Página 168 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Agosto de 2020

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Ministro Andreazza

Nome: Leonidas Lincon Lopes De Lana

CPF: 572.205.652-91

Nome: Ana Claudia Lopes Pereira

CPF: 603.851.622-00

Urupá

Nome: Wanderson Soares De Carvalho

CPF: 470.265.702-00

Nome: Adailton Mendes Da Silva

CPF: 418.881.032-72

JARU

Nome: Rubia Morgana Maciel

CPF: 522 529 062 00

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 153/2020/SEAGRI-GESAAAF de 07 de agosto de 2020.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Evandro Cesar Padovani

Secretário de Estado da Agricultura

SEAGRI

Porto Velho, 26 de agosto de 2020.

Protocolo 0013208078

IDARON

Notificação nº 15/2020/IDARON-COAF

Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto do ano de 2020 (dois mil e vinte) a AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON , inscrição junto aos CNPJ n. 03.092.697/0001-66, sediada na Avenida Farquar, n. 2986, Bairro Pedrinhas – Palácio Rio Madeira, Ed. Rio Cautário, Curvo 02, 5. Andar, Porto Velho/RO, CEP 76.810-470, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JULIO CESAR ROCHA PERES, vem por meio desta NOTIFICAR a empresa contratada CONSTRUTORA VÉRTICE EIRELI - EPP , CNPJ 10.552.726/0001-90, situada a Rua XV de Novembro, 1816, Centro, Cacoal/RO do RECEBIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO SEU RECURSO ADMINISTRATIVO e MANUTENÇÃO DA DECISÃO (Despacho IDARON-GAB 0013165960) que aplicou PENALIDADES DECORRENTES DA INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 009/2019- IDARON, CONFORME INSTRUÇÃO PROCESSUAL Nº: 0015.144756/2020-52, fundamentado nos princípios constitucionais que direcionam a Administração Pública descritos no “caput” do art 37 da Constituição Federal; observando os princípios fundamentais mais especificamente o do contraditório e ampla defesa, e ainda legitimado no decreto nº 16.089/2011 que dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEFOR, especialmente no art. 20, e assim DECLARO com fundamento no art. 78, I, III e VIII c/c art. 79 todos da lei 8.666/93, RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2019- IDARON (0011051348) pela inexecução parcial por parte da contratada CONSTRUTORA VÉRTICE EIRELI – EPP.

Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento desta, para a empresa realizar adimplemento da multa aplicada por ocasião da decisão aplicada (Decisão 0012582146 e Despacho IDARON-GAB 0013165960, no valor de R$ 89.441,73 (oitenta e nove mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos). O não pagamento da multa por descumprimento de cláusula contratual implicará possíveis medidas judiciais.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Porto Velho, 27 de agosto de 2020. JULIO CESAR ROCHA PERES

Presidente da Agência IDARON

Mat.: 3000.44798

Protocolo 0013207299

Portaria nº 659 de 27 de agosto de 2020

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Nº 215, de 19 de julho de 1999, e pelo art. 15, XIII do Decreto Nº numerado, publicado no DOE n. 108, de 13.06.2019.

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão de Portaria nº 165 de 12 de março de 2020 (publicada em 16/03/2020);

CONSIDERANDO a Decisão 11 (0013201100);

RESOLVE:

Art. 1º. Reconduzir a comissão nomeada para a conclusão dos trabalhos da Portaria nº 165 de 12 apuração dos fatos apontados na solicitação de Processo Administrativo/IDARON.

Art. 2º. Dá-se o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 27 de agosto de 2020.

JULIO CESAR ROCHA PERES

Presidente da IDARON

8.866, de 27 de setembro de 1999 e Decreto não

Processo de Sindicância Administrativa, através da

de março de 2020 (publicada em 16/03/2020), para

Protocolo 0013224294 Portaria nº 660 de 27 de agosto de 2020

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XIV.

Considerando processo nº 0015.316806/2020-18;

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/2469

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 28/08/20, às 12:09