Página 474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2020

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E.A.S.N.F.C.I. - - E.A.S. - Vistos. Para apreciação do pedido formulado pelo credor, comprove o interessado, em cinco dias, o recolhimento da taxa incidente (R$ 16,00 para cada parte integrante do polo passivo, para cada sistema de busca, SERASAJUD e BACENJUD), instituída pelo Provimento CSM nº 2.516/2019, na guia do FEDTJ, código 434-1, bem como apresente a planilha de cálculos atualizada. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROSÂNGELA DA ROSA CORREA (OAB 34524A/PR)

Processo 1004253-54.2017.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Cicero Jose Lopes - Vistos. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou ação em face de CÍCERO JOSÉ LOPES visando busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. Afirmou que o bem foi alienado fiduciariamente para garantia de contrato de financiamento. O réu encontra-se em mora, sendo que o saldo devedor é de R$ 27.288,40. Requereu concessão de liminar. Juntou documentos (fls. 5/57). Deferida a liminar (fls. 64/65). Citado (fls. 178/179), o réu não contestou o pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cabível o julgamento no estado, na forma do disposto no artigo 355, inciso II do Código de rito. No mérito, o pedido inicial procede. A alienação fiduciária e a mora encontram-se documentalmente provadas (fls. 35/37 e 42/47). Outrossim, não havendo depósito do débito e não sendo alegadas quaisquer matérias de defesa, consolidada a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto 911/69). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de CÍCERO JOSÉ LOPES para, em consequência, consolidar nas mãos do autor BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, nos termos do artigo , § 1º, do Decreto-lei 911/69. Por força de sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir do desembolso, além de honorários advocatícios que fixo, nos termos do artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil, em R$ 800,00. Com as cautelas de praxe, P.I. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

Processo 1004854-94.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Maria Jose Bredariol Fornari - - Luiz Scavone - - Antonela Scavone - Itau Seguros S/A - - Itau Unibanco S/A - Vistos. I) Fls. 1207/1210. Anulada a sentença pelo E. Tribunal de Justiça (fls. 1170/1177 e 1198/1201), com apoio no artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelos autores e determino a intimação dos réus para que no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentem cópia do livro de transferência de ações nominativas no período de 28.12.1972 à 14.09.1977, ou qualquer outro documento que demonstre a posição e evolução acionária do de cujus PASCHOAL SCAVONE; b) apresentem extrato fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações, no período de 28.12.1972 à 14.09.1977; c) apresentem cópia do livro de registro de ações nominativas, para verificar a averbação da transmissão das ações, considerando os alvarás expedidos nos autos de inventário do de cujus PASCHOAL SCAVONE, conforme fls. 1093, 1094 e 1095; d) quanto as ações escriturais, exibam os extratos das contas de depósito, bem como lista dos acionistas com a quantidade das respectivas ações, constante no livros autenticados no registro do comércio e arquivados na instituição financeira, para verificar a posição acionária de cujus PASCHOAL SCAVONE; e) apresentem os demais documentos que acompanham a ata de fls. 473/475, em especial o “livro de presença”, bem como a “ata da assembleia geral extraordinária”, realizada em 30.03.1972, mencionados no teor do documento. II) Sem prejuízo da determinação anterior, oficie-se à JUCESP determinando a exibição de cópia do Estatuto Social da empresa ITAÚ SEGUROS S.A, que teve origem no ato de incorporação na data de 28/12/1972 (ITALBRAS COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS), assinado por todos os subscritores ou, se a subscrição houver sido pública, a exibição dos originais do estatuto e do prospecto, assinados pelos fundadores, bem como do jornal em que tiverem sido publicados e a relação completa, autenticada pelos fundadores ou pelo presidente da assembleia, dos subscritores do capital social, com a qualificação, número das ações e o total da entrada de cada subscrito (artigos 85 e 95 da Lei 6.404/76). O ofício deverá ser confeccionado pela serventia e encaminhado pelos autores, comprovando-se nos autos, após, a protocolização junto ao destinatário. III) Intimem-se. - ADV: MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), NATÁLIA PENTEADO SANFINS (OAB 241243/SP)

Processo 1004946-38.2017.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gelson Neri de Oliveira - Mais Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. I) Fls. 327. Expeça-se certidão de honorários em favor da curadora especial, doutora ANGÉLICA ALVES LAVELI, para fins do convênio de assistência judiciária firmado entre a Defensoria e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), observando-se o valor máximo da tabela vigente. II) Intimem-se. - ADV: ANGÉLICA ALVES LAVELI (OAB 419402/SP), GABRIELA GONÇALVES CARDOZO (OAB 246862/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

Processo 1005172-77.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucilene Viviane Fonseca - - Rodolfo Fonseca Fabiano - Jonas Cesar de Oliveira - - Indenpendente Futebol Clube - Nota de Cartório: Manifeste-se o autor em 5 dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. - ADV: VALMIR VANDO VENANCIO (OAB 325000/SP), RODRIGO CORDEIRO (OAB 275226/SP), RITA DE CASSIA FELTRAN GARBELLINE (OAB 143210/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVELJUIZ (A) DE DIREITO ORLANDO HADDAD NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO ADEMIR MONTANHEZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0487/2020

Processo 0000375-71.1999.8.26.0281 (281.01.1999.000375) - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Joao Corradine Neto - - Maria Angela Torso Corradine - - Vera Lúcia Corradine Quaglia - - Joao Rubens Quaglia - Prefeitura Municipal de Itatiba - Vistos. I) Fls. 623/626. Vista às partes. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: FÁBIO HENRIQUE DI FIORE PIOVANI (OAB 167079/SP), CÁSSIA MARIA DA SILVEIRA FRANCO SCORZELLI (OAB 164751/SP), SERGIO LUIS GREGOLINI (OAB 248634/SP)

Processo 0001156-58.2020.8.26.0281 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1001504-22.2019.8.26.0337 - 2ª Vara do Foro de Mairinque) - A.F.M. - E.X.R. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para reagendamento de estudos sociais urgentes, observando-se o informado a fls. 45. Intime-se. - ADV: SUZANA PREVITALLI (OAB 347231/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

Processo 0001757-64.2020.8.26.0281 (processo principal 1000256-05.2013.8.26.0281) - Cumprimento de sentença -Fixação - L.V.G.R. - D.A.R. - Vistos. I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à exequente. Anote-se e observe-se. II) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, devendo ser observado o disposto no artigo 523, e seguintes do NCPC. III) Intime-se o executado, pessoalmente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada na inicial, no valor de R$ 5.522,28 (cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), conforme cálculo apresentado pela credora, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e início de atos constritivos. Decorrido o prazo