Página 4197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Agosto de 2020

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§ 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente,

observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 3º, inciso I).”

“Art. 288. Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a

serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24).”

Portanto, à luz desses dispositivos normativos, os valores dos depósitos bancários que tiverem sua origem comprovada pelo contribuinte, receberão o tratamento tributário estabelecido na legislação de regência: i) se tiverem sido computados na base de cálculo declarada ao Fisco, o contribuinte não terá a obrigação de

pagar nada mais do que o tributo já declarado; e; ii) se não tiverem sido computados na base de cálculo

declarada ao Fisco, o contribuinte deverá pagar o tributo inadimplido acrescido de seus consectários legais, pois, nessa hipótese, os valores dos depósitos formarão uma base de cálculo tributária complementar e

“submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que

auferidos ou recebidos”.

Já os valores dos depósitos bancários que não tiverem sua origem comprovada (no processo administrativo fiscal ou, então, no processo judicial) pelo contribuinte, receberão um tratamento tributário individualizado, é dizer, poderão servir de base de cálculo dos tributos devidos (e ensejar a cobrança dos respectivos

acréscimos legais, como a multa decorrente da omissão de receita), não cabendo qualquer dedução na base de cálculo anteriormente declarada ao Fisco ou compensação com os valores apurados a partir da base de

cálculo declarada, pois os valores omitidos sem origem comprovada serão, para todos os efeitos fiscais,

tratados como receita (omitida, detectada e) individualizada pendente da devida tributação.

Daí ser extremamente importante que o Estado-juiz confira ao contribuinte irresignado com a cobrança

fiscal decorrente de supostas omissões de receita que teriam sido detectadas a partir da fiscalização

exercida sobre suas movimentações bancárias, a paridade de armas no processo judicial, garantindo-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa na sua tentativa de afastar a presunção legal de que os

depósitos bancários (recursos financeiros) sem origem comprovada correspondem a receitas omitidas que

podem ser, do ponto de vista jurídico, legitimamente tributadas.

Naturalmente, a comprovação da origem dos recursos financeiros correspondentes aos depósitos bancários fiscalizados pode ocorrer a partir dos livros contábeis (comerciais ou fiscais) do contribuinte ou de qualquer outra prova documental juridicamente admitida, a exemplo das informações possuídas pelos bancos

depositários acerca das movimentações bancárias do contribuinte e da origem dos respectivos valores

depositados.

No caso concreto, as informações contidas nos livros contábeis da empresa embargante/executada, ao

serem cotejadas (pelo perito judicial) com os valores dos depósitos bancários fiscalizados pela Receita

Federal, não teriam sido suficientes para esclarecer os fatos da causa, ou melhor dizendo, para esclarecer, na medida do possível, a origem dos recursos depositados.

Por isso, diante do interesse da empresa executada de esgotar os meios de prova (no procedimento de

produção da prova pericial contábil, no qual cabe a complementação da primeira perícia ou, se necessário, de realização de uma segunda perícia, ex vi do art. 480 do CPC) para demonstrar ter direito à anulação

(possivelmente parcial ou total) da dívida exequenda, CONCEDO à empresa executada o prazo de 60

(sessenta) dias para apresentar parecer detalhado de seu assistente técnico, parecer no qual deverá haver manifestação minuciosa acerca de cada depósito bancário fiscalizado pela Receita Federal, com expressa

indicação da origem de cada valor depositado (informando-se qual sua fonte pagadora; qual sua fonte

documental probatória; se possui natureza de renda ou indenização; e se é decorrente de transferência de outra conta bancária da própria empresa executada).

No prazo ora assinalado, a empresa executada também deverá: i) apresentar, para fins de complementação do laudo pericial acostado no evento 85 do processo, os documentos aos quais o perito judicial não chegou a ter acesso durante a realização do seu trabalho; e, se for o caso; ii) solicitar ordem judicial para que os

bancos depositários apresentem as informações necessárias à complementação de sua defesa no processo.

Se a empresa continuar com interesse na imediata realização de uma segunda perícia (consoante noticiado no evento 90), ou mesmo na produção de uma segunda perícia após uma possível complementação do

laudo já apresentado pelo expert judicial, deverá justificar o seu pedido, informando expressamente os

motivos fáticos pelos quais a segunda perícia será necessária.