Página 9551 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
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AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1457841 - AL (2014/0129554-6)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A

ADVOGADOS : LEONARDO MAFRA DE PINTO COSTA E OUTRO (S) - AL005690 PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA -AL006406

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. ISENÇÃO. SUDENE. DECRETO-LEI 1.564/77. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 24 de agosto de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Sérgio Kukina

Relator