Página 1259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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modificar a formulação das propostas. Logo, não há ofensa ao disposto nos art. 21, § 4º e art. 40, VI, ambos da Lei nº 8.666/93.

Registre-se que essa questão foi objeto de recurso de agravo de instrumento interposto pelo apelante (AGI 0715783-29.2017.8.07.0000), o qual foi conhecido e desprovido de forma unânime (ID nº 5779371), tendo sido ementado nos seguintes termos:

[...] Naquela oportunidade, não se observou qualquer ilegalidade na continuidade do procedimento licitatório, situação que permanece. Não há justificativa plausível para determinar a publicação de novo edital ou reabrir o prazo de apresentação de propostas, haja vista que não restou configurada alteração substancial no edital de convocação.

Por fim, a decisão de suspensão foi proferida em 29/8/2017, quando ainda vigorava o prazo para apresentação das propostas, que terminou somente em 6/9/2017, existindo tempo hábil para o apelante apresentar sua proposta, como bem destacou o Ilmo. Procurador de Justiça, Dr. Jair Meurer Ribeiro: “Ademais, como também salientado na sentença, aquela decisão não determinou reabertura de prazo, mas apenas afastou a cláusula de restrição à participação daqueles ocupantes que já eram proprietários de outro imóvel ou que ainda não tinham edificado em unidades previamente adquiridas no comércio clandestino, o que permitiu que o impetrante pudesse apresentar sua proposta.

Tanto assim que esta é uma das modificações por ele ora indicadas em seu pedido formulado na exordial e em sede de apelo.

Certo é não haver notícia nos autos de que o impetrante tenha apresentado proposta no prazo devido ou sequer justificativa de não fazê-lo, ou mesmo, qualquer elemento a embasar o alegado direito líquido e certo de reabertura do prazo, diante das especificidades do caso em tela.” Desse modo, também nesse ponto não restou provado o direito líquido e certo do impetrante, devendo a sentença ser mantida.

Nesse contexto, tenho que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a afirmar a necessidade de republicação do edital e reabertura do prazo para recebimento de propostas, demandaria, necessariamente, novo exame das cláusulas editalícias, bem como do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Na mesma linha de percepção:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 322, § 2º, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REQUERIMENTO PARA ENTREGA DE IMÓVEL SIMILAR. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado - art. 322, § 2º, do CPC/2015 - , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.

2. Para acolher a tese de que durante a demanda a parte agravante