Página 1355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 27 de Agosto de 2020

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natureza individual demonstra que a reforma administrativa tão alardeada pelos poderes executivos e legislativos federais, estaduais e municipais já começou, silenciosamente, com a aprovação de regras que permitem o desligamento compulsório de servidores e empregados públicos, em alguns casos até mesmo sem o pagamento de indenização.

É o caso do servidor ou empregado que se aposentar espontaneamente a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a quem se aplicará o disposto na CR, art. 37, § 14, conforme prevê o art. 6º da referida emenda. O mesmo se dá em relação aos “empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia e das suas subsidiárias”, os quais podem ser aposentados compulsoriamente, desde que tenham cumprido o tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima prevista na CR, art. 40, § 1º, II – isto é, setenta ou setenta e cinco anos, conforme for o caso- , na forma estabelecida em lei (CR, art. 201, § 16, com redação dada pela EC 103/2019). Saliente-se que a lei a que faz referência o dispositivo constitucional já existe, tratando-se da Lei 8.213/1991, art. 51.

Uma vez contextualizado o dissídio, verifica-se que o direito afirmado pelo reclamante não se reveste do requisito da probabilidade, exigido pelo CPC, art. 300, para concessão da tutela provisória.

Com efeito, embora ao reclamante, empregado autárquico, não se aplique o disposto na CR, art. 37, § 16, em razão de sua aposentadoria ser anterior à EC 103/2019, nem o art. 40, § 1º, II, por não estar sujeito ao regime próprio de previdência e sim ao regime geral, nem o art. 201, § 16, pois seu vínculo era com uma autarquia, tem-se que seu desligamento é lícito, conforme permissivo do mencionado art. 51, da Lei 8.213/1991, que já assegurava a qualquer empregador, seja da Administração Pública, seja da iniciativa privada, antes mesmo da EC 103/2019, o direito de desligar o empregado septuagenário.

De fato, a Lei 8.213/1991, art. 51, confere ao empregador o direito de afastar compulsoriamente o empregado sujeito ao Regime Geral da Previdência, após ele completar setenta anos, desde que tenha sido cumprido o período de carência para a obtenção da aposentadoria, bastando que haja o pagamento da indenização prevista na legislação trabalhista.

Frise-se que, já estando o reclamante aposentado, evidentemente não seria necessário qualquer ato junto à Previdência Social, uma vez que a finalidade do mencionado art. 51, da Lei 8.213/1991, é a de respaldar o afastamento compulsório do empregado que completa setenta anos, desde que ele já tenha completado os requisitos para obtenção da aposentadoria, como é o caso do reclamante, que já recebia o benefício.

Acrescente-se que essa modalidade de rescisão do contrato de trabalho, fundado em norma previdenciária, não é obstado pela estabilidade prevista na CR, art. 41, a qual tem a finalidade de proteger o servidor ou empregado da dispensa imotivada, não se aplicando à hipótese de desligamento compulsório previsto em lei. Por isso mesmo, não se mostra exigível o processo administrativo prévio, haja vista que ele visa proporcionar ao empregado estável ou interessado o direito de defesa em caso de julgamento (CR, art. 41, § 1º; Lei Estadual 13.800/2001), instituto desnecessário em se tratando de ato do empregador sem conteúdo punitivo.

No tocante à estabilidade prevista na Lei 9.504/1997, além de a rescisão contratual ter ocorrido mais de três meses antes da eleição, a serem realizadas em 15.11.2020 (EC nº 107), o art. 73 do referido diploma legal veda a dispensa sem justa causa no período pré-eleitoral, não abrangendo o desligamento compulsório com base em legislação previdenciária.

Por derradeiro, esse entendimento foi adotado recentemente pela Eg. 2ª Turma do TRT18, que manteve sentença deste Magistrado exatamente nesse sentido:

EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 1º, II, DA CF/88. SUBMISSÃO AO ART. 51 DA LEI Nº 8.213/91. A leitura do caput o art. 40 da CF já anuncia que são os "servidores titulares de cargos efetivos" os destinatários das hipóteses de aposentação prescritas no § 1º da norma, dentre elas, a aposentadoria compulsória, ao passo que os empregados públicos estão submetido ao regime geral da previdência social, conforme a literalidade do § 13 do art. 40 da CF/88. Essa foi a leitura conferida pelo Excelso STF no julgamento da ADI 2.602/MG e do RE 786.540/RG. Assim, ao empregado público é aplicável a regra do art. 51 da Lei 8.213/91. Preenchidos os requisitos nela estabelecidos, correta a aposentação, conforme ato praticado pelo ex-empregador"(TRT18, ROT - 0010084-55.2019.5.18.0006, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 12/09/2019) (TRT18, RORSum - 0011506-71.2019.5.18.0004, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 01/04/2020)

A tais fundamentos, indefere-se o pedido de tutela provisória.

Ao CEJUSC, para designação de audiência e notificação da reclamada.

GOIANIA/GO, 27 de agosto de 2020.