Página 776 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
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parcialmente as insurgências articuladas nos recursos de revista.

O reclamante, ainda alega que o Tribunal de origem vedou-lhe o acesso à devida prestação jurisdicional e ofendeu seu direito ao duplo grau de jurisdição. Todavia, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 896, § 1º, da CLT, avaliando os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie, não havendo violação da garantia constitucional de acesso à tutela jurisdicional (artigo , XXXV, da Constituição Federal), contrariamente ao aduzido pela parte. Também é importante esclarecer, que de acordo com o ordenamento processual em vigor, a instância recursal direcionada à ampla reapreciação das demandas, em atendimento ao duplo grau de jurisdição, materializase, no âmbito desta Justiça Especializada, em regra, nos Tribunais Regionais do Trabalho, pelo que os Recursos de Revista direcionados a esta Corte Superior inserem-se na esfera recursal extraordinária, não havendo que falar em ofensa ao ordenamento jurídico em razão de decisão que denega seguimento ao recurso de revista.

Registro, por fim, ante o princípio processual da delimitação recursal, que esta análise limitar-se-á aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, vedada a inovação recursal. Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, os recursos de revista aos quais se visa destrancar não versam sobre questão nova nesta Corte Superior, não revelam desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto das controvérsias dos recursos, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior.

Por fim, quanto às postulações objeto da pretensão da parte reclamante, sinalo que também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados.

Em síntese, os recursos de revista não oferecem transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição dos agravos de instrumento em relação aos seguintes temas:

Agravo de Instrumento de CARLOS HENRIQUE CORREA LUCIO

1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 365 DA SBDI-I/TST. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST, A INVIABILIZAR, INCLUSIVE, A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUSCITADA. INVIOLADOS OS ARTIGOS 522 E 543 DA CLT e 8º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2. DANO MORAL. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA, COM REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA 126 DO TST. AUSENTES AS VIOLAÇÕES APONTADAS À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARESTOS ORIUNDOS DE TURMAS DO TST SÃO INAPTOS AO DISSENSO JURISPRUDENCIAL (ARTIGO 896, a, DA CLT).

3. HORAS EXTRAS. CONSIGNADO PELO TRT A ATUAÇÃO DO RECLAMANTE COMO "CONSULTOR DE VIAGENS", SEM UTILIZAÇÃO PREPONDERANTE DE FONE DE OUVIDO OU TELEFONE. EQUIPARAÇÃO A TELEFONISTAS OU OPERADORES DE TELEMARKETING. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA, COM REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA 126/TST. INOBSERVADAS AS OFENSAS APONTADAS À CLT. INEXISTE CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST. INVIÁVEL O DISSENSO JURISPRUDENCIAL PRETENDIDO (SÚMULA 296, I, DO TST). QUANTO AO REGIME COMPENSATÓRIO, O EXCERTO DESTACADO NO RECURSO DE REVISTA (FL. 1029) É INSUFICIENTE AO COTEJO ANALÍTICO PRETENDIDO, POIS NÃO CONTÉM A TESE ADOTADA PELO TRT NA MATÉRIA (DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT).

4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULA 219/TST)- TEMA NÃO RENOVADO NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA.

Agravo de Instrumento de MONSANTO DO BRASIL LTDA.

1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSIGNADA PELO TRT A PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS CARACTERIZADORES DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 170, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 297/TST). AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO , II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 896, c, DA CLT E SÚMULA 636/STF).

2. HORAS EXTRAS - TEMA NÃO RENOVADO NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E DA DEVOLUTIVIDADE ESTRITA.

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0021499-09.2016.5.04.0401

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Luiz José Dezena da Silva

Agravante AGRALE S.A.

Advogada Dra. Camila Sonda Scariot(OAB: 57615-A/RS)

Advogada Dra. Daniela Cumerlatto(OAB: 43660/RS)

Agravado MILTON DA SILVA