Página 7681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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b) PROCEDENTE o pedido contido na ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5.

Extingo os processos com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,I do Código de Processo Civil.

Sem honorários ou custas, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, circunstância que se estende a todas as ações conexas, ora julgadas em conjunto.

A remessa necessária é interposta, nos termos do art. 19 da lei de regência. O Parquet apelou, argumentando, em síntese, que o art. 1.462 do CC/1916 veda a prática das seguradoras em pagar valor inferior ao contratado. Por outro lado, "pode a seguradora, em caso de valor excessivo de indenização, exigir sua redução ao valor real, conforme o art. 1.438 do CC/1916, sob pena de, em se verificando a má-fé do segurado, tornar nulo o contrato" (e-STJ fl. 805).

O TRF da 3ª Região deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, julgando parcialmente procedentes os pedidos dos feitos n. 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.57225-9 e 1999.61.00.57155-3, proveu à remessa oficial e o apelo da União, julgando improcedente o pedido dos autos n. 1999.61.00.060607-5 (e-STJ fl. 811).

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ausência de prestação jurisdicional por omissão e nulidade dos atos processuais por falta de intimação pessoal para apresentar contrarrazões ao recurso. No mérito, afirma que o MP é parte ilegítima, pleiteia que o valor da indenização securitária seja aferido pelo valor de mercado e busca o afastamento da condenação ao pagamento de danos morais.

Da ausência de prestação jurisdicional

Inicialmente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca da questão suscitada nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado, circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de violação do art. 535 do CPC/1973.

Da falta de intimação

O TRF da 3ª Região rejeitou os embargos de declaração da SUSEP, consignando que não houve prejuízo à recorrente por falta de intimação, nos termos do art. 250 do CPC/1973. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fl. 892):

De seu giro, também sem êxito os declaratórios da SUSEP.

Realmente, a persistir sua advogada exclusão, o v. veredicto aventado então ao feito se integrará, logo ausente reparo a respeito, exatamente no âmbito da sustentada "independência" entre os debates travados.

Já a sua intimação, em suficiência realizada perante esta E. Corte, conduz a