Página 1258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 21, § 4º, e 40, VI, ambos da Lei nº 8.666/1993. Sustenta, em síntese, que: (I) é ocupante de um imóvel situado no Condomínio Ville de Montagne e não pôde participar da venda de direta prevista no Edital011/2017, lançado pela TERRACAP, em razão de cláusula que vedava a participação de ocupantes que fossem proprietários de outros imóveis no Distrito Federal ou que ainda não tivessem edificação no terreno; (II) foi proferida decisão liminar para suspender as cláusulas citadas, momento a partir do qual passou a ter o direito de apresentar proposta; (III) apesar das mudanças substanciais havidas, a TERRACAP não republicou o Edital tampouco reabriu o prazo para apresentação de propostas; (IV) não tomou conhecimento da liminar a tempo de apresentar proposta no prazo remanescente e nem haveria como fazê-lo, já que no Edital011/2017 sequer constava o seu imóvel na listagem dos imóveis a serem licitados; (V) é inerente a necessidade da suspensão do curso do procedimento licitatório para que o edital seja posteriormente republicado, sob pena de ofensa aos princípios basilares e norteadores das licitações promovidas pela Administração Pública.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida. Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que, ainda que não tenha sido determinada judicialmente a republicação do edital, tal providência constitui dever implícito da autoridade competente. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, tampouco assiste razão ao agravante. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem reconheceu a ausência de direito líquido e certo do impetrante (ora agravante), pelos seguintes fundamentos (fls. 256/257):

No caso, o Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF (processo nº 2017.01.1.046060-3) proferiu decisão determinando a suspensão da cláusula inserida no edital que restringia a participação dos ocupantes, nos seguintes termos:

“[...]. suspender a cláusula de restrição à participação no procedimento de venda direta pelos ocupantes que já sejam proprietários de outros imóveis ou que ainda não tenham edificado em unidades previamente adquiridas no comércio clandestino, mantendo-se, no mais, o prosseguimento do necessário processo de regularização da ocupação urbana mencionada nos autos. [...].”. [grifo na transcrição].

A suspensão da cláusula editalícia que limitou o rol de participantes no procedimento licitatório ocorreu por meio de decisão liminar, de caráter