Página 2176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

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trabalhista, ao passo que o pensionamento a cargo do empregador se origina da responsabilidade civil patronal, apenas sendo cabível, via de regra, quando este concorrer com dolo ou culpa para a incapacidade.

Ademais, o benefício previdenciário não pode nem sequer servir para compensar a indenização civil a ser paga pelo empregador. Do contrário, estar-se-ia transferindo odiosamente para a sociedade o ônus de arcar com parcela, ou mesmo a totalidade, de uma reparação gerada por culpa ou dolo de um agente específico, que não observou normas essenciais de saúde e segurança do trabalho, ou que aufere lucro explorando uma atividade cuja própria natureza implica acentuado risco para os direitos de outros.

Nesse sentido, o art. , XXVIII, da Constituição Federal:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVIII -seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Igual previsão há no art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social: "o pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput do art. 120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa".

Interpretando esses dispositivos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem posicionamento pacífico no sentido de permitir a cumulação entre indenização por dano material, a cargo do empregador, e benefício previdenciário, a cargo do INSS, conforme precedentes abaixo transcritos:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. Não há impedimento legal no percebimento concomitante do benefício previdenciário relativo ao auxílio-acidente permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela empregadora. O recebimento do benefício previdenciário não implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em decorrência de ilícito praticado pela empresa, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas, não havendo que se falar em pagamento apenas dos valores relativos à diferença pela perda salarial. Precedentes da c. SDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos (TST, SBDI-1, E-EDRR - 219000-95.2003.5.05.0013, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 16/12/2011).

[...] DANOS MATERIAIS - PENSÃO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência pacífica do TST é no sentido da possibilidade de

cumulação do benefício previdenciário (inclusive quando complementado por meio de previdência complementar privada) com a indenização a título de reparação material por acidente de trabalho, pois tais pagamentos têm natureza jurídica diversa. 2. Demonstrado o nexo causal entre as atividades do Reclamante e o evento lesivo, bem como a culpa da Reclamada, é devida a indenização a título de danos materiais em razão da redução da capacidade laboral experimentada. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, e 950 do Código Civil. [...] (RR - 329-95.2012.5.04.0861, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 01/10/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORAL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a responsabilidade pelo pagamento de pensão mensal, devida em razão de acidente de trabalho ou doença a ele equiparada, é do empregador culpado e que a referida pensão e o benefício previdenciário pago ao empregado pelo INSS são parcelas de naturezas jurídicas distintas que podem ser cumuladas, sem que o recebimento do benefício previdenciário implique a exclusão ou a redução da pensão mensal devida pelo empregador. No caso, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR - 9951200-75.2006.5.09.0002, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 24/09/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

[...] DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O Tribunal Regional consignou que - não constitui bis in idem o percebimento cumulativo do benefício previdenciário e da pensão mensal aqui deferida. Já está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a indenização civil é devida de forma cumulativa com o benefício previdenciário, uma vez que a primeira advém de ato ilícito do empregador, enquanto este decorre das contribuições efetuadas pela vítima à Autarquia Previdenciária-. 2. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que é possível a percepção de benefício previdenciário e indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, de forma cumulada. 3. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. [...] (RR - 80686-

87.2006.5.12.0008, Redator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 17/09/2014, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014).

Assim, o gozo de benefício previdenciário não exclui nem se