Página 777 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses
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Advogado Dr. Giorgio Massignani Toledo(OAB: 44516-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- AGRALE S.A.

- MILTON DA SILVA

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 .

Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência da causa.

No caso, constata-se que o Regional concluiu que a prestação habitual de horas extras ocasiona a irregularidade do regime de compensação de jornada semanal, razão pela qual determinou o pagamento do adicional de horas extras em relação à 8ª hora diária e 44ª semanal. A decisão foi assim proferida:

"[...]

Conforme se depreende dos controles de jornada, o reclamante desempenhava jornadas das 16h à 01h31min ou das 15h às 23h43min, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, em regime de prorrogação de jornada para a supressão do trabalho aos sábados.

Dos mesmos documentos, observo que, de fato, em certos períodos da contratualidade, houve irregularidades no regime de compensação semanal.

Primeiramente, porque havia prestação habitual de horas extras, as quais por muitas vezes alcançaram mais de duas horas - em confronto ao que dispõe o artigo 59, § 2º, da CLT -, além de, por outras vezes, serem estas prestadas em sábado, próprio dia destinado à compensação - desnaturando a finalidade do regime de compensação semanal.

Para o período imprescrito até 26/11/2012, cito que: a) no mês de novembro de 2011, o reclamante efetuou 29,1 horas extras, sendo duas as oportunidades de labor em sábados; b) no mês de março de 2012, o reclamante efetuou 30,4 horas extras, com um dia de labor em sábado; c) nos meses de julho a outubro de 2012, o reclamante efetuou, respectivamente, 41,5; 37,0; 46,3; 84,4; 61 horas extras, chegando a quatro as oportunidades mensais de labor aos sábados.

Também verifico irregularidade pontual no período de 26/10/2013 a 25/11/2013, em que efetuadas 54,2 horas extras, com labor em três sábados.

Num. c71fed5 - Pág. 4 A prestação de horas extras habituais além do limite legal e o trabalho aos sábados descaracterizam o regime compensatório semanal previsto nas normas coletivas (cláusula 36ª, Id f8cac8d - Pág. 14, por exemplo), que pressupõe, especificamente, a realização de horas a mais durante a semana para compensar a supressão de trabalho aos sábados, havendo de se observar, por lógico, os limites mínimos impostos pela lei.

Assim, verificando-se a prestação de horas extras habituais, inclusive em sábados, o regime adotado é irregular, na forma do item IV da Súmula nº 85 do TST, nos seguintes termos:"A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário."Por tais fundamentos, entendo inválido o regime de compensação semanal adotado nos períodos de 11/08/2011 a 26/11/2012 e de 26/10/2013 a 25/11/2013, sendo devido o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (da 8ª diária até a 44ª semanal), além das diferenças de horas extras excedentes à compensação de horário.

Assim sendo, dou parcial provimento ao recurso para, reputando inválido o regime compensatório semanal nos períodos de 11/08/2011 a 26/11/2012 e 26/10/2013 a 25/11/2013, acrescer à condenação o pagamento do adicional de horas extras sobre aquelas irregularmente compensadas (da 8ª diária até a 44ª semanal), e das horas extras excedentes à 44ª semanal, com os mesmos reflexos e critérios já especificados na decisão da origem para as horas extras."

A decisão regional foi proferida em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do TST, pois descaracterizado o regime de compensação de jornada é devido o pagamento do adicional por labor extraordinário em relação as horas destinadas à compensação.

O seguimento, portanto, do Recurso de Revista da reclamada encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nesse contexto, verifica-se que o Recurso de Revista não oferece transcendência econômica (o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00); transcendência política (a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 85, IV, do TST) ou transcendência jurídica (a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação legislativa trabalhista).

Assim, o Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT.

Diante do exposto, denego seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST. Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-1000781-71.2018.5.02.0461

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA

Advogado Dr. Clélio Marcondes Filho(OAB: 66313/SP)

Agravado LEONARDO RECEDIVE

Advogado Dr. Maurício Valle de Araújo(OAB: 118276-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONARDO RECEDIVE

- PLASTIC OMNIUM DO BRASIL LTDA

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.