Página 699 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Agosto de 2020

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razão do seu objeto social (Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo e Lojas de Departamentos ou Magazines) que a enquadraria no CNAE 4753-9/00 e 4713-0/01.

Em relação ao tema, o juízo de origem consignou os seguintes fundamentos:

"A reclamada solicita que os cálculos sejam reformados em relação aos valores apurados de Contribuição Patronal do INSS, uma vez que foi apurado o percentual de 2% referente ao Risco Acidente de Trabalho, e deveria ser utilizado 1%, em razão do seu objeto social. O perito manifestou que a Instrução Normativa 03/2005 da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi revogada em 13/11/2009 pela IN RFB nº 971, a qual, após a alteração promovida pela IN RFB nº 1.027 de 22/04/2010 prevê em seu anexo I, a alíquota de 2% para o CNAE 4753-9/00 - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo, estando correta sua apuração.

Acerca do assunto, cumpre observar que o pagamento do INSS/ SAT ou RAT corresponde a risco de acidente de trabalho, que é seguro obrigatório, instituído por lei para contribuição exclusiva da empresa sobre a folha de pagamento e as alíquotas a serem aplicadas são: - 1% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - 2% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;- 3% para a empresa em cuja atividade o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.

Conforme informado pelo perito contábil, a Instrução Normativa 03/2005 da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi revogada em 13/11/2009 pela IN RFB nº 971. Essa instrução normativa, após a alteração promovida pela IN RFB nº 1.027 de 22/04/2010 prevê em seu anexo I, a alíquota de 2% para o CNAE 4753-9/00 - Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e Vídeo, estando correta sua apuração.

No caso da reclamada o CNAE da atividade principal é 47.53-9-00, assim, pela tabela do Ministério da Fazenda, especificamente no Anexo I da IN RFB 1.027/2010, a atividade da reclamada se enquadra na RAT de 2% .

Assim, sem razão a reclamada , pois é devida, conforme legislação vigente, a porcentagem utilizada pelo perito no caso em questão.." (fl. 2.069)

Os arts. 22 da Lei nº 8.212/91 e 202 do Decreto nº 3.048/1999 estabelecem os percentuais do Seguro contra Acidentes de Trabalho SAT (atual RAT - Riscos Ambientais do Trabalho) de acordo com o grau de risco da atividade empresarial. O art. 22, §§ 3º e , da Lei nº 8.212/91 autoriza a diminuição do percentual de RAT de acordo com as estatísticas de acidente de trabalho nas empresas.

A alíquota RAT é fixada de acordo com a atividade preponderante da empregadora (art. 202, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999). Conforme comprovante de inscrição da executada perante a Receita Federal, a atividade econômica principal da agravante consiste em no comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (CNA: 47.53-9-00). Conforme estabelecido no Anexo V do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.957/2009, aplica-se alíquota de 2% às empresas que exploram precipuamente essa atividade. Logo, não há amparo para a aplicação do percentual pretendido pela agravante (1%), razão pela qual improcede o pleito.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo de petição, não o conhecendo quanto à correção monetária em razão da preclusão e da inovação. No mérito, nego-lhe provimento.

Custas processuais adicionais pela executada, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ementa aprovada.

Decisão ocorrida à unanimidade de votos; tendo participado do presente julgamento os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos.