidam­se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Marizi Bertinoti De Moraes, em face do Estado de Mato Grosso e município de Sinop, objetivando o fornecimento do medicamento Palbociclibe (Ibrance) 125mg, diante do diagnóstico de carcinoma metastático com origem mamária, com receptores hormonais positivos e HER2 negativo. Relatados, decido. A concessão da tutela provisória de urgência, no ordenamento jurídico brasileiro, requer que reste evidenciada a probabilidade do direito perseguido, além de exigir o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em caso de delonga na sua concessão (art. 300, CPC). Encaminhado os autos ao Núcleo de Apoio Técnico, verifico que a conclusão do parecer apresentado pelo NAT, aponta que: “Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: A adição de palbociclib a fulvestranto para tratamento de neoplasia de mama metastática com progressão após tratamento hormonal aumenta a sobrevida livre de doença em cerca de 6 meses, sem alterar a mortalidade global ou o tempo de sobrevida. Em relação à custoefetividade, não há estudos para a realidade brasileira. No entanto, se considerarmos os estudos previamente descritos para realidades de diferentes países, podemos observar que todos valores da razão incremental de custo­efetividade não foram custo­efetivos, tanto que o medicamento só foi incorporado condicionado a redução de preço.” A parte autora juntou aos autos relatório médico pormenorizado que comprova a necessidade do uso do referido fármaco para total controle da doença. Assim, esvazia­se qualquer discussão acerca do direito de fornecimento, já que a saúde, além de obrigação do Estado, é direito social e garantia imodificável do cidadão (Art. 196 da CF). Nesse sentido, na esteira do artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, o juiz não pode conceder provimento jurisdicional que vincule a Administração