Página 774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2020

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2020, o valor de R$ 1.832,00 referente ao ITR a ser ressarcido (fls. 71/72), o valor de R$ 498.919,30 referente à multa contratual (fls. 74/75) e R$ 8.929,85 relativa às custas e despesas processuais (fls. 77). Ante a falta de pagamento voluntário, sequer da quantia que entende devida, de rigor a incidência da multa de 10% e honorários de 10% do artigo 523, § 1º, do NCPC, conforme constou da decisão de fls. 78/80. Os valores atualizados para agosto de 2020, com a incidência da multa e honorários do artigo 523, § 1º, do NCPC já foram apresentados pelos exequentes, às fls. 127/133. Destarte, sem prejuízo da obrigação de fazer, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento quanto à obrigação de pagar, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO CANEZIN BARBOSA (OAB 173240/SP), ROSANE ANDREA TARTUCE (OAB 216678/SP), WANIA DINIZ PARADELO MARCELLO BULGARELLI (OAB 67581/SP)

Processo 0011066-66.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Reinaldo Martins - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, nos termos do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ADEILSON ALVES DOS SANTOS (OAB 34020/DF)

Processo 0011636-86.2019.8.26.0554 (processo principal 1022029-92.2015.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Veículos - Alexandre Skowronski - Vistos. Fls. 43: Trata-se o pleito de cumprimento de sentença em que o executado foi citado na fase cognitiva na forma editalícia, tendo sido nomeado curador para sua defesa. Condenado o ora executado, foi intimado por edital para o pagamento do débito, para que se faça a publicadade do ato. Portanto, desnecessária a nomeação de curador para a fase em que se encontra o processo. Promova o (a) autor (a) o regular andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: NELSON LUIZ COLANGELO (OAB 119348/SP)

Processo 0011848-10.2019.8.26.0554 (processo principal 1017066-75.2014.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Cristiano Silva Colepicolo - Ademir da Silva Padilha Informática - ME e outro - Vistos. 1 Providencie a z. Serventia a inclusão do nome dos executados no rol dos devedores via sistema Serasajud. 2 Determino ao SCPC que proceda a inclusão do nome dos executados no rol dos devedores. 3 - Determino às instituições financeiras Nubank, XP Investimentos, Clear Corretora, Empiricus, Cielo, Stone Pagamentos, Sumup, Izettle, Pag Seguro, Redecar, Mercado Pago e Safrapay as providências necessárias para proceder à transferência para conta à disposição deste Juízo, de eventuais valores que os executados supra mencionados tenham a título de recebíveis até o limite do débito no valor de R$.5.258,00 (cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais). 4 Dê-se ciência ao exequente dos ofícios de fls. 137/139. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte providenciar a impressão e comprovar a entrega no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANE GONZALEZ SERRÃO DE PONTE (OAB 315840/SP)

Processo 0018206-25.2018.8.26.0554 (processo principal 1018083-78.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Danilo Domschat Faria - - Katia Cestari Faria - - Quality Dies Ind de Fieiras e Ferramentas Esp Ltda Epp - Vistos. Para avaliação do bem penhorado nomeio o engenheiro Evandro Henrique, Arbitro seus honorários periciais provisórios em R$.2.200,00 (dois mil e duzentos reais) que poderão ser complementados após a entrega do laudo, a pedido do perito e considerando-se o resultado do trabalho despendido. Depositados os honorários, no prazo de dez (10) dias, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de trinta (30) dias. Int. - ADV: ANTONIO ABNER DO PRADO (OAB 76908/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 1000495-87.2018.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguardese no arquivo provocação da parte interessada. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1001442-73.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Alexandre Tadeu dos Santos - Requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em apartado, conforme artigos 917 e 1286, § 3º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. No silêncio, arquivem-se os autos. - ADV: KÁTIA REGINA FRANCHI (OAB 181394/SP)

Processo 1006120-34.2020.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0016770-98.2019.8.26.0100 - JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CIVEL FORO CENTRAL) - G.P. - - F.C.S.C. - - G.S. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP)

Processo 1006134-18.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Edijanho Jose dos Santos -BANCO BRADESCO S.A. - EDIJANHO JOSÉ DOS SANTOS ajuizou “ação revisional de contrato de financiamento c.c. pedido de consignação em pagamento c.c. pedido de antecipação de tutela jurisdicional” em face de BANCO BRADESCO S/A, na qual alega, em suma, que celebrou junto ao banco requerido contrato de financiamento para aquisição do veículo JAC/J3 Hatch, ano 2011/2012. Relata que o valor financiado de R$ 14.100,00 foi parcelado em 36 prestações mensais e consecutivas de R$ 566,48, bem como que houve cobrança de encargos abusivos e indevidos de IOF (R$ 456,08), seguro (R$ 380,15) e registro de contrato (R$ 154,14). Sustenta abusividade da taxa de juros, pois somente é possível descobrir a taxa utilizada com calculadora financeira ou programas específicos. Ainda, o percentual estipulado em 2,148704% ao mês é superior ao informado no ato da contratação. Por conta disso, deve se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do contrato, o que não ocorreu, pois chegou a 2,148704% ao mês. Alega, ainda, que em qualquer contrato de adesão observa-se cláusula de “capitalização de juros mensal”, mas poucos sabem o que significa capitalizar juros mensalmente. Assim, empresas como o requerido não tentam esclarecer aos seus clientes as reais situações dos contratos e, por conta disso, o autor não pode ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal. E, mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte das cláusulas abusivas, de modo que nulas. Afirma, também, inconstitucionalidade da MP 1.963/2000 e