Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Agosto de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 9 Nº 1995 

– Página 2 

Divulgação segunda-feira, 31 de agosto de 2020 

Publicação terça-feira, 1 de setembro de 2020 

EXONERAR LUCIMAR APARECIDA KARASIAKI do cargo em comissão de Assistente Jurídico, Nível TCDGA-2, deste Tribunal, a partir de 31 de agosto de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 31 de agosto de 2020.

Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF

P r e s i d e n t e

ATO Nº 368/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei de acordo com o disposto no inciso XXII do artigo 21 do Regimento Interno – Resolução nº 14/2007,

RESOLVE:

NOMEAR LUCIMAR APARECIDA KARASIAKI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Conselheiro, Nível TCDGA-1, do Gabinete do Conselheiro Valter Albano da Silva, a partir de 31 de agosto de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas, em Cuiabá, 31 de agosto de 2020.

Conselheiro GUILHERME ANTONIO MALUF

P r e s i d e n t e

CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 604/DN/2020

PROCESSO Nº: 29.535-3/2019

REPRESENTANTE: G M N EMPREENDIMENTOS EIRELI

REPRESENTADO: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

– SECITEC

ADVOGADOS: JEILSON B. DE ALMEIDA (OAB-MT 24.495/B)

JOACIR M. DA SILVA JUNIOR (OAB-MT 14.325)

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA EXTERNA

RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS NETO

1. Trata-se de Representação de Natureza Externa, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa G M N EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ 11.264.133/0001-91) representada por seus advogados outorgados, Sr. Jeilson B. de Almeida (OAB-MT 24.495/B) e Sr. Joacir M. da Silva Junior (OAB-MT 14.325), (doc. digital nº 236180/2019), em face da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECITEC, visando apurar possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 03/2019/SECITECI, o qual objetiva o Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa (s) especializada (s) na prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação, serviços gerais, motorista, porteiro, recepcionista, copeiragem, técnico em manutenção áudio visual, auxiliar operacional em eletricidade e encanador, e postos de vigilância desarmada para atender a demanda das Escolas Técnicas Estaduais e Sede Administrativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.

2. Quanto ao pedido de medida cautelar de suspensão dos trâmites do Pregão Eletrônico nº 03/2019/SECITECI, o Conselheiro Relator à época, Guilherme Antônio Maluf, por meio do Julgamento Singular nº 1236/GAM/2019 (doc. digital nº 241994/2019), indeferiu a medida cautelar uma vez que não verificou a presença dos requisitos obrigatórios.

3. Os apontamentos foram encaminhados à Secretaria de Controle Externo de Contrataçoes Públicas, (doc. digital nº 274340/2019), no qual considerou esta representação improcedente, sugerindo que o Conselheiro Relator determine ao atual gestor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação que demonstre, nos futuros Termos de Referência por processamento em lotes, que sejam especificados de forma fundamentada e comprovada as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outra natureza que torne necessário promover o agrupamento.

4. Após, o Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 6.070/2019 (doc. digital nº 283729/2019), da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, manifestou-se pelo conhecimento e improcedência da Representação de Natureza Externa , entendendo como suficiente expedir recomendação ao atual gestor da SECITEC.

5. É o relatório.

6. DECIDO .

7. Inicialmente, observo que a Representação foi proposta por parte legítima, nos termos do art. 224, inciso I, alínea c, da Resolução Normativa nº 14/2007 e cumpriu os requisitos previstos no art. 219 do Regimento Interno, por se tratar de matéria de competência deste Tribunal e por estarem os relatos acompanhados com indícios dos fatos apresentados. Assim, conheço a presente Representação de Natureza Externa.

8. Submetida à análise técnica da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas, bem como do Ministério Público de Contas, na qual ambos manifestaram-se pela improcedência da Representação de Natureza Externa , ressaltou-se que apesar da ausência de fundamentação robusta e uma comprovação que demonstrasse as vantagens do agrupamento realizado, não se pode concluir que a mesma se deu de forma pensada, com o intuito de prejudicar ou direcionar o certame.

9. Coaduno com a manifestação da unidade técnica e com o parecer ministerial, tendo em vista que os serviços foram compostos em 02 (dois) lotes, de forma a garantir a compatibilidade entre os itens similares, observando-se, inclusive, as regras de mercado de modo a garantir a competitividade necessária à disputa, e buscando a economia em escala.

