Página 2142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

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acórdão fora prolatado em 27-7-2017 sob a relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, no qual foram estabelecidos os seguintes parâmetros:

Todavia, em razão dessa forma de pagamento (parcela única), conforme reiteradas decisões desta C. 2ª Turma, determino aplicação de um redutor de 50% a incidir, contudo, apenas sobre o valor correspondente às parcelas vincendas da pensão, a serem identificadas por ocasião da elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e aferíveis, por óbvio, em execução definitiva, porquanto a razão da aplicação desse redutor é exatamente o fato de estar sendo antecipada a renda que seria auferida ao longo de todo um período futuro, raciocínio que não se aplica às parcelas já vencidas no momento da liquidação.

Em suma, incluo na condenação obrigação ao Banco reclamado de pagamento de pensionamento no valor mensal equivalente a 50% de R$3.392,05 (remuneração mensal obreira fixada consoante parâmetros supra), no período que se estende de 31-10-2016 a 25-3-2042, correspondente a 25,9 anos, adicionando-se o terço constitucional de férias e o 13º salário do período, indenização essa a ser paga em parcela única, motivo pelo qual determino aplicação de um redutor de 50%, nos termos do parágrafo precedente.

Para as parcelas vencidas, atualização monetária na forma da Súmula 381/TST e juros regressivos. (grifo nosso).

Vale dizer que o marco divisor entre o que se considera parcela vencida e vincenda deve ser, na espécie, o momento da liquidação da sentença, devendo incidir o redutor de 50% (cinquenta por cento) somente sobre as parcelas vincendas.

Essa separação entre parcelas vencidas e vincendas impacta diretamente na forma de cálculo da atualização monetária, devendo as parcelas vencidas serem aferidas com correção na forma do Súmula nº 381 do TST. As vincendas, a seu turno, devem ser apuradas com atualização entre a data do arbitramento do pensionamento em parcela única e a da liquidação do montante devido a título de prestações antecipadas.

Em todo caso, os juros devem ser regressivos, a contar da época própria a cada pagamento, no que se refere às parcelas vencidas. Por oportuno, apesar de a trabalhadora ter recebido verbas previdenciárias no mesmo período em que deferido o pensionamento ora examinado, anota-se que as primeiras possuem natureza e pressupostos diversos da indenização por danos materiais a cargo do empregador em decorrência de sua responsabilização civil por doença ocupacional ou acidente de trabalho, não configurando "bis in idem" nem prejudicando o recebimento cumulativo de ambas as parcelas.

Isso porque o benefício previdenciário é pago pela respectiva

autarquia federal a todos os trabalhadores segurados que sofrem de alguma doença incapacitante, de forma objetiva, sem discussões acerca da culpa de qualquer dos agentes envolvidos, e decorre de um vínculo jurídico específico, diverso e independente da relação trabalhista, ao passo que o pensionamento a cargo do empregador se origina da responsabilidade civil patronal, apenas sendo cabível, via de regra, quando este concorrer com dolo ou culpa para a incapacidade.

Ademais, o benefício previdenciário não pode nem sequer servir para compensar a indenização civil a ser paga pelo empregador. Do contrário, estar-se-ia transferindo odiosamente para a sociedade o ônus de arcar com parcela, ou mesmo a totalidade, de uma reparação gerada por culpa ou dolo de um agente específico, que não observou normas essenciais de saúde e segurança do trabalho, ou que aufere lucro explorando uma atividade cuja própria natureza implica acentuado risco para os direitos de outros.

Nesse sentido, o art. , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII -seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Igual previsão há no art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social: "o pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa".

Interpretando esses dispositivos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem posicionamento pacífico no sentido de permitir a cumulação entre indenização por dano material, a cargo do empregador, e benefício previdenciário, a cargo do INSS, conforme precedentes abaixo transcritos:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CUMULAÇÃO. Não há impedimento legal no percebimento concomitante do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. O recebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas, não havendo que se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Precedentes da c. SDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos (TST, SBDI-1, E-EDRR - 219000-95.2003.5.05.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da