Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

Diário Oficial da União
há 2 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das sua atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 34487/2020/ME (SEI 10018265), resolve:

Arquivar a solicitação de registro sindical 46305.003040/2007-64 de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE BRAÇO DO TROMBUDO - SC, CNPJ 86.819.406/0001-16, nos termos dos incisos I e XI do art. 22 c\c art. 47 da Portaria 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 28036/2020/ME, resolve:

Publicar o pedido de registro sindical 46212.016589/2014-87, de interesse do Sindicato dos Nutricionistas do Paraná, CNPJ 81.712.077/0001-96, para representação da categoria dos Nutricionistas habilitados nos termos da Lei 8.234/91, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Paraná, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593, de 2020, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

DESPACHOS DE 28 DE AGOSTO DE 2020

O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais; com fundamento na NOTA TÉCNICA SEI Nº 31965/2020/ME (9729027), resolve: RETIFICAR a publicação da base territorial do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região - MG, publicada no DOU de 28/09/2010, seção 1, página 70, nº 186 (9729123, fls. 157-165, volume I), abrindo-se o prazo para impugnação nos dois municípios não relacionados na primeira publicação (PAE), conforme termos da Portaria nº 343/2000 c/c art. 14 da Portaria n.º 17.593, de 24 de julho de 2020, referente ao Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.016104/2001-26, CNPJ: 16.884.132/0001-63, de interesse do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo e Região - MG, representante da categoria Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários, para que, Onde se lê: "nos municípios de Água Boa, Araçaí, Bom Jesus do Amparo, Cachoeira da Prata, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Confins, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Coroaci, Couto de Magalhães de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Divinolândia de Minas, Felixlândia, Ferros, Florestal, Funilândia, Gonzaga, Gouveia, Guanhães, Inhaúma, Inimutaba, Itabira, Jaboticatubas, Juatuba, Maravilhas, Marilac, Materlândia, Monjolos, Morro da Garça, Nacip Raydan, Nova União, Onça de Pitangui, Papagaios, Paraopeba, Peçanha, Pequi, Pitangui, Pompéu, Presidente Juscelino, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, Santana de Pirapama, Santo Antônio do Itambé, São Geraldo da Piedade, São Gonçalo do Rio Preto, São João Evangelista, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Três Marias e Virginópolis no Estado de Minas Gerais.", Leia-se: "nos municípios de Água Boa, Araçaí, Bom Jesus do Amparo, Cachoeira da Prata, Coluna, Conceição do Mato Dentro, Confins, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Coroaci, Couto de Magalhães de Minas, Curvelo, Datas, Diamantina, Divinolândia de Minas, Felixlândia, Ferros, Florestal, Funilândia, Gonzaga, Gouveia, Guanhães, Inhaúma, Inimutaba, Itabira, Jaboticatubas, Juatuba, Maravilhas, Marilac, Materlândia, Monjolos, Morro da Garça, Nacip Raydan, Nova União, Onça de Pitangui, Papagaios, Paraopeba, Peçanha, Pequi, Pitangui, Pompéu, Presidente Juscelino, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Suaçuí, Santana de Pirapama, Santo Antônio do Itambé, São Geraldo da Piedade, São Gonçalo do Rio Preto, São João Evangelista, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Sebastião do Maranhão, Senador Modestino Gonçalves, Serra Azul de Minas, Serro, Taquaraçu de Minas, Três Marias e Virginópolis no Estado de Minas Gerais."

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 29829/2020/ME, resolve:

Arquivar o pedido de registro sindical n.º 46789.000040/2014-46, SC16537, de interesse do Sindicato dos Pequenos Produtores Rurais de Jussara - BA, CNPJ n.º 19.581.137/0001-05, nos termos do art. 22, inciso I da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 30550/2020/ME, resolve:

Arquivar o pedido de alteração estatutária n.º 46317.000848/2014-80, de interesse do Sindeccascavel - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CASCAVEL E REGIÃO, CNPJ nº 78.105.319/0001-79, nos termos do art. 22, inciso I c\c art. 47 da Portaria nº 17.593/2020.

O Coordenador-Geral de Registro Sindical , no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº 31661/2020/ME, resolve:

Arquivar o pedido de alteração estatutária n.º 46290.000290/2015-69, de interesse do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE ANÁPOLIS - SETRAN, CNPJ 36.975.720/0001-10, nos termos do art. 22, inciso I c/c o art. 47 da Portaria 17.593/2020.

JOATAN BATISTA GONÇALVES DOS REIS

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE,

EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIA Nº 20.140, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a colaboração de atividades entre a Secretaria Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações e a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE E O CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, representado por seu Presidente, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 106, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, respectivamente; e

CONSIDERANDO a relevância do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE voltadas para o fortalecimentos das Exportações e do Comércio Exterior brasileiro, de acordo com o Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; as competências da Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações - SE-CZPE previstas no art. 115 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e art. do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019; bem como as competências da Secretaria de Advocacia da Concorrência - SEAE previstas no art. 119 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; e

CONSIDERANDO a necessidade de tornar mais eficiente os serviços prestados no âmbito da Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade - SEPEC; resolve:

Art. 1º As atividades da Secretaria-Executiva do Conselho da Zona de Processamento das Exportações - SE-CZPE serão executadas temporariamente de forma colaborativa com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade -SEAE.

Parágrafo Único: As atividades de que tratam o caput devem ser realizadas sem prejuízo das competências da SE-CZPE e da SEAE, previstas no art. do Decreto nº 9.933, de 23 de julho de 2019, e no art. 119 do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019, respectivamente.

