Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2011

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O governo do Estado de São Paulo publicou o relatório das metas previstas e realizadas no ano de 2010. As metas informam quantas escolas seriam construídos, quantos km de rodovias, quantos policias que estariam na rua para garantir a segurança ao cidadão, e etc...

Em 2010, o governo esperava arrecadar R$ 140 bilhões e arrecadou o valor de R$ 149 bilhões, ou seja, 9 bilhões a mais do que se previa.Com isto o cidadão comum imagina que o governo estadual conseguiu realizar mais obras e serviços. Infelizmente, não é o que se observa no relatório publicado. Além do mais, em todo o PPA 2008/2011, o governador José Serra deixou de cumprir mais de 53% das metas propostas, mostrando o descalabro do sistema orçamentário paulista.

O governo do estado previu 74 ações com meta zero, que foram posteriormente executadas, o que na prática representa um truque que aumenta em 95 o número que ações realizadas. Mesmo assim, destacamos que 295 ações não alcançaram a meta ou 36%.

Em várias ações que não foram cumpridas o governo alegou falta de recursos, mas o mesmo não ocorreu, visto ter sido arrecadado R$ 9 bilhões acima do previsto.

Neste caso, o não cumprimento de metas reflete a falta prioridade naquela área da administração e sérios problemas de gestão.

Resumo metas para 2010.

Situação Número de ações Percentual

Metas não alcançadas 295 35,93%

Metas alcançadas 141 17,17%

Metas superadas 311 37,88%

Metas superadas, mas com previsto igual a 0 74 9,01% Total 821 100,00%

Entre as ações que não alcançaram as metas previstas, destacamos:

Educação: Se pretendia construir 896 salas de aula, mas só foram erguidas 398 (-56%); se pretendia melhorar ou substituir 1925 salas de aula ou prédio e somente foram realizados 420 (-77%). Na secretaria de ensino superior se planeja criar 850 vagas nas universidades, mas só foram criadas 75 (-91%). Já na universidade virtual se previa ter matriculado 53 mil alunos, mas só estavam nesta condição 696 (-99%).

Saúde: O governo do estado pretendia produzir 2,6 bilhões de medicamentos, mas só foram fabricados 1,6 bilhão (-37%). No Hospital das Clínicas várias metas não foram realizadas, tais como: não foram realizadas 7,6 mil metros quadrados de obras (-91%); deixaram de ser realizados 992 mil atendimentos médico, ambulatorial e hospitalar. Na rede pública de saúde 4,3 milhões de atendimentos médicos não foram realizados (-33%). Já na rede terceirizada por meio das Organizações Sociais, se atendeu 126 mil atendimentos a mais. Deste modo, o governo paulista atende menos e quando o faz é preferencialmente pelo serviço terceirizado.

Segurança Pública: Na policia civil, o número de inquéritos apurados foi 17 mil (-5%) abaixo da metas e na militar o números de policiais militares envolvidos na defesa do cidadão foi 2,5 mil a menos que o previsto (-3,5%).

Trabalho: O governo do Estado pretendia qualificar 90 mil trabalhadores, mas só 37 mil foram atendidos (-59%). Mais de 1,8 mil jovens não receberam bolsa do programa jovem cidadão-meu primeiro emprego (-12%).

Habitação: O governo paulista deixou de conceder a mais de 4 mil famílias o subsídio para compra de casa. Das 494 unidades a serem entregues para moradores de cortiço, nenhuma foi entregue. O governo iria construir 28 mil novas moradias, mas somente 10,7 mil foram entregues (-61%).

Transportes Metropolitano: houve atraso nas metas de modernização de várias linhas da CPTM, como a linha A -Luz ? Jundiaí (-43%), linha B - Júlio Prestes - Amador Bueno (-29%), linha F - Brás - Calmon Viana (-51%), além disto o número de passageiros transportados foi quase 23 milhões a menos que a meta projetada. Já no metrô destaco que a meta de adaptação para acessibilidade não foi atingida em 23%. As ações para modernização da linha 1 (azul) foi 39% abaixo da meta, o mesmo ocorre na linha 3 (vermelha),11% abaixo do previsto.Já nas obras do metrô destaco: a fase II da linha 4, com 53% a menos que o previsto, implantação do ramal vila prudente ? oratório (-87%) e a linha 5 com 89% menor que a meta estipulada.

O metrô reduziu a sua meta de atendimento em 15,7 milhões de passageiros que recebem subsídio para tomaram o metrô de graça, especialmente para idosos e desempregados, e mais 596 mil estudantes.

Administração Penitenciária: O governo do estado pretendia abrir 12.800 vagas novas no sistema prisional, mas só conseguiu realizar 2584 (-80%).Chamamos a atenção que não se atingiu em 1,7 milhões o número de diárias de alimentação para os presos. O número de servidores reciclados foi quase 2,5 mil 9-13%) abaixo da meta prevista.

Desenvolvimento: O governo paulista pretendia fomentar e apoiar arranjos produtivos locais, se previa 10 ações de fomento mas só fez 4.

Decididamente, os governos no Estado de SP não gostam da transparência e da vinculação dos recursos previstos na Constituição Federal, conforme já admitiu reiteradas vezes o próprio secretário estadual da Fazenda.

Os graves problemas na Educação, especialmente na FDE, tanto no quesito irregularidades na execução orçamentária quanto no quesito não cumprimento de normas legais da Educação, já seriam suficientes para a reprovação das contas.

Além disto, como sempre se observa e já foi confirmado por auditoria do DENASUS, o gasto com a saúde foi R$ 320 milhões abaixo do percentual mínimo constitucional. Chamamos atenção também para o estado falimentar dos Hospitais Geridos por Organizações Sociais, onde o rombo chega a mais de 170 milhões.

Por todas as razões expostas, nosso voto é CONTRÁRIO à aprovação das contas apresentadas pelo Exmo. Governador José Serra e Alberto Goldman, relativas ao exercício econômicofinanceiro de 2010, compreendendo as atividades da Administração Direta e Indireta.

Dessa forma, concluímos, nos termos do § 3º do artigo 236 da XI Consolidação do Regimento Interno desta Casa, pela apresentação do seguinte Projeto de Decreto Legislativo:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011. ?A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta: Artigo - São consideradas irregulares e ficam rejeitadas as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício econômico-financeiro de 2010, consolidadas no Balanço Geral e nos documentos acessórios elaborados em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, acompanhadas dos relatórios da Contadoria Geral do Estado, compreendendo as atividades das Administrações Direta e Indireta Estadual.

Artigo 2º - Este Decreto legislativo entra em vigor na data de publicação.?

Concluindo, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado e pela conseqüente rejeição do Projeto proposto pelo ilustre Relator desta Comissão.

a) Luiz Cláudio Marcolino a) Simão Pedro a) Ana Perugini PARECER Nº 1349, DE 2011

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE

O PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2011

De autoria do nobre Deputado Baleia Rossi, o projeto em epígrafe tem o objetivo de declarar de utilidade pública a Associação Fraterna de Arujá.

Nos termos do item 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 81ª a 85ª Sessões Ordinárias, de 10 a 16 de agosto de 2011, não recebendo emendas ou substitutivos.

Decorrido o prazo de pauta e instruído o projeto, vem o mesmo à nossa análise, a fim de receber parecer quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito, nos termos dos artigos 31, § 1º, item 6, e 33, II, ?a?, do regimento supracitado.

Verifica-se inicialmente que a declaração de utilidade pública, no âmbito estadual, está adstrita às normas fixadas pela Lei n.º 2.574, de 4 de dezembro de 1980.

Examinando a documentação apresentada, pudemos constatar que a entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo diploma legal citado, conforme passamos a expor.

I ? O estatuto (fls.10 a 20), devidamente registrado, comprova que a entidade possui personalidade jurídica, atendendo ao disposto no inciso I do artigo 1.º.

II ? O documento de fls. 7, corroborado pelos relatórios e demais documentos constantes dos autos, demonstra que a entidade está em efetivo e contínuo funcionamento nos últimos três anos, dentro de suas finalidades, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 1.º.

III ? O artigo 34º do estatuto (fls. 18) estabelece que os Diretores, Conselheiros, Sócios, Instituidores, Benfeitores, ou equivalentes, não percebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídos pelos respectivos atos constitutivos e o artigo 38º (fls. 19) dispõe que a Associação não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações, ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 1.º.

IV ? O documento de fls. 8, fornecido pela Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, atende ao disposto no inciso IV do artigo 1.º.

V ? Os relatórios de fls. 46 a 317 demonstram o exercício de atividades de caráter beneficente nos últimos três anos, atendendo ao disposto no inciso V do artigo 1.º.

VI ? O documento de fls. 7 atesta a idoneidade moral dos diretores da entidade, atendendo ao disposto no inciso VI do artigo 1.º.

VII ? Por fim, a publicação de fls. 33 atende ao disposto no inciso VII do artigo 1.º.

Quanto ao mérito, verifica-se que a entidade presta relevantes serviços à população, justificando a declaração de utilidade pública pretendida.

Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei n.º 723, de 2011.

a) Afonso Lobato ? Relator

Aprovado, conclusivamente, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.

Sala das Comissões, em 5/10/2011

a) Maria Lúcia Amary ? Presidente

Fernando Capez ? João Antonio ? André Soares ? Antonio Salim Curiati ? Vanessa Damo ? Ulysses Tassinari ? Geraldo Cruz ? Maria Lúcia Amary

PARECER Nº 1350, DE 2011

DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,

DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DE SEGURANÇA PÚBLICA

E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS

E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO

E PLANEJAMENTO, SOBRE O PROJETO

DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 2011

Por meio da Mensagem nº 64, de 2011, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado enviou para apreciação desta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública, e dá providências correlatas.

Em síntese, na conformidade com os esclarecimentos contidos na Exposição de Motivos, busca-se, com a iniciativa, promover ajustes no sistema de promoção dos integrantes das carreiras policiais, buscando adequá-lo às modernas práticas de gestão administrativa e funcional da Polícia Civil.

O projeto de lei complementar tramita em regime de urgência, por força do disposto no artigo 26 da Constituição Estadual.

Em pauta, nos termos regimentais, a proposição recebeu 33 (trinta e três) emendas.

O Exmo. Presidente da Assembléia Legislativa convocou, extraordinariamente, as Comissões de Constituição e Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças e Orçamento e Planejamento e, assim sendo, na qualidade de Relator designado, é que nos cabe analisar a matéria quanto aos aspectos de ordem constitucional, legal e jurídica, de mérito e de mérito financeiro-orçamentário.

Ao fazê-lo, verificamos que a proposta visa, a exemplo do que já ocorre em outras instituições policiais, incluindo na área federal, estabelecer quatro classes nas carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Agente de Telecomunicações Policial, Carcereiro, Médico Legista, Perito Criminal, Papiloscopista Policial, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico Pericial, Fotógrafo Técnico Pericial, Auxiliar de Necropsia, Atendente de Necrotério Policial, em ordem crescente, iniciando-se pela 3ª classe e chegando à classe especial. Dessa forma, extingue-se a 4ª classe, atualmente existente, proporcionando maior mobilidade na carreira.

Assim sendo, além da promoção atualmente existente, por merecimento e antiguidade, em razão da vacância de cargos, haverá a promoção automática por tempo na classe e na carreira, sendo que apenas a promoção para a classe especial deverá ocorrer apenas por merecimento. Além disso, pretende-se incluir modificações nos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, destacando-se a extinção dos exames orais.

Pelo exposto, no tocante à análise afeta à Comissão de Constituição e Justiça e Redação, considerando o teor das modificações contidas na proposição, bem como o fato de que as mesmas ostentam natureza legislativa típica de iniciativa exclusiva do Senhor Governador do Estado nos termos dos artigos 19, e 24 § 2º, item 1, da Constituição do Estado, não vislumbramos qualquer óbice à sua aprovação sob o enfoque de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

Quanto ao mérito, os esclarecimentos acima apresentados tornam recomendável sua aprovação.

De igual sorte, sob a perspectiva da análise afeta à Comissão de Finanças e Orçamento e Planejamento, também não encontramos qualquer óbice à sua aprovação.

Assim sendo, opinamos pela aprovação do projeto em análise.

DAS EMENDAS

Pretende a emenda 1 que os prazos de tempo de serviço, para fins de aposentadoria sejam reduzidos em cinco anos para os integrantes da Polícia Civil do sexo feminino.

A emenda 3 acrescenta novo parágrafo ao artigo 5º para que seja exigida no concurso de Perito criminal a formação específica, prevista em lei federal, enquanto que a de número 5 altera uma série de artigos da proposta em estudo, para que seja reafirmada a autonomia administrativa da Polícia Técnico-Científica.

Não podemos concordar com tais mudanças nesse momento. Acreditamos que todas as matérias ora propostas merecem maiores estudos.

A emenda 2 sugere modificação nos incisos do artigo 22 para que o tempo seja contado na carreira e não na classe em que se encontra o servidor.

A proposta nos parece justa e, por esse motivo, somos favoráveis ao seu acolhimento.

Porém, com o intuito de aperfeiçoar o texto proposto, apresentamos a seguinte subemenda:

SUBEMENDA 1 À EMENDA 2

Proceda-se às seguintes alterações nos incisos I e II do artigo 22 do projeto em epígrafe:

?Artigo 22 - ........................................................................ I ? para a 2ª Classe da respectiva carreira, contar com 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira, considerado o tempo de estágio probatório;

II ? para a 1ª Classe da respectiva carreira, contar com 25 (vinte e cinco) anos na referida carreira.?

Sugere a emenda 7 modificar o artigo 15 e incluir um novo artigo 16, no sentido de que seja observada a capacidade técnica na promoção por merecimento e indicando como deve ser formada a Comissão Mista, respectivamente.

Observamos que a gestão das carreiras policias é uma atribuição do próprio órgão estatal, que é quem tem condições de avaliar o servidor segundo os critérios definidos em lei. Acreditamos que esta atribuição não deva ser compartilhada com entidades da sociedade civil. Em relação à alteração do critério de promoção de ?trabalho técnico-científico"para ?provas por meio de concurso interno?, observamos que o texto original do projeto de lei não limita a possibilidade de existir outros critérios, dentre eles uma prova. Recomendamos não incluir esse requisito (provas) para as promoções por merecimento, porque, de acordo com a lei, as promoções deverão ser processadas no mínimo a cada 6 meses. Se for incluída a prova como exigência para promoção, seria necessário realizar provas a cada 6 meses, o que pode se tornar administrativamente inviável.

Já as emendas 10, 13, 16 e 17 modificam dispositivos do projeto para que, cumpridos os requisitos do estágio probatório, o servidor obtenha estabilidade e seja automaticamente promovido para a 2ª classe, e, as emendas 11 e 12 sugerem que a promoção para a classe especial se dê, também, a exemplo das demais, alternadamente, por merecimento e antiguidade, nos termos dos artigos 10 e 11, respectivamente.

Na verdade, as emendas 10, 13, 16, 17 referem-se à promoção automática ao final do estágio probatório. Devem ser rejeitadas porque significarão despesas adicionais ao permitir a promoção automática de um número significativo de servidores. Ao mesmo tempo, ao diminuírem o tempo mínimo para promoção no nível inicial, gerarão uma distorção na estrutura de carreira, levando a uma estagnação do servidor no médio e longo prazo.

Em relação às emendas 11 e 12, o policial civil na primeira classe já deve ter cumprido os interstícios exigidos para promoção nas classes anteriores, o que lhe confere antiguidade significativa na carreira como requisito para concorrer à classe especial. Dado que o policial deve ter no mínimo 20 anos de efetivo exercício na carreira para se candidatar à classe especial, a melhor forma de valorizar o mérito no topo da carreira policial é por meio da promoção por merecimento.

A emenda 18 modifica o inciso II do artigo 22 no sentido de que seja retirada a exigência de vinte e cinco anos na carreira, e a emenda 22 vai ao sentido de reduzir o tempo na classe e haver um interstício menor, na promoção da 1ª classe para a classe especial.

Pelos mesmos motivos já mencionados, a saber, ao diminuir o tempo mínimo para promoção, a emenda 18 gerará uma distorção na estrutura da carreira, é que nos posicionamos contrários à medida. A de número 22, por sua vez, implica em um tratamento desigual, conferindo um benefício a servidores que por alguma razão foram preteridos em outros processos de promoção.

A emenda 23 estabelece preferência para concorrer ao primeiro processo de promoção após a vigência dessa lei para aqueles que estiverem frequentando ou tenham concluído o curso específico de aperfeiçoamento, o que, na nossa opinião, aperfeiçoa o texto original. Somos, portanto, pela aprovação da medida.

A emenda 27, por sua vez, estabelece que o policial civil seja aposentado com vencimentos e vantagens integrais, depois de trinta anos de serviço, desde que conte com vinte anos de exercício em cargo de natureza policial, nos termos da Lei Complementar nº 51/85.

A esse respeito, anotamos que, embora o inciso I do artigo da Lei Complementar 51/85 tenha sido recepcionado pela ordem jurídico-constitucional superveniente à Emenda Constitucional 20/98, verifica-se que o dispositivo limita-se apenas a reduzir tempo de serviço necessário à aquisição do direito à aposentadoria pelos servidores policiais. Não abrange, contudo, os demais requisitos do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal, em sua redação atual, exigências que somente poderão ser afastadas mediante expressa previsão legal, a teor da parte final do § 4º desse mesmo dispositivo.

