Página 199 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Agosto de 2020

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de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito.” No caso dos autos, a demandante apresenta como prova escrita da dívida notas ficais quanto ao efetivo cumprimento de sua obrigação. Nesse contexto, entende a jurisprudência que, na hipótese de ajuizamento de ação monitória pautada em notas fiscais sem qualquer aceite do réu, há de ser também juntada prova do cumprimento da obrigação/serviço, para fins de reconhecimento da dívida. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. PROVA ESCRITA INÁBIL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO CREDOR, A TEOR DO ART. 333, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME IMPROCEDENTE. 1. Tem-se que a nota fiscal é um documento de natureza particular, emitida unilateralmente pelo autor, portanto presumida verdadeira quanto ao seu emitente, Empresa Ferreira e Ferreira-ME, conforme o teor do art. 368 do CPC. 2. Evidencia-se que além da exigência de uma prova documental por escrito, “não se admite que a prova tenha sido produzida unilateralmente pelo autor, exigindo-se alguma participação do réu na sua formação”. 3. A nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória. Entretanto, não há prova suficiente da aceitação e entrega das mercadorias discriminadas nas notas constante dos autos. 4. Apelação provida e Reexame improcedente. (TJ-AC - APL: 00067494320118010002 AC 0006749-43.2011.8.01.0002, Relator: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 24/07/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2015) Nesse contexto, diante da ausência de provas quanto a existência de contrato administrativo e da entrega do objeto, inviável é o reconhecimento da dívida alegada na inicial. Assim sendo, temse que merece guarida a fundamentação apresentada pelo réu, quanto a ausência de prova da dívida que lhe foi imputada. III.Decide-se Diante de todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a presente ação nos termos da fundamentação. Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, III, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização destes deve ser feita com a aplicação dos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, a partir do ajuizamento. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Manaus, 04 de março de 2020. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

ADV: RENATA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 12730/AM) -Processo0615535-02.2018.8.04.0001-ProcedimentoComumCível - Pagamento - REQUERENTE: Paloma Marques Leao - SENTENÇA Autos nº:0615535-02.2018.8.04.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AssuntoPagamento Embargante: Paloma Marques Leao Embargado: Município de Manaus I.- Relata-se. Tratase de embargos de declaração apresentados por Município de Manaus em face da sentença prolatada às fls. 104/115 dos autos, alegando contradição no decisum. Aduz a parte embargante que a sentença prolatada foi contraditória, visto que a sentença decidiu em condenar o Município de Manaus no pagamento dos depósitos do FGTS de 8% do mês de 09/1993 até a extinção do contrato de trabalho, indeferindo o pleito de danos morais outrora requeridos. Entretanto, ao concluir aplicou juros e correção monetária nos valores referentes aos danos materiais que não foram pleiteados na presente ação. Assim, pugna pela conhecimento dos presentes embargos e que seja realizada a correção da decisão ora atacada. Às fls. 140, foi determinada a intimação dos embargados para apresentarem manifestação quanto aos presentes embargos de declaração. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos às fls. 143/145, alegando que houve sim a condenação do Embargante ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. É o relatório. II.- Fundamentase. Sobre os embargos de declaração apresentados, em que pesem os argumentos deduzidos pela parte embargante, tem-se que a sentença não se encontra eivada de nenhum dos vícios enumerados no art. 1.022 e seus incisos do Estatuto Processual Civil. O art. 1.022 do CPC dispõe, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso cabível quando a sentença/decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A embargante alega que a decisão possui contradição em razão de a sentença ter aplicado juros e correção monetária nos valores referentes aos danos materiais que não foram pleiteados na presente ação. No entanto, houve apenas erro material na sentença proferida às fls. 104/115, uma vez que o parágrafo mencionado pelo embargante (quanto a aplicação de juros e correção monetária), está na verdade se referindo aos valores devidos à título de indenização à parte embargada, do período de janeiro de 2018 a maio de 2018, com o acréscimo do 13º salário proporcional, além dos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado. Aqui se faz imperativo frisar, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, cujo debate restou exaurido em julgamento. III.- Decide-se Diante da fundamentação acima exposta, conheço o presente recurso e no mérito dou PARCIAL PROVIMENTO, alterando o dispositivo da sentença, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Confirma-se a rejeição da prejudicial levantada pelo réu, conforme fundamentado previamente. Na sequência, quanto ao mérito: Diante de todo o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a presente ação para condenar o réu Município de Manaus ao pagamento de indenização relativa a remuneração devida à demandante durante o período de janeiro de 2018 a maio de 2018, com o acréscimo do 13º salário proporcional, além dos depósitos de FGTS de todo o período trabalhado. Ainda, condena-se o réu ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$15.000,00 (quinze mil reais). Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores condenatórios deverão ser atualizados pelos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-e, cujo termo inicial de ambos é data da extinção do contrato de trabalho (Índices aplicáveis à Fazenda Pública). Quanto aos danos morais, estes deverão ser atualizados pelos seguintes índices: juros de 0,5% ao mês, cujo termo inicial é data da exoneração (31/12/2017) e correção monetária pelo IPCA-e, a partir do arbitramento (súmula 362, STJ).” Ademais, reinicie-se o prazo para apresentação de recurso em face das partes, uma vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, conforme dicção do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 07 de agosto de 2020. Juiz Paulo Fernando de Britto Feitoza

ADV: RENAN DE MELO ROSAS LUNA (OAB 14253/AM), ADV: ANA PAULA DA SILVA SOUSA (OAB 6608/AM), ADV: MÔNICA VIEIRA GALATE MATTOS (OAB 5123/AM), ADV: ADALBERTO TEIXEIRA BITTAR (OAB 5275/AM) - Processo 0616410-69.2018.8.04.0001 - Monitória - Prestação de Serviços -REQUERENTE: Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda -SENTENÇA Autos nº:0616410-69.2018.8.04.0001 ClasseMonitória Assunto:Prestação de Serviços Autor (a):Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda Réu (s):Município de Manaus Vistos etc. I.- Relata-se. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda em face do Município de