Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 27 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

7

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2181 ano X quinta-feira, 27 de agosto de 2020

Nesse caso, portanto, é preciso observar os princípios da eficiência e da economicidade no cenário atual de defesa do direito à saúde dos cidadãos, para entendê-los no contexto da razoabilidade e da proporcionalidade, face aos fatores bilaterais peculiares de decisões, desta complexidade e envolvendo elevado volume de

recursos públicos que, eventualmente, deixem de medir as consequências sistêmicas, tais como: por em risco iminente à saúde dos pacientes que necessitam dos

equipamentos/materiais, o que poderia afrontar o princípio da continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais. Nessa ótica, são pertinentes as lições de CARPENA:

[...] A análise do periculum in vers o é fundamental para a concessão da cautela, sendo que, poderá ser fator impeditivo para que isto ocorra se se mostrar

axiologicamente superior aos dois pressupostos que, em tese, a autorizariam. Trata -se de questão de bom senso. Nenhum magistrado deferirá uma medida initio litis se averiguar que os efeitos de sua concessão poderá causar danos nefastos e deveras mais violentos do que visa evitar. (Sem grifos no original).

Assim, em verdade – acaso fosse obstada a contratação – a SESAU poderia ter dificuldade em garantir o atendimento aos pacientes infectados pela COVID-19, com violação do direito à vida, principalmente nesse período de “estado de calamidade”.

No mais, em reforço às medidas em voga, a teor do art. 74, II e IV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB), compete determinar ao Controlador da CGE que, dentro de sua competência, mantenha o controle sobre a regular liquidação das despesas decorrentes da aquisição perpetrada no Chamamento Público n. 41/2020/ÔMEGA/SUPEL/RO, sob pena de responsabilização em face de omissão.

Posto isso, conforme orientam os dispositivos legais já referenciados, como também a teor do art. 40, II, da Lei Complementar nº 154/1996 e dos artigos 30, § 1º; e 62, III; e 78-D, I, c/c art. 108-A todos do Regimento Interno, prolata-se a seguinte decisão monocrática:

I – Determinar a Audiência do Senhor Fernando Rodrigues Máximo (CPF: 863.094.391-20), Secretário de Estado da Saúde, para que apresente justificativas,

acompanhadas da documentação pertinente, em face das irregularidades apontadas no item 3, 3.1, a a e da conclusão do relatório técnico (Documento ID

930827), por:

a) aprovar Termo de Referência, sem conter os critérios mínimos que demonstrassem a compatibilidade entre os quantitativos a serem adquiridos e as demandas do ente contratante geradas pela pandemia da COVID-19, em descumprimento à Nota Técnica desde Tribunal de Contas, bem como aos princípios da economicidade, eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e ao art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93 c/c art. 2, I d da Portaria n. 63 de março de 2020 da CGE, conforme o item 2.3.1 dos

fundamentos do relatório técnico;

b) deixar de realizar a formalização dos Termos de Contratos, ainda que existissem previsões de obrigações futuras, no Termo de Referência, por parte das empresas contratadas, em descumprindo ao art. 62, caput, e § 4º, da Lei n. 8.666/93, conforme o item 2.3.2 dos fundamentos do relatório técnico;

c) homologar a aquisição de equipamentos/materiais de empresas que apresentaram prazos de entrega muito superiores ao prazo constante no Termo de

Referência, em descumprimento à Cláusula 4.2.1 do mencionado Termo, aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e ao princípio da

vinculação ao instrumento convocatório (art. da Lei n. 8666/93), conforme o item 2.3.3 dos fundamentos do relatório técnico;

d) deixar de aplicar penalidades às empresas que ultrapassaram os prazos constantes de suas propostas (MEDI-SAÚDE, ALPHAMEDI, MTB, TEB), o que viola os

itens 4.2 e seguintes, 4.3.6 e 4.3.7 do Termo de Referência, conforme o item 2.3.3 a, c, d e h dos fundamentos do relatório técnico;

e) não apresentar justificativas para a aquisição dos equipamentos hospitalares em valores superiores aos de mercado, constantes nos itens 5 (monitor

multiparâmetro) e 11 (ultrassom portátil) da dispensa em análise (Processo SEI 0036.136712/2020-19), sem prejuízo de responsabilização futura por eventual dano ao erário decorrente deste fato, conforme no item 2.3.4 dos fundamentos do relatório técnico.

II – Determinar a Audiência do Senhor Gustavo Soares e Silva (CPF: 007.057.909-16), Engenheiro responsável pela análise das propostas e documentação das

empresas, conforme Portaria 773, de 06.04.2020, para que apresente justificativas, acompanhadas da documentação pertinente, em face da irregularidade apontada no item 3, 3.2, a, da conclusão do relatório técnico (Documento ID 930827), abaixo disposta:

a) deixar de analisar a solicitação feita pela empresa AGD sobre a troca de marcas dos produtos, solicitação esta encaminhada no dia 18.5.2020 (ID 927658, pág. 4), só tendo emitido opinião em 1.8.2020 (ID 927658, pág. 3), após várias reiterações, causando o atraso na entrega dos itens 07, 08, 12 e 13 da dispensa, que, até a

data de hoje, não foram entregues, não havendo sequer prazo certo para a entrega, em violação ao princípio da eficiência previsto no art. 37, caput, da CRFB,

conforme o item 2.3.3, letra e, dos fundamentos do relatório técnico.

III – Determinar a Audiência dos Senhores Gustavo Soares e Silva (CPF: 007.057.909-16), engenheiro responsável pela análise das propostas e documentação das empresas, conforme Portaria 773, de 06.04.2020 e Pablo Jean Vivan (CPF: 018.529.001-99), Coordenador de Controle Interno da SESAU, para que apresentem

justificativas, acompanhadas da documentação pertinente, em face da irregularidade apontada no item 3, 3.3, a, da conclusão do relatório técnico (Documento ID

930827), abaixo disposta:

a) aceitarem as propostas apresentadas pelas empresas, ainda que contrárias às previsões do Termo de Referência, no que diz respeito ao prazo de entrega de 5

dias, em descumprimento à Cláusula 4.2.1 do Termo de Referência (ID 924521, pág. 130), aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37, caput, da CRFB), ao

princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. da Lei 8666/93) e ao art. 41, caput, da Lei n. 8.666/93, conforme o item 2.3.3 dos fundamentos do relatório técnico.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br