Página 7639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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(ii) arts. 81, parágrafo único, II e 82, I, da Lei n. 8.078/1990 e 267, VI e 295, II, do CPC/1973, em decorrência da ilegitimidade ativa do MPF para tutelar "direitos individuais de um grupo determinado de segurados que contratou seguro de seus automóveis com as recorrentes" (e-STJ fl. 985),

(iii) arts. 88 e 108 do Decreto-lei n. 73/1966, pois a utilização do valor de mercado torna o seguro mais vantajoso e protege o segurado. Defendem que "as seguradoras não podem descumprir norma emanada pelo Órgão legitimado a regular a matéria [...], qual seja, a [...] SUSEP" (e-STJ fl. 988), pois "o patrimônio das seguradoras fica desfalcado, comprometendo o instituto do seguro, e, por conseguinte, a mutualidade" (e-STJ fl. 989),

(iv) arts. 1.437, 1.438 e 1.462 do CC/1916, ao argumento de que a cláusula de indenizar pelo valor de mercado objetiva impedir desequilíbrio "da maioria dos segurados e das seguradoras" (e-STJ fl. 999), garantindo ao segurado "a adequada indenização pelo dano sofrido" (e-STJ fl. 1.000),

(v) arts. , VI e VII, do CDC e 1º, da Lei n. 7.347/1985, sob o fundamento de que a "discussão acerca dos danos morais, fica prejudicada, diante do provável provimento do recurso especial em face da validade da cláusula de indenização pelo valor de mercado" (e-STJ fl. 1002). Contudo, "caso o entendimento do Tribunal seja em sentido contrário, o acórdão deverá ser reformado, ao menos quanto à previsão dos danos morais coletivos" (e-STJ fl. 1.002).

Afirmam que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a ideia de dano moral não se coaduna com a transindividualidade da lesão que se sustenta caracterizada" (e-STJ fl. 1002). Alegam que "é inusitado cogitar em dano moral coletivo, porquanto não apenas é absolutamente discutível que a lesão porventura existente se refira a um 'contingente incontável de consumidores', [...] mas principalmente porque as seguradoras ora recorrentes mais não fizeram senão seguir rigorosamente o que lhes determinava ato normativo da SUSEP" (e-STJ fl. 1.003),

(vi) art 18 da Lei n. 7.347/1985, por ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública.

(vii) Apontam julgado do STJ (REsp 1.189.213/GO) para defender a tese de reconhecimento da discricionariedade do consumidor em escolher a modalidade de seguro que lhe seja mais conveniente, sendo lícito às seguradoras efetuar o pagamento da indenização no caso de furto ou perda total do veículo pelo valor de mercado (e-STJ fls. 977/1.008).