Página 980 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Agosto de 2020

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AUTOR: STHEFANY WULPI COSTA

ADVOGADO DO AUTOR: SILVELENY SERENINI, OAB nº RO8752 RÉU: I. -. I. N. D. S. S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM

RONDÔNIA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

STHEFANY W. C., representada por sua genitora, ajuizou a presente ação de concessão de auxílio reclusão em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas no feito.

Narra a inicial, em síntese, que a requerente é filha de Deijanira da Silva Wulpi, a qual esteve reclusa no Presídio Feminino durante o período de 15/11/2018 à 01/11/2019, sendo que, no momento da prisão, era segurada da Previdência Social, por manter vínculo empregatício ativo. Aduz que requereu administrativamente a concessão do benefício de auxílio reclusão, contudo, teve seu pedido indeferido, sob a fundamentação de que o último salário de contribuição recebido pelo segurado é superior ao previsto na legislação. Diante do exposto, requer a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Juntou documentos.

Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida, tendo sido determinada a citação do requerido (ID 37094778).

Citado, o requerido apresentou contestação em discordância com o pedido inicial, eis que fundamentou-a no benefício de pensão por morte (ID 40025867).

Houve impugnação à contestação (ID 42586918).

Instadas as partes a se manifestarem sobre a produção de outras provas, a requerente informou que não tem outras provas a produzir (ID 43586074) e o requerido manteve-se inerte.

Parecer do Ministério Público opinando pela procedência da ação (ID 45466590).

II – FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação visando a concessão do benefício previdenciário de auxílio reclusão que Sthefany W. C. move em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

O auxílio-reclusão constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n. 8.213/91, em seu artigo 18, inciso II, b, e visa a proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em virtude de sua prisão. Possui natureza alimentar, visando garantir o sustento dos dependentes do preso que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência.

Trata-se de um benefício destinado exclusivamente aos dependentes do preso, sem caráter indenizatório, não possuindo o preso nenhum direito sobre ele. Exige para a sua concessão a prova da perda de liberdade do segurado, a inexistência de remuneração da empresa em que ele trabalhava e não se encontrar o mesmo no gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Da análise dos dispositivos que tratam do auxílio-reclusão, podemos extrair os requisitos para sua concessão: a) que o preso seja segurado da previdência social, independentemente de carência; b) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pela lei; e c) baixa renda.

No caso em apreço, a certidão de nascimento juntada no ID 37051173 demonstra que a requerente é filha da reclusa, Deijanira da Silva Wulpi, sendo sua qualidade de dependente presumida, nos termos do art. 16, I § 4º da Lei n. 8.213/91.

Por outro lado, a qualidade de segurada de Deijanira da Silva Wulpi também restou devidamente comprovada, eis que sua carteira de trabalho juntada no ID 37051171 demonstra que ela mantinha vínculo empregatício ativo desde 2015 até a ocasião de seu encarceramento.

Ademais, o documento juntado no ID 37051169, comprova que Deijanira cumpriu pena no Presídio Feminino deste Município, em regime fechado.

Portanto, resta evidente que foram preenchidos os requisitos exigidos por lei, fazendo a requerente jus ao recebimento do benefício ora pleiteado, motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada procedente.

Com relação ao termo inicial, conforme preconiza o art. 116 do Decreto n. 3.048/99, a da data do início será a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a IMPLEMENTAR em favor da requerente, STHEFANY W. C., o benefício previdenciário de AUXÍLIO-RECLUSÃO, em virtude da prisão de Deijanira da Silva Wulpi, devido desde da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, qual seja, 15/11/2018, até a data de sua soltura.

Julgo extinto o feito com resolução do mérito, o que faço com lastro no art. 487, I do CPC.

Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de auxílio-reclusão, no prazo de trinta dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação.

Os juros de mora são devidos à razão de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos da Lei n. 11.960/2009, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. A correção monetária há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotandose os índices legais do INPC (Lei n. 11.430/2006).

Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, o que faço com fulcro no artigo 85,§ 3º, I, do CPC.

Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

Considerando que os valores retroativos devidos em favor do requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente porque o crédito retroativo deverá ser computado a partir do dia 15/11/2018 (data do recolhimento do segurado à prisão), desnecessária se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, § 3º, I, CPC.

P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos.

Após, altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença e intime-se a requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores.

Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC.

Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo.

Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará.

Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção.

VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Ariquemes,26 de agosto de 2020

Elisangela Nogueira

Juiz (a) de Direito