Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

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Presidência

Decisão

DECISÃO

PA SEI 0006734-39.2020.4.05.7000

Decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0008714-12.2019.2.00.0000.Recolhimento da contribuição paritária da União, até o limite de 8,5%, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU que, por opção dos Magistrados, venha a integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/2012. Cumprimento. Extensão aos demais magistrdos que se encontram em situação idêntica.

Acolho o parecer 23/2020, da Assessoria Especial da presidência.

Já havendo posicionamento do Conselho Nacional de Justiça, conforme informação

prestada pelo NAMAG, defiro o pedido.

Determino ainda, que, em casos absolutamente idênticos, a serem conferidos pelo

NAMAG, seja aplicada a presente decisão.

Documento assinado eletronicamente por VLADIMIR SOUZA CARVALHO , PRESIDENTE , em 31/08/2020, às 14:52, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?ação=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1699901 e o código CRC 964EE20B .