Página 7699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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prática abusiva, conforme se vier a apurar em liquidação de sentença, efetuando o pagamento do valor ainda devido correspondente à diferença entre o valor contratado constante da apólice e o valor efetivamente pago (suposto valor de mercado), tudo acrescido de mercado), tudo acrescido de juros, correção monetária e demais cominações legais, sob pena de multa para cada ato de desobediência a esta determinação; f) compelir as seguradoras a redigirem os termos de quitação sem que neles seja inserida a ilegal vedação de questionamento judicial ou administrativo sobre a questão; g) que as Requeridas sejam condenados ao pagamento de indenização de danos morais coletivos, causados ao grupo social composto pelos consumidores do serviço de seguros de automóveis, lesado pela prática ilícita das seguradoras e pela falta de fiscalização da autarquia responsável, em montante a ser fixado por arbitramento, considerando a gravidade da infração e a quantidade de consumidores-membros do grupo lesados. Esse valor deve ser da mesma forma destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, conforme prescreve o art. 13 da Lei 7.347/85; h) condenar os Requeridos no ônus da sucumbência e demais consectários legais.

Além da presente ação, distribuída à 2ª Vara Federal de São Paulo, o Parquet propôs, separadamente, outras duas ações e o Juízo da 6ª Vara de São Paulo, após ser consultado, reconheceu a prevenção (e-STJ fl. 805).

A tutela antecipada foi concedida e posteriormente reformada, ao fundamento de que haveria enriquecimento sem causa dos segurados ao pleitear valor outro que não o de mercado. Inconformado, o MPF interpôs agravo de instrumento e o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Ao apreciar as demandas em conjunto, o magistrado da 6ª Vara Federal de SP julgou (e-STJ fls. 692/705):

a) IMPROCEDENTE o pedido contido nas ações civis públicas n. 1999.61.00.057155-3, 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.057225-9 e; b) PROCEDENTE o pedido contido na ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5.

O Ministério Público Federal apelou, argumentando, em síntese, que o art. 1.462 do CC/1916 veda a prática das seguradoras em pagar valor inferior ao contratado. Por outro lado, "pode a seguradora, em caso de valor excessivo de indenização, exigir sua redução ao valor real, conforme o art. 1.438 do CC/1916, sob pena de, em se verificando a má-fé do segurado, tornar nulo o contrato" (e-STJ fl. 805).

O TRF da 3ª Região deu provimento à apelação e à remessa oficial, julgando parcialmente procedentes os pedidos relativos aos feitos n. 1999.61.00.057224-7, 1999.61.00.57225-9 e 1999.61.00.57155-3. Em relação à ação ordinária n. 1999.61.00.060607-5 (Itaú Seguros S/A e Outros em desfavor da União), o pedido foi julgado improcedente (e-STJ fl. 811).