Página 774 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, cuja fundamentação é deficiente.

Nego seguimento.

2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MAIZA DENILCE DA SILVA

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

Recurso de: MAIZA DENILCE DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/11/2019 - id. f0c733b).

Regular a representação processual, id. 3134a4d.

Dispensado o preparo (id.63132e6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão.

Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, c, da CLT, dado que restou indicado no v.Acórdão que, tendo sido constatada prova dividida quanto a tal pedido, o ônus de produzi-la, in casu, é da autora, tarefa da qual não se desincumbiu.

No mais, os arestos colacionados às fls. 5-9, com vistas a corroborar o dissídio de teses, são inespecíficos, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, da Corte Superior, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Por fim, as postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados.

Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação ao seguinte tema:

COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NA COMISSÃO EM RAZÃO DE VENDAS CANCELADAS. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA AUTORA QUANTO AO DIREITO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818, II, DA CLT E 373, II, DA CLT. PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0021009-75.2016.5.04.0016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante e Agravado CARLOS HENRIQUE CORREA LUCIO

Advogado Dr. Alfonso de Bellis(OAB: 25818-A/RS)

Agravante e Agravado MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Advogado Dr. Danilo Pieri Pereira(OAB: 183545-A/SP)

Agravado CWT AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA.

Advogado Dr. Carlos Eduardo Sanchez(OAB: 239842-D/SP)

Agravado GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Advogado Dr. Guilherme Guimarães(OAB: 37672/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS HENRIQUE CORREA LUCIO

- CWT AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO DO BRASIL LTDA. - GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

- MONSANTO DO BRASIL LTDA.

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos pelo reclamante e pela terceira reclamada contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista.

Eis os termos da decisão agravada:

"Recurso de: CARLOS HENRIQUE CORREA LUCIO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS