Página 410 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Juiz Eleitoral

Processo 0601085-05.2020.6.13.0000

JUSTIÇA ELEITORAL 235ª ZONA ELEITORAL DE RIO NOVO MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 0601085-05.2020.6.13.0000 / 235ª ZONA ELEITORAL DE RIO NOVO MG

REQUERENTE: DEMOCRATAS COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL, FRANCISCO DE ASSIS LEONEL DA COSTA, MARIA LUCIA GONCALVES DE MENDONCA

Advogado do (a) REQUERENTE: MATHEUS GUELBER CORREA - MG1924100-A

DECISÃO

Vistos etc....

Trata-se o presente de processo de prestação de contas anual, exercício financeiro de 2019, onde o Partido Democratas de Guarani, apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos durante o ano de 2019.

Publicou-se edital, em cumprimento ao disposto no artigo 44, I, da Resolução TSE nº 23.604/2019, tendo o prazo para manifestação transcorrido sem impugnações.

Passo seguinte, a Serventia do Cartório Eleitoral apresentou parecer certificando a publicação do edital e ausência de impugnação, bem como certificou a inexistência de conta bancária aberta, inexistência de emissão de recibos e ausência de recebimentos ou distribuição de recursos do Fundo Partidário.

Por fim, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela complementação do parecer juntado fazendo incluir neste as hipóteses do art. 45 da referida resolução.

Éo relatório do necessário; DECIDO.

A possibilidade de o partido político que não tenha movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, suprir a obrigação de prestar contas através da apresentação de declaração de ausência de movimentação de recursos no período está prevista no § 4º do artigo 32 da Lei n.º 9.096/95, acrescentado pela Lei 13.165/2015, bem como pelos artigos 28, § 4º, e 44 da Resolução TSE nº 23.604/2019.

No mérito da questão, em que pese o parecer da Ilustre representante do Ministério Público, este juízo entende que há nos autos matérias suficientes para o julgamento do pleito. O artigo 44 da Resolução 23604/2019 estabelece no inciso IV que a manifestação técnica versará sobre as matérias do inciso I, II e III do citado artigo, sendo que não há para o mesmo a obrigação de se emitir juízo de valor.

Apesar disso, consta no parecer emitido pelo cartório eleitoral que as contas estão regulares.

O art. 45 da citada resolução preceitua que:

Art. 45 –Compete àJustiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das contas partidárias, julgando:

I –pela aprovação, quando estiverem regulares;

Verifico que não consta informação de repasse de recursos do Fundo Partidário àrepresentação municipal interessada, tampouco se teve notícia de repasses de recursos financeiros entre as referidas esferas partidárias, conforme verificado e bem certificado.

Posto isso, e nos termos do artigo 45, inciso I, da Resolução TSE nº 23.604/2019, julgo para todos os efeitos PRESTADA e APROVADA as contas referentes ao exercício financeiro de 2019 do citado partido.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às devidas anotações no Sistema SICO e arquivem-se os autos.

Rio Novo, 21 de agosto de 2020.

Raul Fernando de Oliveira Rodrigues

Juiz Eleitoral