Página 779 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
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parcela mínima dos pedidos, não representa sucumbência recíproca. Registro, ainda, que foi deferido, na sentença, a incorporação e reflexos da sobrejornada, formulado na alínea e da petição inicial (fl. 06).

Nesse sentido, destaco a Súmula nº 326 do E. STJ, cujo entendimento aqui se aplica por analogia:

"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"

Há de se verificar, portanto, para efeito de reconhecimento de sucumbência recíproca no processo do trabalho, os pedidos julgados procedentes e improcedentes. Nesta linha, o legislador ao mencionar "sucumbência parcial", refere-se, de certa forma, ao acolhimento de fração dos pedidos formulados na exordial. Reforça este entendimento a aplicação feita pelo MM. Juízo de 1º grau, ainda que, de forma analógica do parágrafo único do artigo 86 do CPC: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários", pelo que no processo do trabalho, a condenação em montante inferior à quantificação do pedido na inicial, por si só, não implica sucumbência recíproca.

Razões pelas quais, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da reclamada/recorrente, no presente caso.

Nego provimento."

Argumenta a recorrente que não restou demonstrado nos tópicos anteriores que não é devida a condenação à devolução dos valores descontados a título de imposto de renda - pleito do qual decorre a alegada sucumbência -.

A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, da Corte Superior.

A condenação em honorários de sucumbência foi aplicada consoante artigo 791-A da CLT e o aresto colacionado pela parte está em consonância com a Lei 13.467/2017.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta do agravo de instrumento, a parte renova a insurgência articulada no recurso de revista.

Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica (§ 1º, incisos I, II, III e IV).

No caso, o recurso de revista a que se visa destrancar não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Por fim, as postulações, objeto da pretensão da parte reclamante, também não representam afronta direta a direitos sociais constitucionalmente assegurados. (somente para recurso de revista do reclamante)

Em síntese, o recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, impondo-se a rejeição do agravo de instrumento, em relação aos seguintes temas:

1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. DISPOSITIVOS DISCIPLINADORES DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA.

2. INTERVALO INTERJORNADAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA PRODUZIDA. DISPOSITIVOS DISCIPLINADORES DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO DE REVISTA.

Ante o exposto, com base nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0020618-82.2015.5.04.0234

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Agravante PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Advogada Dra. Rossana Maria Lopes Brack(OAB: 17125/RS)

Advogado Dr. Gustavo Juchem(OAB: 34421-A/RS)

Agravado JAISON FILIPE DA SILVA DOS SANTOS

Advogado Dr. Diego da Veiga Lima(OAB: 53185/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- JAISON FILIPE DA SILVA DOS SANTOS

- PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. INDICADOR NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recuso de revista da parte recorrente.

Eis os termos da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial.

Não admito o recurso de revista noitem.

A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo. Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma,