Página 920 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

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CAPÍTULO III - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DOS ENCAMINHAMENTOS JUDICIAIS Seção I - Disposições Gerais Art. 23. As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: I - multa no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora. Art. 24. Caso os atos lesivos apurados envolvam infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública e tenha ocorrido a apuração conjunta prevista no artigo 20 deste decreto, a pessoa jurídica também estará sujeita a sanções administrativas que tenham como efeito restrição ao direito de participar em licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Seção II - Da Multa Art. 25. A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Art. 26. São circunstâncias que agravam o cálculo da multa: I - valor do contrato firmado ou pretendido superior a R$ 1.000.000,00; II - vantagem auferida ou pretendida pelo infrator superior a R$ 300.000,00; III - relação do ato lesivo com atividades fiscais da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento ou com contratos, convênios ou termos de parceria na área de saúde, educação, segurança pública ou assistência social; IV - reincidência, assim definida a ocorrência de nova infração, idêntica ou não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo artigo da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em menos de cinco anos, contados da publicação do julgamento da infração anterior; V - tolerância ou ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica; VI - interrupção na prestação de serviço público ou do fornecimento de bens; VII - paralisação de obra pública; VIII - situação econômica do infrator com base na apresentação de índice de solvência geral e de liquidez geral superiores a um e demonstração de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorrência do ato lesivo; e IX - continuidade dos atos lesivos no tempo. Art. 27. São circunstâncias atenuantes: I - a não consumação do ato lesivo; II - colaboração efetiva da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente de acordo de leniência; III - comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do processo administrativo em relação à ocorrência do ato lesivo; IV - ressarcimento integral dos danos causados à Administração Pública antes da prolação da decisão administrativa condenatória; e V - comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal. Art. 28. O valor da multa corresponderá, no mínimo, a: I - 0,1% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou II - R$ 6.000,00, na hipótese do artigo 30 deste decreto. Art. 29. A existência e quantificação dos fatores previstos nos artigos 26 e 27 deste decreto deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida. § 1º Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite: I - mínimo, o maior valor entre o da vantagem auferida e o previsto no artigo 28 deste decreto; e II - máximo, o menor valor entre: a) 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos; ou b) 3 vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida. § 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados. § 3º Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2º serão deduzidos custos e despesas legítimos comprovadamente executados ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido. Art. 30. Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Parágrafo único. O faturamento bruto e os tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de: I - compartilhamento de informações tributárias, na forma do inciso IIdo § 1º do artigo 198 da Lei Federal nº 5.172, 25 de outubro de 1966; II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada no país ou no estrangeiro. Art. 31. O prazo para pagamento da multa será de 30 dias, contado na forma do artigo 22 deste decreto. § 1º Feito o recolhimento, a pessoa jurídica sancionada apresentará ao órgão ou entidade que aplicou a sanção documento que ateste o pagamento integral do valor da multa imposta. § 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem que a multa tenha sido recolhida ou não tendo ocorrido a comprovação de seu pagamento integral, o órgão ou entidade que a aplicou encaminhará o débito para inscrição em dívida ativa do Município ou, na impossibilidade, cobrará o valor independentemente de inscrição. § 3º A aplicação da multa não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado. Seção III - Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora Art. 32. A pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, publicará às suas expensas, no prazo máximo de 30 dias, a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, cumulativamente: I - em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; II - em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público,