Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2181 ano X quinta-feira, 27 de agosto de 2020

a. Aprovar termo de referência, sem critérios mínimos que demonstrem a compatibilidade entre os quantitativos a serem adquiridos e a capacidade do ente

contratante, em descumprimento aos princípios da economicidade, eficiência (art. 37 caput da CF/88) e ao art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93 c/c art. 2, I d da Portaria n. 63 de março de 2020 da CGE, conforme item 2.3.1 deste relatório;

b. Deixar de formalizar contratos, mesmo havendo previsão de obrigações futuras por parte das empresas contratadas, descumprindo o art. 62, caput, e § 4º, da Lei n. 8.666/93, conforme item 2.3.2 deste relatório;

c. Contratar empresas que apresentaram prazos de entrega muito superiores ao prazo constante no termo de referência, em descumprimento à Cláusula 4.2.1 do

termo, aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput da CF/88) e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. da Lei 8666/93), conforme item 2.3.3 deste relatório;

d. Deixar de aplicar penalidade às empresas contratadas que ultrapassaram os prazos constantes de suas propostas (MEDI-SAÚDE, ALPHAMEDI, MTB, TEB), o que viola os itens 4.2 e seguintes, 4.3.6 e 4.3.7 do termo de referência, conforme item 2.3.3 a, c, d e h deste relatório;

e. Deixar de apresentar justificativa para a aquisição dos equipamentos hospitalares em valores superiores ao de mercado, constantes no item 5 (monitor

multiparâmetro) e item 11 (ultrassom portátil) da dispensa em análise (Processo SEI 0036.136712/2020-19), sem prejuízo de responsabilização futura por eventual

dano ao erário decorrente deste fato, conforme item 2.3.4 deste relatório;

3.2. De responsabilidade do Sr. Gustavo Soares e Silva, engenheiro responsável pela análise das propostas e documentação das empresas, conforme Portaria 773 de 06.04.2020, CPF: 007.057.909-16, por:

a. Deixar de analisar a solicitação feita pela empresa AGD sobre a troca de marcas dos produtos, solicitação esta encaminhada no dia 18.5.2020 (ID 927658, pág. 4), só tendo emitido opinião em 1.8.2020 (ID 927658, pág. 3), após várias reiterações, causando o atraso na entrega dos itens 07, 08, 12 e 13 da dispensa, que, até a

data de hoje, não foram entregues, não havendo sequer prazo certo para a entrega, em violação ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da CF/88,

conforme item 2.3.3, letra e deste relatório;

3.3. De responsabilidade do Sr. Pablo Jean Vivan, coordenador de controle interno, CPF: 018.529.001-99, solidariamente com o Sr. Gustavo Soares e Silva,

engenheiro responsável pela análise das propostas e documentação das empresas, CPF: 007.057.909-16, por:

a. Aceitarem as propostas apresentadas, mesmo estando contrárias às previsões do termo de referência, no que diz respeito ao prazo de entrega de 5 dias, em

descumprimento à Cláusula 4.2.1 do termo de referência (ID 924521, pág. 130), aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput da CF/88), ao princípio da

vinculação ao instrumento convocatório (art. da Lei 8666/93) e ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93, conforme item 2.3.3 deste relatório. [...].

Frente ao exposto, a Unidade Técnica propôs o seguinte:

[...] 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

[...] a. Deixar de suspender a contratação emergencial em análise, a despeito das irregularidades listadas na conclusão deste relatório, tendo em vista a possibilidade de dano reverso, nos termos fundamentados nesta análise (item 2.3.6);

b. Determinar a notificação dos responsáveis indicados na conclusão deste relatório (item 3) para que apresentem razões de justificativas acerca das irregularidades constatadas ou apresentem medidas corretivas visando elidir as falhas apontadas;

c. Recomendar ao Sr. Fernando Rodrigues Máximo, secretário de estado da Saúde, CPF: 863.094.391-20, que adote providências, com urgência, quanto ao pedido da empresa A G D sobre a troca de marcas dos produtos, solicitação esta encaminhada no dia 18.5.2020 (ID 927658, pág. 4);

d. Recomendar ao Sr. Fernando Rodrigues Máximo, secretário de estado da Saúde, CPF: 863.094.391-20, que, antes de responder à solicitação da empresa AGD

pela troca de marcas, e antes de aceitar a proposta da empresa, que, como ela alega, está vencida, verifique o preço ofertado nos itens 07, 08, 12 e 13, pois,

segundo pesquisa realizada pelo corpo técnico nesta oportunidade, estão acima do preço de mercado;

e. Recomendar ao Sr. Fernando Rodrigues Máximo, secretário de estado da Saúde, CPF: 863.094.391-20, que, diante da incerteza de duração da emergência, sejam preparados e deflagrados procedimentos licitatórios substitutivos às contratações diretas, a fim de possibilitar à administração contratar melhores propostas, com

riscos minimizados diante de exigências habilitatórias mais criteriosas e com disputa de preços, com fulcro no art. 37, XXI da CF/88. (Sic).

Nesses termos, os autos vieram conclusos para a deliberação desta Relatoria.

Pois bem, primeiro cabe considerar que, segundo a Unidade Técnica, o próprio Controle Interno da SESAU identificou não ter existido a avaliação dos espaços físicos das Unidades de Saúde para as quais serão destinados os equipamentos e materiais hospitalares.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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