Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

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conforme previsto nos § 2º e § 4º do artigo 921 do CPC/2015. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAGDA KEULY CANTEIRO (OAB 329602/SP)

Processo 1006220-42.2020.8.26.0019 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - EIXO RESTAURANTES LTDA., -R4C Administração Judicial - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - Comprove o credor Banco do Brasil no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa devida à C.P.A. (2% sobre o salário mínimo vigente na capital do Estado, para cada mandante), referente à(ao) Procuração/Substabelecimento de fls. 752/761. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/ SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP)

Processo 1006457-13.2019.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Hipercard Banco Múltiplo S.A. - Luiz Sergio Cantelli - Vistos. 1 - Ante a concordância do exequente com o valor depositado pelo executado (fls. 232/234), defiro o levantamento da quantia de fls. 233/234, em favor do procurador do autor. Tendo este apresentado o formulário devidamente preenchido, expeça-se o M.L.E. 2 No mais, DOU POR SATISFEITA A EXECUÇÃO e não havendo custas a serem recolhidas, já que se trata de execução de sucumbência, determino o arquivamento dos autos, nos termos da r. sentença. R.P.I.C. e arquivem-se. - ADV: FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS HENRIQUE SILOTO (OAB 245446/SP), VINICIUS PORTO ALVES (OAB 326562/SP)

Processo 1006558-50.2019.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pague Menos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Vista, ao EXEQUENTE, do decurso do prazo sem o pagamento do débito, para manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: AGNALDO LUIS COSTA (OAB 105542/SP)

Processo 1006652-37.2015.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vista ao exequente sobre ofício respondido pela JUCESP, juntado às págs. 175/178. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1007346-30.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Valter Marangoni Junior - 1) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Comprove o autor que pleiteou o benefício administrativamente junto ao INSS, sobretudo em razão do entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. 3) Após, voltem conclusos. Int. - ADV: DAMÁRCIO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 381508/SP)

Processo 1007420-84.2020.8.26.0019 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Douglas Antunes - VISTOS. RECEBO a petição de pg. 20 como EMENDA À INICIAL. ANOTE-SE, notadamente quanto à retificação do polo passivo. Atento às limitações de início de processo e sem a prévia oitiva da autoridade impetrada, reputo prematura a concessão da liminar pleiteada, sobretudo diante da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, bem assim porque se mostra de rigor oportunizar ao impetrado que justifique o porquê de não ter baixado o bloqueio na CNH do impetrante, vislumbrando-se a possibilidade de existência de motivo outro para tanto, além do processo administrativo descrito na inicial. Outrossim, destacando o célere tramitar do “mandamus”, não se divisa que se a segurança pleiteada for somente ao final concedida, tornar-se-á ineficaz, mesmo porque, consoante alegado na exordial, o período de suspensão da CNH do impetrante findou-se no mês de maio, situação incompatível com a propalada urgência. Do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada, com cópias da inicial e documentos que a instruem, requisitando-lhe as informações pertinentes, no prazo legal. Outrossim, cientifique-se a Procuradoria Jurídica do DETRAN, facultando-se o ingresso do ente público no feito, na condição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Na sequência, ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, entendendo ser hipótese de sua atuação. Após, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: FERNANDA DE GODOY UGO SARRA DE CAMPOS (OAB 271729/SP)

Processo 1007473-65.2020.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maicon Poltronieri - 1) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Comprove o autor que pleiteou o benefício administrativamente junto ao INSS, sobretudo em razão do entendimento exarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG. 3) Após, voltem conclusos. Int. - ADV: WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP)

Processo 1008065-22.2014.8.26.0019 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - MARIA LÚCIA DE SOUZA FIDERISSI E.P.P. - Vistos. Considerando que os documentos a serem exibidos pelo autor além de antigos são em quantidade considerável, à instituição financeira concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que os apresente nos autos, observando-se a manifestação do Perito de pgs.484/488, salientando que sua inércia poderá, em tese, acarretar a incidência da presunção a que alude o artigo 400, inciso I do CPC/2015 , eis que indispensáveis à realização da perícia. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FRANCISCO ANDREOLI JUNIOR (OAB 371881/SP)

Processo 1008146-29.2018.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Sanches Bianchi - 1- Pag. 116/117: Diante da ciência do autor, aguarde-se a realização da perícia. 2- Determino à LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CNPJ n.76.490.184/0038-79, ex-empregadora do autor, ALEXANDRE SANCHES BIANCHI, brasileiro, solteiro, operador de máquina, RG. nº 39.777.732-27 SSP/SP, CPF. nº XXX.832.906-XX, PIS nº 12790798984, CTPS. Nº 0060062 série 009/MG, que encaminhe a este Juízo, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, os documentos a seguir descritos: PPP (perfil profissiográfico previdenciário); CNAE (Classificação Nacional De Atividades Econômicas); CAT - Inicial (Comunicação por Acidente de Trabalho); Certificado de Reabilitação Profissional, solicitar a empresa o fornecimento da ordem de serviço que consta na NR1 (Norma Regulamentadora); O empregador deverá fornecer a data do último dia trabalhado e o exame de retorno ao trabalho, sendo este imprescindível para conclusão pericial. Copia integral do prontuário medico do periciando na referida empresa constando admissional, periódico, exames de retorno ao trabalho, demissional e evoluções clinicas da referida empresa em que houve o acidente, a fim de instruir perícia designada para o dia 10/09/2020. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ( - ADV: PAULO CESAR DA SILVA CLARO (OAB 73348/SP)

Processo 1008570-13.2014.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vista, ao EXEQUENTE, do decurso do prazo para pagamento, contestação, não obstante o A.R. recebido por terceiro, para manifestação em termos de prosseguimento. - ADV: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES (OAB 140390/SP)

Processo 1008644-96.2016.8.26.0019 - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edificio Santo Antonio - Diga o exequente sobre o A.R. recebido por terceiro fls. 188. - ADV: GUSTAVO PAIXÃO (OAB 216290/SP), ADRIANA PINHEIRO DA SILVA (OAB 357056/SP), CARMEN SILVIA ARDITO PAIXÃO (OAB 143394/SP)

Processo 1009603-96.2018.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do C.P.C/2015., pelo novo prazo concedido pelo credor aos devedores para pagamento do débito, conforme requerido. Nos termos do despacho proferido às pg.118, diante do elevado número de parcelas, determino que a suspensão se dê em arquivo provisório. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB