Página 2 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 31 de Agosto de 2020

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Presidência

Parecer

ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA (T5-PRES-AEP)

PARECER Nº 23/2020

PA SEI 0006734-39.2020.4.05.7000

Decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0008714-12.2019.2.00.0000.Recolhimento da contribuição paritária da União, até o limite de 8,5%, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU que, por opção dos Magistrados, venha a integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/2012. Cumprimento. Extensão aos demais magistrdos que se encontram em situação idêntica.

O diretor da Subsecretaria de Pessoal deste Tribunal encaminha o presente feito à

Assessoria Especial da Presidência, haja vista que a matéria ainda não foi apreciada no âmbito desta

Corte.

Conforme informação prestada pelo Núcleo de Assuntos da Magistratura [NAMAG],

o ponto central da questão se situa no cumprimento de decisão do Conselho Nacional de Justiça,

proferida no julgamento da Consulta 0008714-12.2019.2.00.0000, determinando que os Tribunais que

integram o Poder Judiciário da União efetivem o recolhimento da contribuição paritária da União,

até o limite de 8,5%, sobre o valor da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GAJU

que, por opção dos Magistrados, venha a integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária

Complementar, com fundamento no art. 16, caput, e §§ 1º e , da Lei nº 12.618/2012.

No que tange ao mérito da questão, nada há a ser analisado, uma vez que o Conselho

Nacional de Justiça já o apreciou, firmando seu posicionamento. Há, portanto, decisão, com base na lei,

a qual deve ser cumprida por esta Corte.

Ainda, a aludida informação confirma que a situação da Excelentíssima Juíza Federal

requerente quadra-se no escopo do julgamento proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, de maneira

que opina-se pelo deferimento do pleito, com extensão aos demais magistrados que encontram-se na

mesma situação, cabendo ao NAMAG verificar se atendidas as condições delimitadas no julgamento

da Consulta 0008714-12.2019.2.00.0000.

É o parecer.

À consideração do Exmo. Presidente desta Corte.

Em 31 de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARIA ALICE PINTO GIORDANO , ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA , em 31/08/2020, às 10:35, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006.

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