Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 31 de Agosto de 2020

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428/PCSC/dgPC/CORPC, de 02/05/2019, publicada no d.O.e. nº 21.008, de 06/05/2019, com efeitos a contar do dia 28/08/2020 . Maria Carolina Milani Caldas Sartor

Corregedora-geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 688517

PORTaRia nº 795/PCSC/DgPC/CORPC, de 28/08/2020.

a Polícia Civil do estado de Santa Catarina , por sua Corregedorageral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROgaR por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância acusatória nº 35/2019 , na qual é sindicado o servidor de matrícula nº 291.942-7, mandada instaurar pela Portaria nº 427/PCSC/dgPC/CORPC, de 02/05/2019, publicada no d.O.e. nº 21.008, de 06/05/2019, com efeitos a contar do dia 28/08/2020 . Maria Carolina Milani Caldas Sartor

Corregedora-geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 688518

PORTaRia nº 796/PCSC/DgPC/CORPC, de 28/08/2020.

a Polícia Civil do estado de Santa Catarina , por sua Corregedorageral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROgaR por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão da Sindicância acusatória nº 51/2019 , na qual é sindicado o servidor de matrícula nº 983.898-8, mandada instaurar pela Portaria nº 658/PCSC/dgPC/CORPC, de 28/06/2019, publicada no d.O.e. nº 21.072, de 06/08/2019, com efeitos a contar do dia 31/08/2020 . Maria Carolina Milani Caldas Sartor

Corregedora-geral da Polícia Civil

Cod. Mat.: 688527

PORTaRia nº 797/gaB/DgPC/PCSC, de 28.08.2020.

A Polícia Civil do estado de Santa Catarina, por seu delegadogeral, no uso de suas atribuições legais, resolve PRORROgaR por mais 60 (sessenta) dias o Processo Disciplinar nº 50/2018 , no qual é acusado o servidor de matrícula n.º 307.619-9, mandado instaurar pela Portaria Nº 632/SSP/dgPC/CORPC, de 01/08/2018, publicada no dOe nº 20.884, de 26/10/2018, , com efeitos a contar do dia 19/08/2020 .

Paulo norberto Koerich

delegado-geral da Polícia Civil.

Cod. Mat.: 688535

PORTaRia nº 003/DiaF/DgPC de 28.08.2020

O DiReTOR De aDMiniSTRaÇÃO e FinanÇaS Da POLÍCia CiViL, no uso de suas atribuições conforme dispõe a Portaria nº 677/gAB/dgPC/SSP de 09.04.2019, combinado com o disposto nos arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019 e art. 9º, IV, do decreto estadual nº 348, de 13 de novembro de 2019 resolve DeSignaR como membro efetivo a Agente de Polícia RenaTa aguiRRe gOeS FLOReS , matrícula nº 957.668-5, e como membro suplente o Agente de Polícia PauLO ViCTOR Da SiLVa , matrícula nº 985.434-7, para atuarem na fiscalização do Contrato nº 097/CPLO/dgPC/2020, oriundo do Pregão eletrônico nº 023/CPLO/dgPC/2020. PCSC 106307/2019. Cig : PCSC 31008/2020.

VaLÉRiO aLVeS De BRiTO

diretor de Administração e Finanças da Polícia Civil

Cod. Mat.: 688539

inTiMaÇÃO PaRa aPReSenTaÇÃO De aLegaÇÕeS FinaiS

Processo: 21100.2018.51031. interessado: edson Júnior Bento da Silva. CPF: 012.332.029-10. auto de infração: 46739-a. Com base nos artigos 107, § único e 108 da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/19, fica o administrado intimado da abertura de prazo de 10 (dez) dias para apresentação das alegações finais, a contar da data da publicação. Florianópolis - SC, 14 de agosto de 2020. Carlos eduardo Rosa - Autoridade Ambiental Fiscalizadora.

Cod. Mat.: 688349

POLÍCIA MILItAR de SANtA CAtARINA

COMANdO de POLICIAMeNtO MILItAR AMBIeNtAL

edItAL de CItAÇÃO de AutO de INFRAÇÃO

CItAÇÃO de AutO de INFRAÇÃO

Nos termos do artigo 49, § 1º, da Portaria 170/2013/gABP-FAtMA/ BPMA, considerando que o autuado não foi localizado, venho CItAR Júlio Cesar Nostrani da Silva, CPF 826366760-53 da lavratura do Auto de Infração Ambiental nº 45944-A, o qual gerou o Processo Administrativo Ambiental nº 21000.2020.59691, pela conduta de “Exercer atividade pesqueira na modalidade rede de malha fixa, sem licença dos órgãos ambientais competentes””, abrindo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa prévia a contar da data da publicação. Florianópolis-SC, 15 de janeiro de 2020. João Hélio Schneider de Siqueira Santos. Autoridade Ambiental Julgadora. - Comandante da 1ªCia/1ºBPMA/CPMA.

Cod. Mat.: 688351

eSPÉCie: termo de Rescisão ao Convênio nº 078/2017. PaRTÍCiPeS : Município de Peritiba e a Polícia Militar do estado de Santa Catarina. OBJeTO : Fica rescindido o termo de Convênio n. 078/2017, celebrado em 07/07/2017. PRaZO e VigÊnCia : a contar da data de publicação deste extrato no dOe. DaTa : Florianópolis, 28 de agosto de 2020. SignaTÁRiOS : Neuza Klein Maraschini, pelo Município, e dionei tonet, pela PMSC.

