Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Agosto de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 10 meses
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4. Portanto, a imunidade temporária do artigo 86, § 4º, estabelece um recorte baseado na pertinência dos atos imputados com o exercício das funções presidenciais. Contempla, a partir daí, dois regimes distintos no estatuto jurídico de responsabilização penal da autoridade máxima do Poder Executivo.

O primeiro o resguarda de responsabilização por atos estranhos ao exercício da função , produzindo efeito paralisante sobre a pretensão punitiva eventualmente formulada, que somente volta a ter curso com o fim do mandato presidencial. Já o segundo, que diz com atos praticados no exercício da função ou em razão dela , submete a pretensão punitiva ao crivo político da Câmara dos Deputados que, acaso positivo, resultará em processamento e julgamento da autoridade pelo Senado Federal, nos casos de crime de responsabilidade, e pelo Supremo Tribunal Federal, em se tratando de crime comum.

No precedentes citados, coube à Suprema Corte definir, a partir das circunstâncias do caso concreto, o enquadramento da hipótese na cláusula de imunidade temporária . Vale dizer, a classificação jurídica dos atos, como estranhos ou pertinentes às atribuições da mais alta autoridade do Executivo nacional, precedeu o juízo político a respeito da conveniência e oportunidade do processamento, pelo Poder Legislativo.

O posterior advento das decisões plenárias na Medida Cautelar na ADPF 378 (DJe 8.3.2016), na Medida Cautelar no Mandado de Segurança 34.130 (DJe 15.4.2016), no Agravo Regimental no Inquérito 4.483 e no Segundo Agravo Regimental no Inquérito 4.327 (DJe 9.8.2018), não modificou o entendimento jurisprudencial consolidado nos precedentes anteriores. Embora tratem de matéria correlata, relativa à delimitação dos contornos da competência privativa da Câmara dos Deputados para autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República, não adentraram no debate sobre o enquadramento de atos objetos de imputação penal na regra imunizante do artigo 86, § 4º, da CF/1988.

Prevalece, assim, ainda hoje, a interpretação de que o mister de classificar determinada conduta como in officio ou propter officium, para fins de subsunção dos casos concretos à regra imunizante temporária, recai sobre o Supremo Tribunal Federal . Apenas quando positivo o juízo preliminar de pertinência com a função, a matéria sujeitar-se-á ao crivo do Poder Legislativo, para o exercício do juízo político de que trata o artigo 51, inciso I, da Constituição Federal.

5. Como relatado, o caso concreto envolve publicação, pelo Presidente da República, durante o exercício de seu mandato, de um vídeo no qual reproduz discurso próprio, proferido na tribuna da Câmara dos Deputados, na condição de Deputado Federal. A publicação em rede social, datada de 8 de agosto de 2019, foi anunciada com os seguintes dizeres, reproduzidos em linguagem escrita: “- Em novembro/2014 defini a Comissão da Verdade. Hoje, na LIVE das 19hs, a MP que tirou R$ 1 bilhão dos grandes jornais, o roubo de ouro em SP e a verdade sobre o nosso "OURO DOS TOLOS"...”.

Ao analisar a pertinência dos atos com o exercício da função presidencial (ou seja, sua condição propter officium), o parecer do Procurador-Geral da República concluiu no sentido da incidência da regra imunizante:

A conduta atribuída ao querelado configura, em tese, crime comum e que não guarda relação com o desempenho do mandato presidencial, inexistindo, assim, nexo funcional.

Portanto, ainda que se entendesse presentes o dolo específico e o animus injuriandi, o que somente se cogita por hipótese, no presente momento está proibida a instauração de processo-crime em face do Presidente da República, por força da prerrogativa a que se refere o art. 86, § 4º, da Constituição Federal, que estabelece imunidade temporária à persecução penal (irresponsabilidade penal relativa): “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.

