Página 4196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

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INTIMEM-SE as partes para ciência, devendo a Fazenda Nacional requerer o que entender ser necessário

para prosseguimento desta execução, em 15 (quinze) dias.

BOLETIM: 2020505362

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0147848-17.2017.4.02.5104/RJ

MAGISTRADO (A): BRUNO OTERO NERY

AUTOR: ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ140181 - SIRLEIDE MARIA MENEGATI ALVES

RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Considerando que a parte ré já apresentou resposta na presente ação, INTIME-SE esta para que se

manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido de desistência da ação formulado pela parte

autora (art. 485, § 4, do CPC/20151).

BOLETIM: 2020505363

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0165270-48.2016.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): BRUNO OTERO NERY

EMBARGANTE: POSTO DE SERVICOS BIG ACO EIRELI

ADVOGADO: RJ138122 - MARCOS SILVERIO DE CARVALHO

ADVOGADO: RJ112211 - RENATA PASSOS BERFORD GUARANA

ADVOGADO: RJ210862 - JOHNATAN OLIVEIRA RIBEIRO

EMBARGADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GONCALVES

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de embargos à execução fiscal em que se discute se são devidos ou indevidos, total ou

parcialmente, os créditos tributários de IRPJ e CSLL apurados sobre supostas omissões de receita

(equivalentes a “depósitos bancários” com origem não comprovada perante a Administração Tributária

Federal) de que tratam os artigos 287 e 288, do Decreto nº 3.000/1999, in verbis:

“Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica,

regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos

utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42).

§ 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do

crédito efetuado pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 1º).

§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de

cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 2º).