Página 542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

IMPETRANTE : MARIA RITA DE JESUS ARAUJO

ADVOGADOS : TÁCIO OLIVEIRA DA SILVA TAMBONE - BA051486 MARCELO NAOTO SHIMIZU - BA052837

IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARIA RITA DE JESUS ARAÚJO contra suposto ato ilegal atribuído ao Exmº. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, uma vez que este "vem postergando o pagamento do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ao Impetrante estabelecido pela MP 936/2020, sob o seguinte fundamento:'Seu requerimento foi notificado porque o emprego informado no requerimento não pôde ser confirmado”, apesar de todos os requisitos terem sido preenchido'" (fl. 5).

Nesse sentido, afirma que nada obstante o acordo de suspensão de seu contrato de trabalho houvesse sido comunicado pela plataforma EMPREGADOR WEB no dia 15/4/2020, dentro do prazo legal estabelecido pelo art. , § 2º, I, da MP 936/2020, com a liberação do benefício previsto para o dia 13/5/2020, ele (fls. 5/6):

[...] não foi realizado no dia programado, sendo reagendado para o dia 19/05/2020, data em que novamente não foi transferido o benefício devido. Nova data de liberação foi agendada para o dia 26/05/2020 e posteriormente para o dia 02/06/2020, estando o Impetrante sem receber o benefício devido até a presente data, sob a alegação que “Seu requerimento foi notificado porque o emprego informado no requerimento não pôde ser confirmado”, consoante documento “Detalhar Benefício Emergencial” anexo.

O Impetrante foi admitido no dia 01/09/2009, consoante registro da sua CTPS em anexo, bem como no requerimento junto ao EMPREGADOR WEB foi informado a data correta e conta bancária a ser o benefício creditado.

Segue afirmando que (fl. 7):

No caso em destaque, trazendo à baila os ensinamentos do Min. Gilmar Mendes e do Prof. Guilherme Nucci, a liquidez do direito do Impetrante resta apresentada pois fora garantido pela MP 936/2020 o pagamento do Benefício Emergencial da Preservação do Emprego e da Renda pela