Na linha da manifestação ministerial, reputo estranho às funções presidenciais o ato imputado ao ora querelado. Três são as razões que me conduzem a tal conclusão: i) a publicação é mera reprodução de discurso proferido quando o querelado ainda não exercia o ofício presidencial; ii) o texto escrito, que antecedeu a divulgação do vídeo, não contém a alegada ofensa; iii) a reprodução, a posteriori, relacionou-se com conteúdo potencialmente acobertado por imunidade parlamentar (matéria que não cabe a esta Suprema Corte adentrar, nesta sede).

Concluo, assim, pela incidência, ao caso concreto, da imunidade temporária à persecução penal prevista no artigo 86, § 4º, da Constituição Federal, suspendendo o curso processual durante o interstício do mandato presidencial.

6. Resta ainda deliberar sobre a suspensão dos efeitos da prescrição da pretensão punitiva. A respeito do tema, precedentes da Corte vêm assentando a viabilidade da suspensão do curso prescricional até a extinção do mandato presidencial, como passo a demonstrar.

O entendimento figurou, como obter dictum, no julgamento da Questão de Ordem no Inquérito 567, em paralelismo com o então vigente regime jurídico de responsabilização dos membros do Parlamento: “Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito” (Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 09.10.1992).

Posteriormente, em hipóteses nas quais incidiu a mesma regra de imunidade temporária (art. 86, § 4º, CF/88), houve a suspensão do curso prescricional, com fundamento nos art. 53, § 5º, da Constituição Federal, art. 116, inciso I, do Código Penal, e no precedente RE 966.177. Os dispositivos constitucional e legal em referência dispõem:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

(...)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

CÓDIGO PENAL:

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:

I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime

Por seu turno, o Recurso Extraordinário 966.177, que trata de matéria penal, teve sua repercussão geral reconhecida pela Corte, em julgado que determinou a suspensão dos processos que tramitavam na origem. A questão que se apresentou, durante a tramitação do recurso paradigma nesta Suprema Corte, dizia com os efeitos desta suspensão sobre a prescrição da pretensão punitiva veiculada nos feitos paralisados.

Ao apreciar a matéria em Questão de Ordem, o Plenário invocou os postulados da unidade, da concordância prática das normas constitucionais e da paridade de armas, bem como o princípio da proporcionalidade em sua vertente de vedação de proteção deficiente, para suspender o prazo prescricional de ações penais paralisadas na origem em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria penal nelas tratada. Transcrevo a ementa do julgado:

QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE.

1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal.

(…)

4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida.

5. A interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP fundase nos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, isso porque o legislador, ao impor a suspensão dos processos sem instituir, simultaneamente, a suspensão dos prazos prescricionais, cria o risco de erigir sistema processual que vulnera a eficácia normativa e aplicabilidade imediata de princípios constitucionais.

6. O sobrestamento de processo criminal, sem previsão legal de suspensão do prazo prescricional, impede o exercício da pretensão punitiva pelo Ministério Público e gera desequilíbrio entre as partes, ferindo prerrogativa institucional do Parquet e o postulado da paridade de armas, violando os princípios do contraditório e do due process of law.

7. O princípio da proporcionalidade opera tanto na esfera de proteção contra excessos estatais quanto na proibição de proteção deficiente; in casu, flagrantemente violado pelo obstáculo intransponível à proteção de direitos fundamentais da sociedade de impor a sua ordem penal.

8. A interpretação conforme à Constituição, segundo os limites reconhecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, encontra-se preservada, uma vez que a exegese proposta não implica violação à expressão literal do texto infraconstitucional, tampouco, à vontade do legislador, considerando a opção legislativa que previu todas as hipóteses de suspensão da prescrição da pretensão punitiva previstas no ordenamento jurídico nacional, qual seja, a superveniência de fato impeditivo da atuação do Estado-acusador.

(…)

11. Questão de ordem acolhida ante a necessidade de manutenção da harmonia e sistematicidade do ordenamento jurídico penal.

(RE 966177 RG-QO, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-019