Página 326 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Agosto de 2020

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a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presenciaL designado, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. Ressalto, por fim, que somente não haverá a audiência não presencial, caso haja requerimento expresso nesse sentido pela parte ré, pelo que INDEFIRO, por ora, eventual pedido de julgamento antecipado da lide feito pela parte autora. INTIMEMSE. CUMPRA-SE.

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 995A/AM), ADV: LUÍS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM) -Processo 0636896-07.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Regina Telma de Souza - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da lei 9.099/95. Da interposição de recurso, observar a parte recorrente o recolhimento do preparo e as custas recursais de lei (art. 54, parágrafo único e 55, ambos da Lei 9.099/95, combinado com a Lei Estadual 2.429/96 e Provimento 256/2015-CGJ/AM). Havendo pedido de gratuidade de justiça, a parte recorrente deverá comprovar que preenche os pressupostos para tal, nos termos do art. 99 o NCPC. Interposto o mesmo, faça-se os autos conclusos para análise do juízo de admissibilidade do recurso. Por outro lado, transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivamento dos autos oportunamente. P.R.I.

ADV: BEATRIZ ARAÚJO LIMA DE CASTRO (OAB 7706/ AM), ADV: CAROLINA DOS SANTOS VIANA (OAB 8361/AM), ADV: JOSÉ ALBERTO MACIEL DANTAS (OAB 3311/AM) -Processo 0638399-55.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Eneide Oliveira da Silva - REQUERIDO: Águas de Manaus S/A (Antiga Manaus Ambiental S/A) - CONVERTO A AUDIÊNCIA PRESENCIAL EM NÃO PRESENCIAL OU, simplesmente, PASSO A DESIGNÁ-LA COMO AUDIÊNCIA NÃO PRESENCIAL. Cancelo eventual envio dos autos ao CEJUSC. RESSALTO que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja manifestação expressa pela dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC; OU que será audiência presencial, caso não se tenham os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet, deverá haver a comunicação nos autos, quando será designada para próxima data livre na pauta. Por conseguinte, INTIMEM-SE, uma que vez já foi citada, e/ou CITE-SE: 1. AS PARTES para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL A SE REALIZADA NO DIA 23/09/2020 às 09:15h, quando deverá APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (caso já não tenha sido feito), DEVENDO INFORMAR até o dia útil anterior a audiência: 1.1. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para, querendo e sendo possível, se faça a audiência por mensagem de texto via aplicativo, com a criação de grupo (CHAT) exclusivamente para esta finalidade; OU 1.2. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para audiência por vídeo conferência; OU 1.3. Caso a parte autora não tenha os meios necessários de acesso à internet, poderá fazer junto ao seu patrono, no escritório deste, ou pedir a ajuda de um vizinho ou familiar, pois, do contrário, a audiência será remarcada para próxima data livre na pauta, daqui seis meses. 2. AS PARTES para, querendo a dispensa de audiência de conciliação, REQUEREREM a PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, apresentando de maneira justificada, sob pena de indeferimento, a necessidade de produção de prova oral em audiência, apontando a prova oral a ser produzida em audiência e a finalidade/ necessidade da audiência, não se aceitando formulação de pedido genérico. Atentando-se a Secretaria e as Partes para as seguintes consequências: 2.1. Havendo pedido de produção de prova oral em audiência, façam-me conclusos para decisão. 2.2. Caso haja necessidade de apresentação de mídia de som e/ou imagem, é desnecessária a audiência de instrução para tanto, salvo decisão posterior em contrário, e a parte apresentante deverá peticionar nos autos informando e apresentando, sendo possível, o link de nuvem na internet, por meio dos aplicativos Dropbox ou Google Drive e indicar o link em petição. 3. Caso as partes não queiram conciliar e não queiram audiência de instrução, tendo já nos autos a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presenciaL designado, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. Ressalto, por fim, que somente não haverá a audiência não presencial, caso haja requerimento expresso nesse sentido pela parte ré, pelo que INDEFIRO, por ora, eventual pedido de julgamento antecipado da lide feito pela parte autora. INTIMEMSE. CUMPRA-SE.

ADV: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 598A/ AM), ADV: ROBERGES JUNIOR DE LIMA (OAB 27856-A/PA) -Processo 0638805-76.2019.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - REQUERENTE: Tarciso Tavares Miranda - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo/custas impostos pela Lei 9.099/95 e o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM, o que se extrai da análise dos documentos e datas de protocolo do Recurso, RECEBO o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.099/95. Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Portanto, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Decorrido o referido prazo, com ou sem as contrarrazões, REMETAM-SE estes autos à Turma Recursal. Cumpra-se.

ADV: RODRIGO BARBOSA VILHENA (OAB 7396/AM) -Processo 0639293-39.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - REQUERENTE: Stephanie de Souza Campos - Verificando os autos, percebi que a carta de intimação para audiência virtual não foi sequer enviada para os correios, como é sabido por este juízo, algumas cartas não chegaram a ser enviada aos Correios pelo Sistema SAJ que faz esse envio automático após a liberação aos autos, motivo pelo qual ficamos impossibilitados de realizar a audiência na data de hoje. Assim, determino o cancelamento da audiência e PASSO A DESIGNÁ-LA COMO AUDIÊNCIA NÃO PRESENCIAL. RESSALTO que somente não será realizada a audiência de conciliação NÃO PRESENCIAL, caso haja RECUSA DA PARTE RÉ, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95, OU caso haja manifestação expressa pela dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I do CPC; OU que será audiência presencial, caso não se tenham os recursos disponíveis de whatsapp ou acesso à internet, deverá haver a comunicação nos autos, quando será designada para próxima data livre na pauta. Por conseguinte, INTIMEM-SE, uma que vez já foi citada, e/ou CITESE: 1. AS PARTES para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO PRESENCIAL A SE REALIZADA NO DIA 02/12/2020 às 11:45h, quando deverá APRESENTAR A SUA CONTESTAÇÃO (caso já não tenha sido feito), DEVENDO INFORMAR: 1.1. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para, querendo e sendo possível, se faça a audiência por mensagem de texto via aplicativo, com a criação de grupo (CHAT) exclusivamente para esta finalidade; OU 1.2. Um número de telefone com aplicativo whatsapp para audiência por vídeo conferência; OU 1.3. Caso a parte autora não tenha os meios necessários de acesso à internet, poderá fazer junto ao seu patrono, no escritório deste, ou pedir a ajuda de um vizinho ou familiar, pois, do contrário, a audiência será remarcada para próxima data livre na pauta, daqui seis meses. 2. Caso as partes não queiram conciliar e não queiram audiência de instrução, tendo já nos autos a defesa da parte ré, poderão requerer o julgamento antecipado da lide, quando, havendo a manifestação por TODOS neste sentido, deverão os autos vir conclusos para sentença. Havendo RECUSA da PARTE RÉ da audiência não presencial ou não se apresentando no dia da audiência não presenciaL designado, serão os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 23 da Lei 9.099/95. Ressalto, por fim, que somente não haverá a audiência não presencial, caso haja requerimento expresso nesse sentido pela parte ré, pelo que INDEFIRO, por ora, eventual pedido de julgamento antecipado da lide feito pela parte autora. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.