Opinamos, agora, em relação às emendas que geram aumento de despesa.

Nesse sentido, as emendas 4, 28 e 30 modificam dispositivos do projeto, no intuito de estabelecer retroatividade às datas de 1º de março de 2011 e de 2012, respectivamente, sendo que a de número 30 também revaloriza em 30% o ALE. Nos mesmos moldes, a emenda 9 estabelece a data de 1º de março para todos os anexos que tratam dos vencimentos.

A emenda 6, por sua vez, altera os anexos do projeto, para que os vencimentos do cargo de escrivão de polícia sejam idênticos aos do perito criminal e médico legista, o que também foi sugerido pela emenda 14.

A emenda 8, por sua vez, estabelece que os vencimentos de escrivão e investigador sejam equivalentes ao da classe especial ou ao nível superior. Na mesma esteira, as emendas 19 e 24, alteram os anexos do projeto, para que os vencimentos do cargo de escrivão e de investigador de polícia sejam idênticos aos dos fotógrafos, auxiliares de necropsia e agentes de telecomunicações.

A emenda 19, no entanto, demonstra a preocupação de seu autor com o teor da Lei Complementar nº 1.067, de 2008, que estabelece para o ingresso nas carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia a exigência de diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal correspondente.

Nesse sentido, propomos a seguinte subemenda:

SUBEMENDA 2 À EMENDA 19

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:

?Artigo...- Fica constituído grupo de trabalho com representantes do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de avaliar as possibilidades de valorização das carreiras de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia, considerando a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.?

A emenda 15 insere novo artigo, estabelecendo que os policiais civis tenham direito ao posto imediato ao completarem trinta anos de serviço, ao se afastarem por invalidez, ou passarem para a inatividade a pedido, além de acrescer vinte por cento à remuneração atual daqueles oriundos da classe especial ao pedirem a inatividade.

A emenda 20 insere novo artigo 27, estabelecendo adicional de pós-graduação, a ser calculado sobre os vencimentos, em percentuais que vão de treze a dezenove por cento, dependendo do grau alcançado pelo servidor.

Já a emenda 21 modifica os anexos, para que os vencimentos das carreiras da polícia civil tenham como base o valor do cargo do Delegado de Polícia de Classe Especial.

A emenda 25 inclui novo parágrafo no artigo 1º das Disposições Transitórias, com a finalidade de incluir, nas carreiras de nível superior da Polícia Civil, os Investigadores e Escrivães. Nos mesmos moldes, a emenda 26 sugere inserção de novo parágrafo no artigo das Disposições Transitórias para que, antes do primeiro processo de promoção, nos termos do presente projeto, seja feito o reenquadramento, que deverá atingir os servidores ativos, inativos e pensionistas.

A emenda 29 inclui um novo artigo, para que os policiais civis titulares de cargos façam jus ao acréscimo de 20% no padrão de seus vencimentos desde que contem com trinta anos de serviço e dois no cargo.

A emenda 31 altera a redação do artigo 25, com vistas a modificar o teor da Lei Complementar 114/10, unificando os valores do ALE, independentemente da localização das unidades policiais e a emenda 33 modifica os mesmo dispositivos, porém, com o intuito de estender o valor do ALE de R$ 1575,00 para todas as carreiras e localidades.

Finalmente, a emenda 32 sugere a inserção de três novos artigos, objetivando, dentre outras demandas: que os ocupantes das carreiras policiais civis em exercício façam jus à promoção para a classe imediatamente superior, desde que tendo completado o tempo para aposentadoria a pedido, sendo que tal promoção dar-se-á independentemente de vaga ou interstício; o integrante da classe especial fará jus ao acréscimo de vinte por cento, que incidirão sobre suas vantagens pecuniárias.

Todas as medidas acessórias visam, seguramente, valorizar as carreiras policiais enumeradas no presente projeto. Contudo, somos obrigados a recomendar sua rejeição, tendo em vista a previsão contida no artigo 63 ,I da Constituição Federal e, nos mesmos termos, no artigo 24, § 5º, item 1 da Constituição Estadual.

