Página 6 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

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GABINETE DO PREFEITO, 31 DE AGOSTO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal

398/2020

Publicação Nº 2627812

PORTARIA Nº 398/2020 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar n.º 01 de 31/10/90 e suas alterações posteriores,

Considerando, que o poder discricionário e regulamentador inerente ao Poder Executivo Municipal, permite-lhe editar e fazer cumprir normas e atos gerais sobre o funcionamento interno/externo no âmbito da administração pública municipal, fulcro princípios Constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na administração pública, Considerando, que para o desempenho de atividades laborais a que foram investidos no ato da posse para com a administração pública municipal, os servidores se encontram amparados e submetidos ao que dispõe e determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que se traduz na Lei Complementar n.º 01/90 de 31/10/90 e suas alterações posteriores, e com supedâneo 38, II e III, da Constituição Federal. Considerando, o estabelecido no Art. 40 da Lei Complementar n.º 14/2003 de 11/11/2003 e suas alterações posteriores, Considerando ainda, atendimento a solicitação da servidora Sra. ALINI CRISTINA PETERSEN FINARDI, matrícula nº 794, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS e lotação no Departamento de EDUCAÇÃO, conforme requerimento já anteriormente protocolizado nesta municipalidade com deferimento em 26/08/2020,

RESOLVE:

1-) Concede a partir de 01/08/2020 (primeiro de agosto de dois mil e vinte) licença sem vencimentos (remuneração) para a servidora municipal Sra. ALINI CRISTINA PETERSEN FINARDI, matrícula nº 794, ocupante do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS e lotação no Departamento de Educação. .

2-) Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EM 31 DE AGOSTO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal

399/2020

Publicação Nº 2627813

PORTARIA Nº 399/2020 DE 31 DE AGOSTO DE 2020.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar n.º 01 de 31/10/90 e suas alterações posteriores,

Considerando que cabe a administração municipal editar e fazer cumprir normas gerais sobre o funcionamento interno/externo no âmbito da administração pública municipal,

Considerando o disposto no Art. 94 “caput”, da lei Complementar n.º 01/90 de 31/10/90 e suas alterações posteriores, que prevê a concessão a cada quinquênio de exercício ininterrupto do servidor, o direito de usufruir três meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade,

Considerando que o parágrafo 1º, do Art. anterior, faculta ao servidor o parcelamento do gozo da referida licença, na proporção de trinta dias por exercício,

Considerando também o disposto no parágrafo 5º, do Art. 94 da Lei Complementar n.º 01/90, dispositivo este, que possibilita a conversão em pecúnia total ou parceladamente, na fração de um mês a cada ano, do período de licença prêmio,

Considerando que a servidora desta municipalidade Sra. ALANA JASPER ZUNINO, matrícula n.º 613 ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA, lotado no Departamento EDUCAÇÃO, conta a seu crédito noventa dias de licença prêmio por assiduidade, fundada no exercício de suas atividades laborais no quinquênio 12/01/2012 12/01/2017,

Considerando ainda, atendimento a solicitação do servidor, conforme requerimento já anteriormente protocolizado nesta municipalidade,