Art. 2º A SE-CZPE e a SEAE deverão implementar ações necessárias à execução das atividades de que trata esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria terá vigência de seis meses.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALEXANDRE DA COSTA

SECRETARIA DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE

PORTARIA Nº 20.032, DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Disciplina a requisição de informações e a aplicação das sanções, de que tratam os arts. 19, § 1º, 40, 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, no âmbito da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade.

O SECRETÁRIO DE ADVOCACIA DA CONCORRÊNCIA E COMPETITIVIDADE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19, § 1º, e 40, § 2º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e art. 119, inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:

CAPÍTULO I

Da requisição de informações e documentos

Art. No exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Lei nº 12.529, de 2011 e pelos arts. 119 e 120 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Economia, com a finalidade de obter as informações ou documentos que considere necessários para as análises que realiza, destinadas a promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade, poderá requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal quando for o caso.

§ 1º As requisições previstas no caput deverão ser efetuadas pelos Subsecretários ou Secretário-Adjunto da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, os quais deverão estipular o prazo para resposta.

§ 2º Do documento de requisição deverá constar expressamente a discriminação precisa do objeto da requisição, o prazo para seu cumprimentoea advertência de que a recusa, omissão, enganosidade ou retardamento injustificado, no tempo e modo assinalados, constitui infração punível com multa diária, no valor fixado pela autoridade requisitante, nos termos do caput dos arts. 40 e 43 da Lei 12.529, de 2011, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais cabíveis.

§ 3º Para a multa diária de que trata o art. 40 da Lei 12.529, de 2011, seu montante já deverá constar do documento que contiver a requisição da autoridade competente.

CAPÍTULO II

Do pedido de alteração de data

Art. 2º Os pedidos de alteração de data não suspendem o prazo para cumprimento das requisições de que trata o art. 1º e as respectivas decisões administrativas exaradas fora de tal prazo não eximem o requisitado de cumprir as requisições no tempo e modo originalmente assinalados.

CAPÍTULO III

Do sigilo das informações

Art. 3º Aquele que prestar serviços a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, a qualquer título, e que der causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo, será punível com multa pecuniária nos termos do artigo 44 da Lei 12.529, de 2011.

CAPÍTULO IV

Do auto de infração

Art. Verificadas as infrações de que tratam os artigos 40, 43 e 44 da Lei 12.529, de 2011, a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade dará início ao procedimento para a cobrança administrativa das penalidades pecuniárias mediante a lavratura de um auto de infração, a ser autuado em apartado dos autos que originaram a requisição ou notificação, juntamente com as cópias necessárias à comprovação da infração, o qual constituirá peça inaugural do processo administrativo sancionatório.

Art. 5º O auto de infração conterá:

qualificação e endereço do autuado;

disposição legal infringida e a multa estipulada;

descrição objetiva da infração apurada;

intimação para pagamento da multa ou impugnação do auto de infração;

prazo para pagamento da penalidade ou para defesa;

advertência de que as intimações dos atos processuais serão efetivadas por qualquer meio ou via com prova de recebimento, ou pelo Diário Oficial da União;

advertência de que o débito apurado pelo descumprimento da multa poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União;

advertência de que a aplicação da multa não prejudica a obtenção das informações, documentos, esclarecimentos por outros meios coercitivos admitidos em direito, nem tampouco exime o faltante das responsabilidades civil e criminal decorrentes;

local e data da lavratura;

assinatura do autuante e indicação de seu nome completo, cargo ou função.

Parágrafo único. Do Auto de Infração deverão ainda constar expressamente:

I - no caso da infração prevista no art. 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011:

especificação do valor da multa diária e do dia inicial de contagem do prazo;

advertência de que a multa diária incidirá até o dia do efetivo cumprimento da requisição, inclusive;

informação de que o pagamento deve ser feito na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

informação de que o autuado pode, em 5 (cinco) dias, cumprir a requisição, isentando-se da pena, ou opor impugnação ao Auto de Infração, com efeito suspensivo, na forma desta Portaria.

II - no caso das infrações previstas nos artigos 43 e 44 da Lei nº 12.529, de 2011:

a) especificação do valor da multa;

b) prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento;

c) informação de que o pagamento deve ser feito na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos;

d) informação de que o autuado pode, no prazo de pagamento, opor impugnação ao Auto de Infração, com efeito suspensivo, na forma desta Portaria.

CAPÍTULO V

Da impugnação e recurso administrativo

Art. 6º O autuado poderá, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da lavratura do Auto de Infração, opor impugnação, que será decidida pelo Subsecretário responsável.

§ 1º O oferecimento da impugnação suspende a exigibilidade da multa.

§ 2º Caso a impugnação seja julgada procedente, o Auto de Infração tornarse-á insubsistente.

§ 3º A partir da intimação da decisão de rejeição da impugnação, retoma-se a exigibilidade da multa e, no caso da infração prevista no artigo 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011, retoma-se também a contagem dos dias para o cômputo da multa diária.

§ 4º Da decisão caberá recurso ao Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade, em última instância, na forma do Capítulo XV da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

CAPÍTULO VI

Do cômputo do valor total da multa do artigo 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011 Art. No caso da infração prevista no prevista no artigo 40, caput, da Lei nº 12.529, de 2011, o cômputo da multa diária flui a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado no documento que contiver a requisição de informações ou documentos até o dia do efetivo cumprimento da requisição.

Parágrafo único. O não cumprimento da requisição obriga a autoridade requisitante, em até 90 (noventa) dias contados do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo assinalado no documento que contiver a requisição, a calcular o valor total da multa, proceder à autuação do infrator e intimar o autuado a pagá-la em 24 horas.