Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2181 ano X quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Os Auditores de Controle Externo deste Tribunal também entenderam haver desproporção entre a quantidade de equipamentos e materiais adquiridos (192 camas,

440 suportes de soro, 163 ventiladores pulmonares, 220 oftalmoscópios, 220 otoscópios, 206 aspiradores portáteis e 98 monitores multiparâmetros) e a destinação

para apenas 7 hospitais.

Somado a isso, em que pese o Termo de Referência conter disposição com a justificativa do quantitativo a ser adquirido, para os referidos Auditores, não houve

fundamentação adequada, posto que ausentes os levantamentos de quantitativo de todos os equipamentos/materiais na Planilha de Materiais e Equipamentos, face à falta de definição do número de objetos, tais como: suporte de soro, escada 02 degraus, oftalmoscópio, otoscópio, dentre outros; e, ainda, do detalhamento das

quantias necessárias para cada uma das Unidades de Saúde.

Frente ao exposto, a priori, corrobora-se o exame do Corpo Técnico, principalmente pelo fato de não ter ocorrido o detalhamento da quantidade de todos os

equipamentos/materiais necessários ao combate da COVID-19, na referida planilha, bem como diante da não identificação das Unidades de Saúde beneficiadas.

É bem verdade que a Lei n. 13.979/20 (norma especial, hoje alterada pela Lei n. 14.035/20) não delineou como quantificar a “parcela necessária ao atendimento da situação de emergência”. Com isso, entende-se que, nesse particular, aplica-se supletivamente o art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93 (norma geral sobre Licitações e

Contratos), com a ressalva, porém, de que esta quantificação ocorre mediante adequadas técnicas de estimação “sempre que possível”, como indica a literalidade do referido dispositivo legal.

Nessa linha, na forma das orientações técnicas e normativas dos órgãos de controle a seguir disciplinadas, a referida falta de previsão não afasta o dever do gestor de consultar o estoque de equipamentos e matérias de reposição para, em seguida, proceder à definição das estimativas mínimas dos quantitativos a serem

adquiridos.

Em face de contratações desta natureza, a Nota Técnica desta Corte de Contas, no tópico “VI – das contratações em situação de emergência ou estado de

calamidade pública”, recomenda à consulta ao estoque para se definir, adequadamente, os quantitativos a serem adquiridos; e, estando estes escassos, a adoção de plano de gestão de crise. Veja-se:

[...] VI – DAS CONTRATAÇÕES EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

[...] Para atender ao disposto na lei, diante do enfrentamento da grave e crítica situação instalada, recomendamos que:

I – Os gestores consultem a área de almoxarifado, gestão de contratos e área de planejamento, objetivando verificar a disponibilidade de insumos em estoque e de

serviços já contratados disponíveis para pronto atendimento às demandas. A organização das informações e o uso de facilidades tecnológicas (como planilhas e

formulários) são aliadas fundamentais nesse processo de ágil e eficiente gestão dos estoques e dos contratos e atas de registro de preços em curso.

II – Diante da detecção de insuficiência de recursos (insumos, bens e serviços) à pronta disposição, os gestores deverão instituir uma equipe para elaboração de

plano de gestão de crise, objetivando identificar as necessidades a serem atendidas pelas contratações, avaliando quais as ações a serem realizadas imediatamente. Recomenda-se fortemente, neste ponto, uma ação integrada entre municípios da mesma região e até mesmo entre os executivos municipais e estadual, uma vez que a crise assola a todos e as necessidades de insumos e serviços de apoio é comum. Estabelecer protocolos de atendimentos e concessão de suprimentos para todo o sistema (municipal e estadual) racionaliza os recursos, permite a obtenção de melhores condições de mercado e confere tratamento uniformizado ao público usuário. [...]. (Sem grifos no original).

Em complemento, a Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio da Portaria n. 63, de 20 de março de 2020, também estabeleceu a necessidade do gestor definir os quantitativos mínimos para a aquisição, com a memória de cálculo para se chegar ao montante, tendo por base documentos que evidenciam as informações, em estimativas razoáveis. Extrato:

[...] Art. 2º - As despesas assumidas sem observar o devido processo ordinário de compras e licitações, ainda que pautadas em previsão legal e circunstâncias

temporárias que a legitimam para atingir finalidade pública efetiva, estas – também - devem ser pautadas por mecanismos que garantam a fidedignidade formal e

material das instruções, mitigação de riscos e instrumentos da salvaguarda de transparência e governança.

Parágrafo único. Não obstante a celeridade processual demandada para as situações de urgência e calamidade pública, é de imperiosa importância que se proceda cautela nas instruções de contratações diretas nos termos do art. 24, IV, da Lei 8.666/93 ou conforme o art. da Lei n. 13.979/2020, em especial dando importância as seguintes medidas mitigadoras de riscos e de salvaguarda da governança, entre outras previstas na legislação aplicável, que:

I – No planejamento da contratação:

[...] c) Nas aquisições emergenciais devem ser considerados apenas os quantitativos mínimos necessários ao atendimento da situação emergencial e no limite desta;

d) Nos processos administrativos de aquisição, devem constar memórias de cálculo das quantidades a serem adquiridas e os documentos que evidenciam as

informações nelas utilizadas, tais como histórico de consumo ou outra estimativa razoável de projeção a ser avaliada no caso concreto; [...]. (Sem grifos no original).

Diante do exposto, na linha do entendimento técnico, compreende-se por determinar a audiência do Senhor Fernando Rodrigues Máximo, Secretário de Estado da

Saúde, por ter aprovado Termo de Referência sem conter os critérios mínimos que demonstrem a compatibilidade entre os quantitativos a serem adquiridos e as

demandas do ente contratante geradas pela pandemia da COVID-19, em descumprimento aos regramentos da Nota Técnica desde Tribunal de Contas; aos princípios da economicidade e eficiência (art. 37, caput, CFRB); à Portaria n. 63/20, de 20 de março de 2020; e ao art. 15, § 7º, II, da Lei n. 8.666/93.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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