Cod. Mat.: 688512

eSPÉCie: termo de Convênio nº PMSC42071/2020. PaRTÍCiPeS : Município de Peritiba e a Polícia Militar do estado de Santa Catarina. OBJeTO : Manutenção do serviço de policiamento ostensivo motorizado no município. PRaZO e VigÊnCia : 5 anos, a contar da data de publicação deste extrato no dOe. DaTa : Florianópolis, 28 de agosto de 2020. SignaTÁRiOS : Neuza Klein Maraschini, pelo Município, e dionei tonet, pela PMSC.

Cod. Mat.: 688513

aTO DPg n.º 56 de 27 de agosto de 2020

Institui o Comitê gestor de Proteção de dados no âmbito da defensoria Pública do estado de Santa Catarina - dPeSC.

O DeFenSOR PÚBLiCO geRaL Da DeFenSORia PÚBLiCa DO eSTaDO De SanTa CaTaRina , no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Complementar n.º 575 de 2012;

CONSIdeRANdO a sanção da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei geral da Proteção de dados – LgPd;

CONSIdeRANdO a Medida Provisória nº 959 de 29 de abril de 2020, a qual prorrogava a vacation legis da Lei nº 13.709/18; considerando que no dia 26 de agosto de 2020 o Senado Federal retirou o artigo que adiava a LgPd, a defensoria Pública no dia de hoje:

CONSIdeRANdO a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informacao – LAI, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. , no inciso IIdo § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIdeRANdO a necessidade de dotar a defensoria Pública do estado de Santa Catarina de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais para garantir o cumprimento da norma de regência;

CONSIdeRANdO a importância que deve ser dada à garantia da integridade, à disponibilidade, à confidencialidade e à autenticidade dos dados e das informações nos mais diversos suportes utilizados pela dPe/SC;

ReSOLVe:

Art. 1º Fica instituído no âmbito da defensoria Pública do estado de Santa Catarina o Comitê gestor de Proteção de dados – CgPd, vinculado ao gabinete do defensor Público geral, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e pela proposição de ações voltadas a seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º O CgPd será composto pelo:

I – Subdefensor Público-geral;

II – Subcorregedor-geral;

III – Assessor Jurídico e Legislativo;

IV – 1 (um) representante da diretoria-geral Administrativa - dIAd; V – 1 (um) representante da gerência de gestão de desenvolvimentos de Pessoas - gePeS;

VI – 1 (um) representante da gerência de tecnologia da Informação - getI;

VII – 1 (um) representante da gerência de Contratos – geCON; e

§ 1º O CgPd será coordenado pelo Subdefensor Público-geral. § 2º A representação das unidades perante o CgPd caberá, preferencialmente, aos seus respectivos titulares, sendo que poderão indicar mais de um representante da unidade e, no caso de impossibilidade de participação nas reuniões ou nas deliberações, indicarão seus substitutos ao coordenador.

§ 3º Os membros do CgPd não perceberão remuneração nem acréscimo financeiro pelo exercício dessa função.

Art. 3º São atribuições do CgPd:

I – avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade da defensoria Pública do estado de Santa Catarina com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II – formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

III – supervisionar a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IV – prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 e nas normas internas; e

V – promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

Art. 4º As reuniões do CgPd serão realizadas na periodicidade, nas datas e nos horários definidos pelo coordenador, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

João Joffily Coutinho

defensor Público-geral

Cod. Mat.: 688372

aTO DPg nº 057, de 27 de agosto de 2020

Altera o Ato dPg nº 031/2020, para incluir membro no grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (gAPV).

O deFeNSOR PÚBLICO-geRAL dO eStAdO de SANtA CAtARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 575 de 2012;

CONSIdeRANdO o disposto no art. 10, inc. X, da Lei Complementar nº 575 de 2012;

ReSOLVe:

art. 1º. Altera-se o teor do art. 6º do Ato dPg nº 031/2020, de 29 de abril de 2020, para incluir membro no grupo de Apoio às Pessoas em Vulnerabilidade (gAPV), que passa a ter a seguinte redação: [...]

Art. 6º. Serão membros do GAPV as Defensoras e Defensores Públicos abaixo listados:

- Alessandro Cantelli;

- Ana Paula Berlatto Fão Fischer;

- Bruna Guzzatti de Barros;

- Bruna Paioli;

- Diego Torres;

- Fábio de Castro Thomazini;

- Fernando André Pinto de Oliveira Filho;

- Fernando Correa;

- Julia Gimenes Pedrollo;

- Juliana Braidoti;

- Juliane Schlichting;

- Mariana Carvalho dos Santos Macedo;

- Marcelo Scherer da Silva;

- Matheus Arthur Waskow;

- Michele do Carmo Lamaison;

- Mônica Rebelato;

- Rodrigo Scarpellini Gonçalves de Freitas; e

- Thiago Simões Vieira de Souza

[...]

art. 2º. este Ato entra em vigor na data de publicação.

Florianópolis/SC, 27 de agosto de 2020.

JOÃO JOFFiLY COuTinHO

Defensor Público-geral

Cod. Mat.: 688385

Portaria nº 137/2020 – iMa de 19/08//2020

O Presidente do Instituto do Meio Ambiente – IMA, no uso das atribuições regimentais e estatutárias,

ReSOLVe:

art. 1 º Movimentar internamente, conforme art. 22 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, o servidor Cleunice Teresinha andretta, matrícula nº 953126-2-01, Tec. em atividades administrativas , da Coordenadoria de Desenvolvimento ambiental de São Miguel