10. Quanto ao que prevê os arts. 15, IV e 23, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que apontam que a licitação deve assegurar “igualdade de condições a todos os concorrentes”, conforme dispõe o art. 37, XXI, da CF/88, ressalto que esta Corte de Contas esta atenta ao devido cumprimento do ordenamento jurídico no que diz respeito inclusive ao Acórdão TCU nº 539/2013-P e Acórdão TCU nº 1592/2013-Plenário, bem como a súmula nº 247 do TCU, quanto a existência da possibilidade de adjudicação por lote, desde que: a) os itens agrupados sejam de mesma natureza e guardem correlação entre si; b) haja justificativa que explique os critérios adotados para montar os lotes; e c) exista justificativa fundamentada e consistente sobre as razões que fazem os lotes mais vantajosos que a compra por itens.

11. Todavia, mesmo com a ausência de justificativa mais fundamentada, nota-se que não houve infringência ao instituto da norma, pois a isonomia e a ampla concorrência entre os possíveis licitantes do certame foi resguardada, e que o agrupamento de itens dispostos em lotes está justificado pela economicidade, em decorrência, principalmente, do ganho de escala, o que não afronta, por exemplo, o que preconiza a súmula nº 247 do TCU, já que a contratação de serviços de forma global poderá ser feita a fim de evitar perda de economia de escala e a redução dos gastos públicos por meio do ganho advindos dessa economia é um dos objetivos desta licitação.

12. Posto isso, nota-se nesse caso, que houve cautela, razoabilidade e proporcionalidade, na identificaçao dos itens que possuem compatibilidade entre si, observandose as regras de mercado, de modo a não afetar a competitividade, objetivando a economia por escala.

13. Diante do exposto, no uso da competência legal atribuída pelo art. 91, § 3º, da Lei Complementar nº 269/2007 e art. 90, II, da Resolução Normativa TCE/MT nº 14/2007, em consonância com o Parecer Ministerial nº 6.070/2019, da lavra do Procurador de Contas Getúlio Velasco Moreira Filho, DECIDO:

I - Pelo conhecimento da presente Representação de Natureza Externa, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, conforme disposição dos arts. 219 e 224, inciso I, alínea c do RITCE/MT;

II – No mérito, pela sua improcedência , tendo em vista que os fatos relatados não configuram irregularidades graves de dificil reparação.

III – Por recomendar ao atual gestor da SECITEC que, em futuros Termos de Referência, que tem por objetivo agrupar em lotes as contratações, sejam especificados de forma fundamentada e comprovada as razões técnicas, logísticas, econômicas ou de outro natureza que justifiquem o agrupamento

15. Publique-se.

CONSELHEIRO INTERINO LUIZ CARLOS PEREIRA (Portaria nº

015/2020)

JULGAMENTO SINGULAR

JULGAMENTO SINGULAR Nº 605/LCP/2020

PROCESSO N.º: 8.907-9/2020

ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO DE NATUREZA INTERNA

PRINCIPAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

REPRESENTANTE: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DE RECEITA E GOVERNO

RESPONSÁVEL: GUSTAVO DE MELO ANICEZIO – Prefeito

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo contra a Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, relatando a ocorrência de graves irregularidades na transparência da gestão fiscal preconizada na Lei Complementar n.º 101/2000.

Segundo descrito no Relatório Técnico Preliminar, durante o exercício de 2019, a Unidade Gestora fiscalizada não teria comprovado, via Sistema APLIC, a realização de audiências públicas quadrimestrais, bem como deixado de publicar resumos de relatórios orçamentários fiscais e gerenciais, na conformidade do que exige a legislação de regência.

Nesse contexto, o Corpo Técnico apontou 03 (três) achados de auditoria, detalhando condutas, o possível responsável e a codificação da irregularidade correlata, seguindo o que abaixo transcrevo:

Responsável: Gustavo de Melo Anicézio

1) DB 08 Gestão Fiscal/Financeira_Grave . Ausência de transparência nas contas públicas, inclusive quanto à realização das audiências públicas (arts. , § 1º, 9 º, § 4 º, 48, 48-A e 49 da Lei Complementar 101/2000):

Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915