A esse respeito, a jurisprudência da Corte Suprema do país é pacífica, sendo inúmeros os julgados que tratam da matéria:

Processo legislativo da União: observância compulsória pelos Estados de seus princípios básicos, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes: jurisprudência do Supremo Tribunal. Processo legislativo: emenda de origem parlamentar a projeto de iniciativa reservada a outro poder: inconstitucionalidade, quando da alteração resulte aumento da despesa consequente ao projeto inicial (...)." (ADI 774, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 10-12-1998, Plenário, DJ de 26-2-1999.) No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009; ADI 805, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 17-12-1998, Plenário, DJ de 12-3-1999; ADI 2.079, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 29-4-2004, Plenário, DJ de 18-6-2004; ADI 2.840-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 15-10-2003, PlenárioDJ de 11-6-2004; ADI 816, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 22-8-1996, Plenário, DJ de 27-9-1996. 1

Assim sendo, somos contrários à aprovação das medidas ora comentadas.

No intuito de aperfeiçoar o texto do projeto, apresentamos a seguinte emenda:

EMENDA ?A?

Dê-se aos dispositivos abaixo enumerados do Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2011, a seguinte redação:

I. Artigo 11, § 3º:

? Artigo 11 - ...................................

§ 3º - A promoção de que trata o ?caput? deste produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato a que se refere o artigo 23 desta lei complementar.?

II. O artigo 25:

?Artigo 25 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:

I ? a alínea ?a? do inciso II do artigo da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, alterado pela Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010:

?Artigo 3º - Os valores do Adicional de Local de Exercício ficam fixados na seguinte conformidade:

.....................................................

II. para o Local II:

a) R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia, Superintendente da Polícia Técnico-Científica e para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal;?

II. os incisos I e II do artigo da Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010:

?Artigo 4º - Quando a retribuição total mensal do policial civil for inferior aos valores fixados neste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para as carreiras de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia, Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial e Fotógrafo Técnico-Pericial, quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior 500.000 (quinhentos mil) habitantes.?

III ? No Anexo I:

COMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS QUANTIDADE

PERITO CRIMINAL 1177

IV ? Nos Anexos IV e V:

VIGÊNCIA: 1º/08/2012

Isso posto, recomendamos:

1. A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 47, de 2011;

2. A aprovação da emenda ?A? ora apresentada;

3. A aprovação da emenda 23;

4. A aprovação das emendas 2 e 19 na forma das subemendas de nºs 1 e 2 apresentadas;

5. A rejeição das demais emendas.

Cauê Macris - Relator

Aprovado como parecer o voto do relator.

Sala das Comissões, em 11/10/2011

a) Mauro Bragato ? Presidente

Alex Manente ? Vanessa Damo ? Vanessa Damo ? Vanessa Damo ? Vitor Sapienza ? Enio Tatto (com restrição, favorável as emendas 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5, 13 e 3)? Enio Tatto ? (com restrição, favorável as emendas 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5, 13 e 3)? Regina Gonçalves - Regina Gonçalves - Regina Gonçalves - Regina Gonçalves ? Olímpio Gomes (voto em separado) ? Campos Machado ? Campos Machado ? Fernando Capez (favorável com restrição) - Fernando Capez (favorável com restrição) - Fernando Capez (favorável com restrição) - Fernando Capez (favorável com restrição) ?Vinicius Camarinha (com o parecer)? Orlando Bolçone (com o parecer)? Cauê Macris (com o relator) ? Adriano Diogo (favorável com restrição, favorável com as emendas 3, 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5 e 13)? José Bittencourt (favorável com restrição a emenda 3)? Mauro Bragato (com o parecer)? Mauro Bragato (com o parecer)? Marco Aurélio (favorável ao parecer, com restrição, favorável ás emendas 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5 e 3)? Alencar Santana (favorável com restrição acolhendo-se as emendas 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5, 13 e 3)? Luiz Cláudio Marcolino (favorável ao parecer, com restrição, favorável ás emendas 3, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5 e 9)? Samuel Moreira (com o parecer)? Samuel Moreira (com o parecer)? Samuel Moreira (com o parecer)? João Antonio (com restrição, acolhendo-se às emendas 9, 28, 14, 15, 25, 27, 2, 5, 13 e 3)? André Soares (favorável com restrição, favorável à emenda 3)? André Soares (favorável com restrição, favorável à emenda 3)- André Soares (favorável com restrição, favorável à emenda 3)- André Soares (favorável com restrição, favorável à emenda 3)