Página 1594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Agosto de 2020

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Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO.

DISPOSITIVO.

ISSO POSTO, acolho a pretensão de MARCIO JOAQUIM DA SILVA e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em seu favor, confirmando a tutela provisória deferida inicialmente.

O benefício de auxílio-doença será devido a contar da data do requerimento administrativo (10/12/2019 – ID 34691883).

O valor das parcelas vencidas deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Considerando as informações da médica perita acerca da aptidão do requerente para o processo de reabilitação/recuperação, o benefício deverá ser pago ao autor por mais 24 meses após esta SENTENÇA, tempo razoável para que ele possa se recuperar/ reabilitar para o exercício de atividade laboral. Porém, advirto o mesmo de que deverá fazer o tratamento médico especializado necessário para sua reabilitação/recuperação, sob pena de seu comportamento consistir em agir de má-fé.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais.

Nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, condeno o vencido (INSS) a pagar honorários à advogada do autor, os quais arbitro em 10% sobre o valor total das prestações vencidas devidas ao seu cliente até este momento.

Deveras, a patrona do autor atuou com zelo profissional. Já o lugar de prestação do serviço não exigiu grandes despesas da profissional. Por sua vez, a singela natureza e modesta importância da causa, bem como o trabalho sem grandes complexidades realizado pela advogada do autor e o comedido tempo exigido para o serviço, sustentam a fixação dos honorários naquela proporção.

Nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução de MÉRITO.

Expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários médicos periciais.

Esta SENTENÇA não está sujeita ao reexame necessário, dado que a condenação é de valor certo não excedente a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

SENTENÇA registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe.

A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados/procuradores.

Nos termos da Portaria Conjunta n. 1/2018, transitada em julgado esta SENTENÇA em 1º ou 2º graus de jurisdição, vista, por primeiro, ao INSS para ciência da formação da coisa julgada material e formal.

Logo, com o trânsito em julgado desta DECISÃO, vencida a Autarquia, fica ainda o INSS notificado da oportunidade que lhe é dada para, no prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 535 do CPC, adotar o procedimento de “execução invertida”, devendo informar o valor que julga devido ao (à) segurado (a) e/ou dependentes para realização de pagamento voluntário via RPV, acaso a parte vencedora concorde com os cálculos.

Rolim de Moura - RO, quinta-feira, 27 de agosto de 2020

LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA

Juiz de Direito

RMM1CIVGJ2

Anexo da Recomendação Conjunta n. 4/2012 Corregedoria Nacional de Justiça e CGJF:

Nome do segurado: MARCIO JOAQUIM DA SILVA Benefício concedido: AUXÍLIO-DOENÇA Número do benefício: 6306708484 Número do CPF: 711.175.802-10 Nome da mãe: Terezinha Gomes da Silva Número do PIS/PASEP: 127.10530.65-3 Endereço do segurado: Av. Itaberada, n. 3655, bairro Olímpico, Rolim de Moura/RO. Renda mensal inicial – RMI, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Renda mensal atual, fixada judicialmente ou “a calcular pelo INSS”: A calcular pelo INSS Data de início do benefício – DIB: 10/12/2019 Data do início do pagamento administrativo: -Obs.: As informações constantes nesta tabela foram inseridas a título de cooperação com a Autarquia Previdenciária Federal e não substituem aquelas inseridas no DISPOSITIVO da SENTENÇA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.: 7003500-38.2020.8.22.0010 Classe: Divórcio Litigioso Valor da ação: R$ 1.000,00 Parte autora: JOSIAS JOCONDINO ALVES, CPF nº 41875990291 Advogado: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 Parte requerida: RUTILENE RODRIGUES MORAES ALVES, CPF nº 03090393123

Advogado: SEM ADVOGADO(S)

1. Trata-se de pedido de divórcio e de oferta de alimentos.

Pediu o deferimento da decretação do divórcio a título de tutela de evidência. Alega que se trata de direito potestativo.

Com razão o autor no que se refere ao exercício do direito de se divorciar do cônjuge sem necessidade de declinar razões ou mesmo obter a concordância deste. Em que pese as alegações do autor, entretanto, não é o caso de tutela da evidência, em liminar. Vejamos.

Não há falar em aplicação do inc. II do art. 311 do CPC, dado que não trouxe ele julgado referente a Acórdão de Repetitivo ou Súmula Vinculante.

Também não é a hipótese de se decidir pela tutela da evidência com espeque no inc. IV do art. 311 já apontado, que é invocado pelo autor. É que a prova documental anexada ao processo embora evidencie, por si, o direito do autor, não é possível DECISÃO liminar fora das hipóteses dos inc. II e III do DISPOSITIVO citado. O inciso I evidentemente não é aplicável, pois sequer houve citação.

Assim, embora direito potestativo e evidenciado pelos documentos, a DECISÃO liminar é vedada pelo CPC.

Isto posto, indefiro o pedido de tutela da evidência em liminar.

2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

3. O feito tramitará pelo procedimento de família (Capítulo X do Título III do Livro I da Parte Especial do CPC).

Embora tenha expresso desinteresse pela conciliação/mediação, não cabe apenas ao autor dispensá-la.

Designo sessão de conciliação e/ou mediação para o dia Quartafeira, 7 de outubro de 2020 às 10 horas a ser realizada pelo Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, por meio de videoconferência.

Intime-se a parte autora a comparecer à sessão designada, através de seu advogado (§ 3º do art. 334 do CPC). Advirto que cabe ao advogado de cada parte comunicá-la sobre a realização da audiência e informar o link de acesso.

Atente-se a Serventia ao disciplinado nos §§ 2º e 3º do art. 2º do Provimento CG n. 18/2020 TJ/RO.

Cite-se a parte requerida e intime-a para comparecimento. Advirtase a parte requerida de que o prazo para contestação contar-se-á a partir do ato designado (inc. I do art. 335 do CPC), se não houver acordo (art. 697 do CPC), seguindo o feito pelo procedimento comum (Título I do Livro I da Parte Especial do CPC).

O MANDADO de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (§ 1º do art. 694 do CPC).

Ficam as partes advertidas nos termos do § 8º do art. 334 do CPC: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.”

Ciência ao MP.

Serve esta DECISÃO como MANDADO ou carta precatória de citação e intimação para a parte requerida no seguinte endereço:

REQUERIDO: RUTILENE RODRIGUES MORAES ALVES, CPF nº