Página 62 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Agosto de 2020

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Parágrafo Segundo – Do Órgão Gerenciador: Constituem obrigações da Unidade Contratante, além de outras previstas nesta ATA, no Edital e seus anexos e na legislação pertinente, as seguintes:

a) Receber os serviços, emitindo Atestado de Recebimento na Nota Fiscal/Fatura.

b) Verificar a qualidade dos serviços em conformidade com as especificações exigidas no Edital.

c) Contatar a CONTRATADA quando houver verificação de irregularidades na execução dos serviços para promover a regularização.

d) Encarregar-se das etapas das despesas oriundas do presente procedimento licitatório, no caso, empenhamento, liquidação e pagamento.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

Não obstante o fato de a vencedora ser única e exclusiva responsável pelo fornecimento, objeto desta Ata de Registro, a Administração, através de sua própria equipe ou de prepostos formalmente designados, sem restringir a plenitude dessa responsabilidade, exercerá a mais ampla e completa fiscalização na sua execução.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

A Ata de Registro poderá ser rescindida nos seguintes casos:

a) Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas na cláusula décima terceira;

b) Manifesta impossibilidade por parte da Contratada de cumprir as obrigações assumidas pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;

c) Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

d) Demais hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666/93, bem como desta Ata;

e) Liquidação judicial ou extrajudicial ou falência da Contratada;

f) Responsabilização por prejuízos causados à Administração.

Parágrafo Primeiro - No caso de CANCELAMENTO do registro de preços, através da Ata, tal ato se dará por intermédio de processo administrativo específico, sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa:

a) Pela Administração, quando:

I – Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

II – Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado;

III – Não cumpriras obrigações decorrentes da Ata de Registro;

IV – Não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, as Autorizações de Fornecimentos decorrentes da Ata de Registro;

b) Pelo fornecedor, quando:

I – Comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por II – O seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível custo dos materiais;

Parágrafo Segundo – Em qualquer das hipóteses acima, concluído Registro e informará aos fornecedores a nova ordem de registro.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O licitante será sancionado com o impedimento de licitar ou contratar das multas previstas no edital e/ou contrato, nos seguintes casos:

a) Ensejar o retardamento da execução do certame;

b) Não mantiver a proposta;

c) Falhar ou fraudar na execução do contrato;

d) Comportar-se de modo inidôneo;

e) Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.

ocorrência de caso fortuito ou de força maior;

em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o

o processo, o Município do Moreno fará o devido apostilamento na Ata de

com o Município do Moreno, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo Parágrafo Primeiro - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o a multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida.

Parágrafo Segundo - A caracterização das situações previstas nos incisos I, II e III do artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93, poderá ensejar, observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa a aplicação das seguintes penalidades:

I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura de Moreno, por prazo não superior a dois anos;

II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da lei.

Parágrafo Terceiro - A inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular, ou com atraso injustificado, sujeitará a Contratada, garantida a prévia defesa, à aplicação das seguintes sanções:

I. advertência;

II. multa, na forma prevista, observados os seguintes limites máximos:

a) 1% (um por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor global da obrigação não cumprida;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega;

c) 20% (vinte por cento) em caso de não entrega do objeto ou não conclusão do serviço ou rescisão do contrato por culpa do contratado, calculado sobre a parte inadimplente;

III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura do Moreno, por prazo não superior a dois anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo , XI, da Lei Federal nº 8.666/93, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município.

Parágrafo Quarto - O atraso, para efeito do cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato, e a multa será aplicada quando o atraso for superior a cinco dias.

Parágrafo Quinto - A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.

Parágrafo Sexto - A pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o este Município destina-se a punir:

I . a reincidência em condutas já apenadas;

II . as faltas graves que impliquem a rescisão unilateral do contrato;

III . a incidência nas hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Setimo - A declaração de inidoneidade do particular será aplicada nos casos de punir faltas gravíssimas, das quais decorram prejuízos ao erário, bem como as hipóteses previstas no artigo 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo Oitavo - Decorridos dois anos da declaração de inidoneidade, o interessado poderá requerer a sua reabilitação, cujo deferimento está condicionado ao ressarcimento ao erário Municipal dos prejuízos resultantes da ação punida.

Parágrafo Nono - Poder-se-á descontar dos pagamentos porventura devidos à CONTRATADA as importâncias alusivas às multas, ou efetuar sua cobrança, mediante inscrição em dívida ativa do Município, ou por qualquer outra forma prevista em lei.

Parágrafo Décimo - O valor correspondente a qualquer multa aplicada à CONTRATADA, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, deverá ser depositado na Tesouraria da CONTRATANTE, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da notificação