Página 1166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

1 - Dispenso a realização de audiência de conciliação, pois figura como parte ré um ente público (INPI), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº.

00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região,

arquivado na Secretaria deste Juízo. Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

2 - A parte autora (Kans-BR Comercial Exportadora Ltda.) requer a concessão de tutela de urgência, sem

oitiva do réu (INPI), para que sejam suspensos "os efeitos do despacho anulatório publicado na RPI 2389" e seja restabelecido o registro da marca da Autora.

Alega, em síntese, que o INPI anulou administrativamente o registro nº 903.245.442, relativo à marca

ECKO BRAZILIS COSMETICS. Todavia, tal decisão teria sido viciada, pois, no âmbito do PAN (processo

administrativo de nulidade), o INPI não teria regularmente intimado a autora de que o registro fora objeto de pedido de nulidade.

Sobre a questão, os arts. 169 e 170 da Lei da Propriedade Industrial estabelecem que, instaurando o PAN, o titular será intimado para se manifestar em 60 dias:

Art. 169. O processo de nulidade poderá ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer

pessoa com legítimo interesse, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do

certificado de registro.

Art. 170. O titular será intimado para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias. (grifei)

No caso, a notificação ocorreu por meio da publicação na Revista da Propriedade Industrial nº 2389, de

18/10/2016, constante em Evento 1, ANEXO7.

A autora alega que tal intimação foi indevida pois feita em nome do procurador que requereu a nulidade, e não em nome dela, titular do registro. Todavia, no despacho de notificação de instauração do PAN consta o nº do registro da autora e o nome da marca da autora que se busca anular, assim como o nome do

requerente do PAN e seu procurador, para que assim o titular do registro saiba quem requereu a nulidade. Note que todas as notificações feitas na RPI nº 2386 obedeceram a tal sistemática, e não apenas a da

autora.

Assim, a princípio não verifico indício de nulidade em tal notificação, restando então ausentes os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência.

3 - Cite-se o INPI, devendo a citação ser por meio eletrônico, sendo o prazo para oferecer contestação de

15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, conforme previsto nos arts. 183 e 335 do CPC, em conformidade com art. 2º, § 1º da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285 das Varas Especializadas em Previdenciário e

Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

BOLETIM: 2020505631

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050152-94.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): CELSO ARAUJO SANTOS

AUTOR: MARCIA MELLO DE CARVALHO NUNES

ADVOGADO: RJ221434 - MATHEUS MOSINHO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ080514 - PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ214871 - GUSTAVO MOSINHO DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ229789 - VITOR MOSINHO DOS SANTOS

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação