Página 778 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 28/10/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 07/11/2019 - id. c4879ff ).

Regular a representação processual, id. e140fbd,cbf2cfe.

Satisfeito o preparo (id (s). 5c5b64e, 11485d3, 5f3c269 e 3763f18). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Horas Extras / Cargo de Confiança.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Consta do v. Acórdão:

"HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA

Pugna a reclamada pela reforma da r. sentença que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta que, segundo o conjunto probatório, o reclamante ocupava cargo de confiança, com remuneração acrescida de 40% sobre o valor do salário efetivo, não estando, em razão disso, sujeito ao controle de jornada, nos termos do disposto no artigo 62, inciso II, da CLT.

O dispositivo que excepciona empregados do controle de jornada refere-se aos" gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento e/ou filial ". Prevê, ainda, uma distinção remuneratória não inferior ao percentual de 40% sobre o salário efetivo, o que deve ser examinado em contraponto aos demais salários auferidos pelos outros trabalhadores, de maneira que se possa dizer que aquele gerente, também sob o aspecto da remuneração, distingue-se de outros empregados, dada a relevância de sua função na estrutura funcional da empresa.

O desempenho do cargo de confiança revela-se, portanto, quando o empregado atua em colaboração com a direção da firma, assumindo encargos de gestão e representação perante clientes e terceiros, assim como também pelo exercício do poder disciplinar frente aos demais trabalhadores, em relação aos quais ele deve ser distinguido quanto ao valor da remuneração.

No presente caso, o reclamante, no período imprescrito, trabalhou para a reclamada na função de" Supervisor de Logística ".

Ao contrário do defendido pela recorrente, o autor, no exercício dessa função, não detinha poderes de gestão aos quais se equiparam os chefes de departamento ou filial, como revela a prova testemunhal produzida pelo reclamante. Transcrevo, a seguir, trechos dos depoimentos prestados:

"(...) que não presenciava o reclamante iniciando a jornada mas pode afirmar que começava as 08h00 e trabalhava (m) até 20h10/20h30 e era difícil o reclamante sair antes deste horário (...) que no tempo em que trabalhou na reclamada disse diz que dificilmente viu o reclamante ficando em casa e sabe que o reclamante comparecia todos os dias e estendia a jornada e não sabe dizer sobre flexibilidade de jornada; que punições e advertências eram feitas pelo gerente ; que o reclamante coordenava e poderia "chamar a atenção" mas advertências e punições eram aplicadas pelo gerente (...)"(grifos acrescidos -testemunha Tiago Alves de Lima, ata, fl. 439); e

"(...) que no caso de punições e advertências o reclamante somente as aplicava com autorização e pela decisão do gerente (...)"(grifo acrescido, 2ª testemunha, Sérgio do Santos, ata, fl. 440).

" (...) que pelo que sabe o reclamante não tinha procuração da reclamada e não assinava cheques (...) "(depoimento pessoal da ré, ata, fl. 439).

Ou seja, para caracterizar a fidúcia intrínseca ao supracitado artigo 62, inciso II, da CLT, é imperioso que o empregado esteja investido em poderes de mando e gestão que denotem autonomia e o coloquem em posição de destaque, apto a tomar decisões que interfiram no destino do empreendimento.

Veja-se que o reclamante, no exercício da função de"Supervisor de Logística", estava diretamente subordinado a gerentes da reclamada, assim como desempenhava apenas as atividades consideradas técnicas, não existindo, aí, poderes de gestão equiparados aos dos chefes de departamento ou filial.

Nesse sentido, a prova testemunhal produzida pelo reclamante convence quanto à ausência de poderes de gestão na função de" Supervisor de Logística ". Entretanto, o depoimento prestado pela única testemunha ouvida a rogo da reclamada não foi capaz de desconstituir de validade os fatos comprovados (fl. 440).

Por todo o exposto, à míngua de prova, correta a r. decisão de origem quanto ao não conhecimento de exercício de cargo de confiança pelo reclamante, fixação de jornada de trabalho e, consequentemente, condenação da ré em horas extras.

Nego provimento."

Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST, porquanto a prova produzida comprovou o direito do autor às horas extras.

DENEGO seguimento.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 437, I, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, inclusive com base em dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Consta do v. Acórdão:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a recorrente a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de forma total, no caso de reforma da r. sentença, com a improcedência de todos os pedidos, ou ainda de forma parcial (recíproca), no que respeito às verbas pleiteadas e julgadas improcedentes.

Sem razão.

A reclamada pugna pela alteração dos parâmetros fixados para o pagamento dos honorários advocatícios, observando-se os preceitos do artigo 791-A da CLT, alegando tratarem-se de verbas mensuráveis quando da execução.

De fato, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os parâmetros legais, considerando a sucumbência recíproca das partes e a possibilidade de aferição do valor efetivamente devido. O supra referido artigo 791-A da CLT estabelece percentuais entre 5% a 15% que devem incidir em primeiro plano sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou do proveito econômico. Como se vê da norma acima, o cabimento de honorários a favor de ambas as partes somente tem razão de ser quando há sucumbência recíproca, o que não é o caso dos autos, já que os pedidos relativos às horas extras foram deferidos, sendo certo que a ausência de condenação ao pagamento de adicional noturno,