Página 2374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2020

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condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafo primeiro e segundo, da Lei supra citada, a serem recolhidas em 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SIMONE DOS SANTOS COSTA DE BRITO (OAB 396536/SP)

Processo 1002302-93.2018.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Caio Vicente de Souza -Vistos. Ante o inicio de cumprimento de sentença cadastrado com o nº 0001367-02.2020.8.26.0441, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI), arquivem-se estes autos de conhecimentocom o lançamento da movimentação “Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente”. Intime-se. - ADV: RAFAEL BUENO DO AMARAL (OAB 409981/SP)

Processo 1002689-74.2019.8.26.0441/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Ivan Carlos Mendes - Vistos. Decido nos autos de cumprimento de sentença. Cumpra-se ao lá determinado. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

Processo 1003992-26.2019.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Lucas Porfírio de Sousa - Vistos. Recebo o recurso inominado no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória, em sede de juizados especiais da Fazenda Pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Às contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal de Itanhaém. Intime-se - ADV: THAIS MARQUES SIQUEIRA (OAB 389371/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

JUIZ (A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALQUIRIA PEREIRA DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2020

Processo 0002407-53.2019.8.26.0441 (processo principal 0016041-49.2001.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Roberto Velho - Diante da implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, conforme comunicado nº 394/2014, veiculado no DJE em 02/07/2015, providencie o (a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o peticionamento eletrônico, através do Portal e-SAJ, da solicitação de expedição de Oficío Requisitório. Decorrido o prazo supra, os autos serão arquivados e transcorrido o prazo de 01 um) ano após seu arquivamento, o mesmo será encaminhado para destruição, conforme previsão contida nos Provimentos C.S.M ns. 485/92 e 584/92 c/c C.G. ns. 22/97 e 28/07 do E.T.J.S.P., independentemente de nova intimação. Int. - ADV: ARIANNE KELLE DE OLIVEIRA ROSSETTO RODOLPHO (OAB 298376/SP)

Processo 0003303-67.2017.8.26.0441 (processo principal 0518263-88.2005.8.26.0441) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUCIANA DE CASTRO ASSIS (OAB 131933/SP), VALÉRIA MELO DE ANDRADE (OAB 163105/SP), LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP)

Processo 1500753-25.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Cia Parque Paulistano Sa - Interposto o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: LUIZ MARIVALDO RISSO (OAB 147349/SP)

Processo 1502010-51.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Interposto o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI (OAB 162247/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

Processo 1502012-21.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Banco do Estado de São Paulo S/A - Interposto o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP)

Processo 1502020-95.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Banco do Estado de São Paulo Sa - Interposto o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI (OAB 162247/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP)

Processo 1502026-05.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Interposto o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), TATIANA CARVALHO SEDA (OAB 148415/ SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA POLIMENI BENETTI (OAB 162247/SP)

Processo 1502454-21.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Nadyr Murade - Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem apreciação do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois ausente pressuposto de constituição do processo sub judice. Em virtude da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese de gratuidade processual e isenções legais. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 34 da Lei nº 6.830/1980. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

Processo 1502611-91.2017.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Wilson Bastos Pimentel - Vistos. Ante o recurso de apelação interposto, não havendo juízo de admissibilidade pela sistemática do Novo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), intime-se a parte adversa para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: JOSE FERREIRA DE SOUZA (OAB 272788/SP)

Processo 1502905-12.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Mp da Silva Empreiteira Me e outro - Sendo assim, JULGO EXTINTA a presente execução e CDA’s correlatas, com fundamento no artigo 485, IV e VI, do CPC. Consequentemente, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 500,00, com base no art. 85, § 8º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.I.C - ADV: MANOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 297819/SP)

Processo 1502905-12.2018.8.26.0441 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Mp